| materia |
37/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
DENOMINA “BELKISS ERIANA AMARAL DE SOUZA ÁVILA DE ALMEIDA MAGALHÃES (BEL)”, A PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA. |
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| materia |
38/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
DENOMINA “SÉRGIO BRUNO DE PAULA”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
DENOMINA “ALFREDO AMARAL DE CARVALHO”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
40/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
DENOMINA “SEBASTIÃO BATISTA RIBEIRO (TIÃOZINHO)”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-17 |
Decreto da Presidência |
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE
SERVIDORES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS, REGIDO PELO
EDITAL Nº 001/2023.” |
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| norma |
180/2025 |
2025-11-17 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA
DE ANDRADE. |
1 |
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| norma |
495/2025 |
2025-11-17 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE LEILÃO, E A VINCULAR OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE GLEBA DE TERRAS DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL INTELIGENTE DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
40 |
2025-11-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
7/2025 |
2025-11-14 |
Decreto da Presidência |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 21
DE NOVEMBRO DE 2025. |
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| materia |
20/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE LAVRAS, DENOMINADA "LOTOLAVRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
24/2025 |
2025-11-13 |
Moção |
Moção de congratulação aos movimentos pastorais da igreja católica. |
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| materia |
29/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) E O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CGMPI) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. |
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| materia |
32/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, BEM COMO DOS CARGOS DE DIREÇÃO MÁXIMA DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
33/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
ALTERA A LEI Nº 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE
CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR QUALIDADE DE SERVIÇO E AUXÍLIO DESPESAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
56/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIRCO LUMIAR |
0 |
no document
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| materia |
57/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Concede Abono Natalino Especial aos Servidores da Câmara Municipal de Lavras, para o exercício de 2025. |
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| materia |
18/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
19/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS". |
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| materia |
23/2025 |
2025-11-11 |
Moção |
Moção de Congratulação e Aplausos à Cervejaria do Funil. |
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| materia |
27/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
CONTÉM O PLANO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS/CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2025 |
2025-11-11 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Acrescenta dispositivo ao art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025. |
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| materia |
42/2025 |
2025-11-11 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Altera a tabela de Órgãos e Unidades Orçamentárias do art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025. |
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| materia |
54/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina de Rua Junior Camilo Mesquita
Logradouro que menciona |
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| materia |
55/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a “Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes” no Município de Lavras/MG e dá outras providências. |
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| materia |
22/2025 |
2025-11-10 |
Moção |
Aos nobres colegas Vereadores a aprovação da presente Moção, que enaltece a trajetória e o exemplo de vida do Sr. Agnaldo de Souza, cidadão que, com brilhantismo, dedicação e compromisso social, contribuiu de maneira significativa para o crescimento de nosso município e para o bem-estar de tantas pessoas. |
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| materia |
53/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
PROJETO DE LEI - DIA MUNICIPAL DO CUIDAR DE QUEM CUIDA DA FAMÍLIA ATÍPICA |
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| sessao |
39 |
2025-11-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
52/2025 |
2025-11-06 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. |
1 |
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| norma |
174/2025 |
2025-11-06 |
Portaria |
REVOGA A PORTARIA Nº 156, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2025. |
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| norma |
4917/2025 |
2025-11-06 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE “RUA RICARDO FRÁGUAS
NETO” LOGRADOURO PÚBLICO QUE
MENCIONA |
1 |
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| materia |
21/2025 |
2025-11-04 |
Moção |
Moção de Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores(as) nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de MG, SINDÁGUA, manifestando nossa solidariedade e apoio à luta em defesa da Copasa, do saneamento público estadual e do direito constitucional dos mineiros (as) ao referendo popular, sobre qualquer proposta de privatização das empresas do Estado. |
1 |
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| norma |
177/2025 |
2025-11-04 |
Portaria |
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E
CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ MAURÍCIO
DE RESENDE, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL
DE 2019. |
1 |
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| norma |
178/2025 |
2025-11-04 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA A
SERVIDORA JENNIFER PETRINI
BORGES CARVALHO, COM FULCRO
NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| norma |
179/2025 |
2025-11-04 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA A
SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE
CARVALHO MANOEL, COM FULCRO
NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, E DESAFETAR A ÁREA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
ALTERA A LEI Nº 3.274, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA NO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
175/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR CAIO ELIAS FRANÇA. |
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| norma |
176/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO. |
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| sessao |
38 |
2025-11-03 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
172/2025 |
2025-10-29 |
Portaria |
CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA JEANNY VELOSO
SANDIM, COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
4916/2025 |
2025-10-29 |
Lei Ordinária |
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE
RACISMO, POR CRIMES CONTRA A MULHER EM
RAZÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO, POR
CRIMES DE LGBTQIAPN+FOBIA, OU QUE SE
ENQUADREM EM QUALQUER HIPÓTESE DE
INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO
DE 1990. |
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| materia |
20/2025 |
2025-10-28 |
Moção |
Moção de Congratulações |
1 |
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| norma |
173/2025 |
2025-10-28 |
Portaria |
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E
CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO
MOTA, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE
2019. |
1 |
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| sessao |
37 |
2025-10-27 |
Ordinária |
— |
2 |
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