| norma |
5438/2019 |
2019-08-19 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5439/2019 |
2019-08-19 |
Lei |
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO DE ITAUNA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
22/2019 |
2019-08-13 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO AO PADRE EDMAR ANTÔNIO DE SOUZA. |
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| materia |
23/2019 |
2019-08-13 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 13 DE AGOSTO DE 2019 |
1 |
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| materia |
111/2019 |
2019-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA/MG |
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| sessao |
75 |
2019-08-13 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
13/2019 |
2019-08-07 |
Resolução da Câmara |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR EUDER QUEIROZ SOARES |
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| norma |
14/2019 |
2019-08-07 |
Resolução da Câmara |
DENOMINA A GALERIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA COMO “GALERIA VEREADOR ANTÔNIO ITALIANO” |
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| materia |
1/2019 |
2019-08-06 |
Processo de Veto |
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 09/2019-CMI, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
2/2019 |
2019-08-06 |
Processo de Veto |
PROJETO DE LEI NO 23/2019-CMI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PMSB, REFORÇANDO AS AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS BARRAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA" |
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| materia |
14/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. JOAQUIM ALVES DE MEDEIROS |
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| materia |
15/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. CARLOS VIANA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ITAUNENSE |
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| materia |
16/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. DIRCEU RIBEIRO DA COSTA, PELO EMPENHO EM PROL DA SEGURANÇA E CONFORTO DA SOCIEDADE ITAUNENSE |
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| materia |
17/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS À EMPRESA J MENDES EM AGRADECIMENTO PELO ATO DE CIDADANIA E COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO |
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| materia |
18/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ROSILENE MOURA, EM AGRADECIMENTO PELO SEU ATO DE VOLUNTARIADO EXERCIDO NO MUNICÍPIO |
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| materia |
19/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO E APLAUSOS AO SR. RINALDO JUNQUEIRA SUBIRÁ EM AGRADECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO DR. LEONARDO MOREIRA PIO, EM AGRADECIMENTO PELO SEU ATO DE CIDADANIA JUNTO AO MUNICÍPIO |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. JOÃO CÉSAR SANTOS VIEIRA |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS |
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| materia |
22/2019 |
2019-08-06 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 06 DE AGOSTO DE 2019 |
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| materia |
23/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À SRA. LÍVIA RODRIGUES FARIA |
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| materia |
24/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL AO SR. GIULIANO PENA CORRADI |
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| materia |
25/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA À SRA. RAQUEL IRACEMA DE FREITAS MACEDO |
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| materia |
26/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. ANTÔNIO LOPES FILHO |
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| materia |
27/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. LUIS HENRIQUE PEREIRA |
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| materia |
28/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À SRA. IARA DE OLIVEIRA RODRIGUES |
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| materia |
29/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL AO SR. GILBERTO DA SILVA MENEZES MOURA |
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| materia |
30/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. SÁVIO SOUZA CRUZ |
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| materia |
31/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SR. RENATO RODRIGUES |
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| materia |
32/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. AGOSTINHO PATRUS FILHO |
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| materia |
33/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SR. ARTHUR LOPES DE FREITAS |
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| materia |
34/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO TIME CARNEIROS ESPORTES CLUBE |
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| materia |
35/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. DANILO ZAIDAN DE MIRANDA QUINTÃO |
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| materia |
107/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA MARIA RODRIGUES CHAGAS” |
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| materia |
108/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
109/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA GUILHERME AUGUSTO PEREIRA & CIA LTDA. PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
110/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRITÉRIOS DE ADMISSÃO CONSELHO TUTELAR) |
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| sessao |
74 |
2019-08-06 |
Ordinária |
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| materia |
104/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA (A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E AOS OBESOS) |
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| materia |
105/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA |
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| materia |
106/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
151/2019 |
2019-08-02 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À "ROINC PRODUTORA" PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5435/2019 |
2019-08-02 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA DE TERRAPLANAGEM PARA EXPANSÃO DA BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. -BMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5436/2019 |
2019-08-02 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERASI S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Resolução |
ANALISA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JULGA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 |
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| materia |
22/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Resolução |
ANALISA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JULGA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 |
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| sessao |
73 |
2019-08-01 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
11/2019 |
2019-07-31 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À “ROINC PRODUTORA” PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
99/2019 |
2019-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 4.590, DE 26 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
100/2019 |
2019-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA AS LEIS Nº 5.381, DE 7 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E Nº 5.390, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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