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3510/2020 |
2020-03-16 |
Lei Ordinária |
Reserva prioritariamente de vagas na rede municipal de ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3508/2020 |
2020-03-12 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Gari no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3505/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Declara como patrimônio cultural imaterial do município do Cabo de Santo Agostinho, o "costume da pesca artesanal do peixe Xaréu, na Praia de Pedra de Xaréu", e dá outras providências. |
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3502/2020 |
2020-03-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Cidadã, revoga a Lei nº 3.020 de 05 de novembro de 2014 e a Lei nº 3.221 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. |
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3503/2020 |
2020-03-09 |
Lei Ordinária |
Institui o dia do coveiro no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3504/2020 |
2020-03-09 |
Lei Ordinária |
Institui no calendário municipal o dia do Pastor Evangélico. |
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3501/2020 |
2020-02-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Igreja Presbiteriana, localizada em Ponte dos Carvalhos, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3500/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Dá nome à rua 29, no cruzamento com a rua do Dendê, Charnequinha, passando a se denominar Sebastiana Maria Francisca, e dá outras providências. |
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3498/2020 |
2020-02-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação no número de vagas de cargo comissionado e cria o cargo de visitador no âmbito da Assistência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências |
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3499/2020 |
2020-02-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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3495/2020 |
2020-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Mãe Feliz e dá outras providências. |
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3496/2020 |
2020-02-20 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia do Sim" no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, autoriza a celebração de convênio e parceria para realização do casamento, e dá outras providências. |
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3497/2020 |
2020-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), revoga a Lei 3.062, de 27 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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3492/2019 |
2019-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de um programa de políticas públicas visando a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3493/2019 |
2019-12-27 |
Lei Ordinária |
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. |
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3494/2019 |
2019-12-27 |
Lei Ordinária |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2020. |
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3491/2019 |
2019-12-12 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a concessão de auxílio transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. |
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383/2019 |
2019-12-05 |
Portaria |
PRORROGAR os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a eleição dos Conselhos Tutelares do Município por mais quarenta dias, tendo início o seu prazo em 8 de dezembro do corrente ano, até 16 de janeiro de 2020. |
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3488/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Gerson Luiz Lopes. |
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3489/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Rua Joana da Silva Barreto |
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3490/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Maria Lucas da Silva. |
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1831/2019 |
2019-11-25 |
Decreto Lei |
Dispõe sobre a composição dos membros, Presidente e Vice-Presidente, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, para o biênio 2019/2021, e dá outras providências. |
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3487/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Unidade de Vigilância de Zoonoses disponibilizar cadastros para feiras de adoção “on line” no Cabo de Santo Agostinho”. |
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3480/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
3481/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Institui no Município do Cabo de Santo Agostinho o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com deficiência ou com dificuldade de locomoção, de acordo com o artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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3482/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Malaquias. |
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3483/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialistas, jornalistas e publicitários em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3484/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de ciclovias/ciclofaixas localizadas nas principais avenidas do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3485/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança em toda a rede municipal de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3486/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a implantação de sistemas de alarme e monitoramento eletrônico nas escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3474/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Turismo da Cidade do Cabo de Santo Agostinho, para prever objetivos específicos do turismo pedagógico. |
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3475/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade da realização de palestras sobre noções de primeiros socorros aos alunos da rede municipal, e dá outras providências. |
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3476/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, e dá outras providências. |
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3477/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, PE. |
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3478/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a destinação de mercadorias apreendidas no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3479/2019 |
2019-11-04 |
Lei Ordinária |
Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos que indica para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais ocorrências. |
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3467/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Joseane Márcia da Silva. |
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3468/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Silvia Maria da Silva. |
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3469/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua José Joaquim da Silva. |
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3470/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Maria da Conceição da Silva. |
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3471/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Rua Edvaldo Agnaldo de Souza. |
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3472/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Arlindo Inácio Ferreira. |
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3473/2019 |
2019-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua José Amaro da Silva. |
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3465/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Rua Maria Augusta de Araújo Barbosa. |
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3466/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da Rua Amaro Alves da Silva. |
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3464/2019 |
2019-10-21 |
Lei Ordinária |
Dá o nome à rua conhecida como rua da Ladeira, na Granja São Judas Tadeu, próximo a Escola Municipal Amaro Pê Cavalcante, Engenho Castelo, S/Nº, Zona Rural – Cabo de Santo Agostinho, passando a se denominar rua Manoel Teodósio de Carvalho. |
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3462/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a intermediação da Câmara municipal do Cabo de Santo Agostinho, em contratos de planos de saúde para os servidores dá outras providências. |
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3463/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Cria e regulamenta a Comissão Permanente de Processo Administrativo e de Sindicância, e dá outras providências. |
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3459/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de tração animal na área urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3460/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha da Mulher Cabense – PMC, no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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