| norma |
1252/2015 |
2015-02-11 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1230 DE 2 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR COMO BENEFICIÁRIOS OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO |
1 |
extracted
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| materia |
3/2015 |
2015-02-10 |
Requerimento |
INFORMAÇÕES COMPRA IMÓVEL AMIGRANDE |
1 |
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| materia |
4/2015 |
2015-02-10 |
Indicação |
OPERAÇÃO TAPA BURACOS. |
1 |
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| materia |
4/2015 |
2015-02-10 |
Requerimento |
INFORMAÇÃO DE TODOS LOTES OU TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO
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1 |
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| materia |
5/2015 |
2015-02-10 |
Indicação |
TRANSFERÊNCIA DE ÔNIBUS PARA SECRETARIA. |
1 |
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| materia |
5/2015 |
2015-02-10 |
Requerimento |
JUSTIFICA AUSENCIA REUNIÃO DIA 10 DE FEVEREIRO |
1 |
extracted
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| sessao |
2 |
2015-02-10 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
1250/2015 |
2015-02-09 |
Lei |
AUTORIZA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESFILE DE BLOCOS CARNAVALESCOS DURANTE O CARNAVAL/2015 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1251/2015 |
2015-02-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
3 |
2015-02-05 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
1247/2015 |
2015-02-04 |
Lei Complementar |
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
1 |
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| norma |
1248/2015 |
2015-02-04 |
Lei Complementar |
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1249/2015 |
2015-02-04 |
Lei Complementar |
ALTERA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
1/2015 |
2015-02-03 |
Requerimento |
CÓPIA DECRETO ITBI |
1 |
extracted
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| materia |
1/2015 |
2015-02-03 |
Indicação |
SOLICITAÇÕES PARA O BAIRRO DA SERRA |
1 |
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| materia |
2/2015 |
2015-02-03 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA TRABALHO COMBATE A DENGUE |
1 |
extracted
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| materia |
2/2015 |
2015-02-03 |
Indicação |
PLACA QUEBRA-MOLA NA PRAÇA JOAQUIM CORREIA PENICHE |
1 |
extracted
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| materia |
3/2015 |
2015-02-03 |
Indicação |
DESVIO AGUA PLUVIAL RUA ELIAS ANTONIO |
1 |
extracted
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| sessao |
1 |
2015-02-03 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
2 |
2015-01-29 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| sessao |
1 |
2015-01-23 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| norma |
1243/2014 |
2014-12-10 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1161/2013 DE 2 DE MAIO DE 2013 |
1 |
extracted
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| norma |
1244/2014 |
2014-12-10 |
Lei |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1245/2014 |
2014-12-10 |
Lei |
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1246/2014 |
2014-12-10 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTES SERVIÇO |
1 |
extracted
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| norma |
1242/2014 |
2014-12-09 |
Lei |
EXTINGUE UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E UM CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, CRIA UM CARGO DE ASSESSOR PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS E UM CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
543/2014 |
2014-12-02 |
Resolução |
Altera a redação do Art. 140 da Resolução n.º 542/2014 que Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci e dá outras providências |
1 |
extracted
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| norma |
1241/2014 |
2014-11-04 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 1225/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1238/2014 |
2014-10-27 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1239/2014 |
2014-10-27 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A INSTITUIR A DISCIPLINA OPCIONAL DE INTRODUÇÃO AO ENSINO DE XADREZ |
1 |
extracted
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| norma |
1240/2014 |
2014-10-27 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1237/2014 |
2014-09-30 |
Lei |
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1236/2014 |
2014-09-23 |
Lei |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2014 NAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1235/2014 |
2014-09-16 |
Lei |
ALTERA VALORES DA RECEITA ESTIMADA E DA DESPESA PREVISTA NO PLANO PLURIANUAL (LEI 1190/2013) E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 (LEI 1220/2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1234/2014 |
2014-08-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1233/2014 |
2014-08-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO ALTO RIO GRANDE |
1 |
extracted
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| norma |
1231/2014 |
2014-07-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1232/2014 |
2014-07-18 |
Lei |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 1199/2014, A CLASSE SALARIAL DO AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1226/2014 |
2014-07-02 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1227/2014 |
2014-07-02 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - CEMSO, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS, LUMINÁRIAS, IJACI E RIBEIRÃO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1228/2014 |
2014-07-02 |
Lei |
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1229/2014 |
2014-07-02 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DO ART 34 E A DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 1196/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1230/2014 |
2014-07-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
542/2014 |
2014-06-18 |
Resolução |
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG |
1 |
extracted
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| norma |
1222/2014 |
2014-06-17 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 822/2005 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1223/2014 |
2014-06-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1224/2014 |
2014-06-17 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO E RENUMERA ARTIGOS DA LEI 834/2005 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1225/2014 |
2014-06-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1221/2014 |
2014-06-13 |
Lei |
CRIA TRÊS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF, DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1220/2014 |
2014-06-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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