| materia |
95/2025 |
2025-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Institui o Programa de Conversão de Multas de Trânsito em Doação de Sangue ou Cadastro de Medula Óssea, estabelecendo critérios para a substituição facultativa da sanção pecuniária por ato de solidariedade social, em casos de infrações de natureza leve ou média, de competência municipal. |
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| norma |
17.096/2025 |
2025-12-23 |
Decreto do Executivo |
Convoca candidatos aprovados em Processo Seletivo Público para a função pública que menciona. |
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| norma |
17.097/2025 |
2025-12-23 |
Decreto do Executivo |
Convoca candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para provimento dos cargos públicos que menciona, do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
17.095/2025 |
2025-12-23 |
Decreto do Executivo |
Convoca candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para provimento dos cargos públicos que menciona, do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
17.098/2025 |
2025-12-23 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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no document
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| norma |
189/2025 |
2025-12-23 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar. |
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| norma |
9649/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029. |
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| norma |
9650/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 - LOA |
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| norma |
9651/2025 |
2025-12-23 |
Decreto do Executivo |
Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências. |
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| norma |
9651/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências. |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto. |
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| materia |
94/2025 |
2025-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024. |
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| materia |
130/2025 |
2025-12-22 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de mão única na Rua Iris Brilhante, entre a Estrada de Ermida até a própria Rua Iris Brilhante, onde a mesma faz entroncamento, no Bairro Racho Alegre. |
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| materia |
921/2025 |
2025-12-19 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a dispensa de uso de aplicativo rotativo para estacionamento em vagas destinadas aos idosos. |
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| norma |
17.094/2025 |
2025-12-19 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. |
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| norma |
17.090/2025 |
2025-12-18 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os membros para composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes em Divinópolis - COMUTRAN. |
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no document
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| norma |
17.088/2025 |
2025-12-18 |
Decreto do Executivo |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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| norma |
17.092/2025 |
2025-12-18 |
Decreto do Executivo |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba 900, quadra 128, zona 6, situada na Rodovia Engenheiro Aymoré Dutra Filho, no lugar denominado Cemitério dos Vivos, em conformidade com o inciso I do art. 16 da Lei nº 9.330/2024. |
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| norma |
17.091/2025 |
2025-12-18 |
Decreto do Executivo |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 285, quadra 108, zona 4, situada na Rua Inhapim, no Bairro Jardim Brasília, em conformidade com o inciso II do art. 1º da Lei n° 9.631/25. |
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| norma |
17.093/2025 |
2025-12-18 |
Decreto do Executivo |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba 700, quadra 256, zona 25, situada à Rua Bolívia, no lugar denominado Fazenda da Chácara, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei nº 9.330/24. |
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| materia |
296/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e de medula óssea. |
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| materia |
297/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Divinópolis em doação de sangue e de medula óssea. |
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| norma |
17.085/2025 |
2025-12-17 |
Decreto do Executivo |
Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”. |
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no document
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| norma |
17.086/2025 |
2025-12-17 |
Decreto do Executivo |
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 11.135.405,00. |
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| norma |
17.087/2025 |
2025-12-17 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.674.906,25. |
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| norma |
188/2025 |
2025-12-17 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece ponto facultativo para a Câmara Municipal de Divinópolis no ano de 2025. |
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| norma |
9637/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a conservação preventiva e periódica de praças públicas no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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| norma |
9639/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras providências. |
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| norma |
9647/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova Fortaleza. |
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| norma |
9648/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica. |
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| materia |
10/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal |
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso III-A do caput do art. 39. |
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| materia |
73/2025 |
2025-12-16 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-073/2025 – que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029. |
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| materia |
74/2025 |
2025-12-16 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-074/2025 – que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. |
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| materia |
75/2025 |
2025-12-16 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-075/2025 – que autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências. |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
128/2025 |
2025-12-16 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem ao Frederico Madureira Francino. |
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| materia |
241/2025 |
2025-12-16 |
Substitutivo I ao PL CM |
Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM 241 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos no Município de Divinópolis, estabelece critérios de qualificação profissional. |
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| materia |
292/2025 |
2025-12-16 |
Inclusão do PL CM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-292/2025 – que fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. |
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| materia |
293/2025 |
2025-12-16 |
Inclusão Proposta de Emenda à Lei Orgânica CM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-293/2025 – que altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
613/2025 |
2025-12-16 |
Parecer |
Parecer nº 613/2025 à Emenda nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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| materia |
614/2025 |
2025-12-16 |
Parecer |
Parecer nº 614/2025 à Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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| materia |
2128/2025 |
2025-12-16 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda de árvore na Rua José Olímpio Filho, Bairro Jardim Primavera. |
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| materia |
2230/2025 |
2025-12-16 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza em toda extensão da Rua Domingos Aguiar, Bairro Ponte Funda |
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| materia |
2231/2025 |
2025-12-16 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Emílio Ribas, localizada na Comunidade do Choro. |
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| materia |
2232/2025 |
2025-12-16 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação do ensino em período integral na Escola Municipal Emílio Ribas, localizada na Comunidade do Choro. |
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| norma |
17.084/2025 |
2025-12-16 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidora titular da função pública que especifica. |
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| norma |
187/2025 |
2025-12-16 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Kemer Fonseca de Assis Castro no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Israel da Farmácia. |
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| sessao |
79 |
2025-12-16 |
Ordinária |
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| materia |
92/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no Centro deste município. |
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| materia |
111/2025 |
2025-12-15 |
Emenda |
Emenda Modificativa ao PLCM-292/2025 - Altera a redação do caput e do §2º e do art. 4º |
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