| norma |
17.125/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Exonera titular do cargo de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.127/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidor titular do cargo efetivo que especifica. |
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| norma |
17.129/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Nomeia titular do cargo público de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.131/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o custeio de gratuidade do transporte público de passageiros, na forma do art. 2º da Lei nº 9.009/22. |
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| norma |
17.132/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis. |
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| norma |
17.136/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Divinópolis. |
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| norma |
17.128/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a subdelegação de competência para assinatura de documentos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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| norma |
17.126/2026 |
2026-01-13 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a cessão da agente pública Valquíria Aparecida Ribeiro, ao Município de São Gonçalo do Pará. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. |
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| materia |
401/2026 |
2026-01-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua José Cirilo Alves n° 81, entre as ruas Colômbia e Padre Quarita, Bairro Nações. |
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| materia |
1001/2026 |
2026-01-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de extensão de rede de energia elétrica e instalação de um poste com luminária na Rua Nagib Salim Jurdi, próximo ao número 280, no Bairro Santa Lúcia. |
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| norma |
17.123/2026 |
2026-01-12 |
Decreto do Executivo |
Nomeia membros para a Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes - CADARIT. |
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| norma |
17.124/2026 |
2026-01-12 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a Readaptação Funcional da servidora Luciene Aparecida Tavares Pereira ao cargo de Secretário Escolar. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-09 |
Veto total ou parcial |
Veto integral - Ofício nº EM 004/2025 à Proposição de Lei nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis. |
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| norma |
17.122/2026 |
2026-01-09 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a cessão do agente público João Marcos Alves Melo, ao Município de Carmo do Cajuru. |
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| norma |
17.121/2026 |
2026-01-09 |
Decreto do Executivo |
Exonera titular do cargo de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
9653/2026 |
2026-01-09 |
Lei Ordinária |
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município. |
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| materia |
1401/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a praça a ser construída no Bairro Jardim Candelária, localizada entre as Ruas Vila Velha e Terra e Areia, seja denominada “Praça Dona Maria de Lourdes dos Santos”. |
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| norma |
17.120/2026 |
2026-01-08 |
Decreto do Executivo |
Fixa critérios e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas, relativos ao exercício de 2026. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Autoriza a utilizar sobras do duodécimo para saúde e aquisição de monitores de Glicose - Diabetes Tipo 1. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-07 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Comissão de Servidores para analisar documentação para efeito do §1º do artigo 84 da Lei nº 8.298/2017 apresentado por servidor da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-07 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece calendário de entrega das homenagens da Câmara Municipal de Divinópolis em 2026. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-07 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece os pontos facultativos para a Câmara Municipal de Divinópolis no ano de 2026. |
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| materia |
701/2026 |
2026-01-06 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um ponto de apoio com funcionamento periódico de atendimento à saúde (como na zona rural), na sede da associação de moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição. |
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| materia |
702/2026 |
2026-01-06 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja destinado à saúde o montante de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis; principalmente para a aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (CGM) para pacientes com Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município. |
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| norma |
17.117/2026 |
2026-01-06 |
Decreto do Executivo |
Nomeia membros para composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP e do Conselho Fiscal da sua subsidiária EMOPAV. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de Divinópolis-MG |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis. |
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| materia |
607/2025 |
2026-01-05 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja efetuada a retirada de tramitação o Projeto de Lei CM nº 294/2025, que altera o Anexo I-I da Lei n 8.298, de 03 de Julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal. |
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| norma |
17.113/2026 |
2026-01-05 |
Decreto do Executivo |
Altera o Decreto 15.050, de 10 de maio de 2022 e dá providências. |
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| norma |
17.114/2026 |
2026-01-05 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. |
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| norma |
17.115/2026 |
2026-01-05 |
Decreto do Executivo |
Fixa o valor da UPFMD e do preço público que especifica, para o exercício de 2026. |
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| norma |
17.116/2026 |
2026-01-05 |
Decreto do Executivo |
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 13.816.590,81. |
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| norma |
17.118/2026 |
2026-01-05 |
Decreto do Executivo |
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 11.869.953,54. |
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| norma |
9652/2026 |
2026-01-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências. |
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| norma |
17.112/2026 |
2026-01-02 |
Decreto do Executivo |
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.305.961,24. |
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| norma |
17.111/2026 |
2026-01-02 |
Decreto do Executivo |
Dispões sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Divinópolis, a fim de regulamentar o inciso VII doart. 12 da Lei Federal nº 14.133/21. |
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| norma |
17.110/2025 |
2025-12-30 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. |
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| norma |
17.104/2025 |
2025-12-30 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. |
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| norma |
17.103/2025 |
2025-12-30 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. |
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| norma |
16601/2025 |
2025-12-30 |
Decreto do Executivo |
Regulariza os valores dos Créditos Suplementares abertos por excesso de arrecadação e por superávit financeiro nas Fontes 1.754.000 e 2.710.010, respectivamente. |
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no document
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| materia |
83/2025 |
2025-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Só Andaimes LTDA. |
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| norma |
17.101/2025 |
2025-12-29 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a baixa das despesas inscritas em Restos a Pagar do Exercício de 2018, na Administração Direta. |
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| norma |
17.102/2025 |
2025-12-29 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. |
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| norma |
17.100/2026 |
2025-12-29 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Calendário Escolar de 2026 para a Rede Municipal de Ensino de Divinópolis |
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