| materia |
7/2025 |
2025-10-24 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”. |
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| norma |
6/2025 |
2025-10-24 |
Decreto da Presidência |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O
DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025. |
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| norma |
4915/2025 |
2025-10-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências. |
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| materia |
49/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras. |
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| materia |
50/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras. |
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| materia |
28/2025 |
2025-10-22 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssima Senhora Prefeita a necessidade de elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei que institua o Programa "Alerta Clima na Escola" no âmbito do nosso município. |
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| materia |
44/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a campanha “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Lavras. |
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| materia |
45/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o “Arraiá do Lar e Vida” como festividade oficial do calendário do Município de Lavras. |
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46/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a campanha “Novembro Azul” no âmbito do Município de Lavras. |
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| materia |
47/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o mês “Setembro Dourado” e a “Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil” no calendário oficial do Município de Lavras. |
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| materia |
48/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CONCEDE À ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL CASTELO SÃO JORGE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG. |
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| norma |
494/2025 |
2025-10-22 |
Lei Complementar |
Altera o inciso V do art. 41-C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências", para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento). |
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| norma |
4913/2025 |
2025-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências. |
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| norma |
4914/2025 |
2025-10-22 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO. |
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| norma |
169/2025 |
2025-10-21 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE
FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022. |
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| norma |
170/2025 |
2025-10-21 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ. |
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| norma |
171/2025 |
2025-10-21 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORA SINDICANTE PARA
APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A
POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E
ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO
MÊS DE NOVEMBRO/2024. |
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| materia |
5/2025 |
2025-10-20 |
Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 27 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
36 |
2025-10-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
4911/2025 |
2025-10-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências. |
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| norma |
4912/2025 |
2025-10-16 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
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| norma |
167/2025 |
2025-10-15 |
Portaria |
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.122, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. |
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| norma |
168/2025 |
2025-10-15 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
27/2025 |
2025-10-10 |
Indicação |
"Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e /ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Lavras". |
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| norma |
166/2025 |
2025-10-10 |
Portaria |
CONCEDE QUATRO DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA ADRIANA APARECIDA
FERREIRA, COM FULCRO NO ART. 4º
C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
163/2025 |
2025-10-09 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA ANDRESSA BARROS
TOMAZ, COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
164/2025 |
2025-10-09 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI
MACHADO MONTI SOUSA, COM
FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº
09/2018. |
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| norma |
165/2025 |
2025-10-09 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE
CARVALHO MANOEL, COM FULCRO NO
ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| materia |
26/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a seguinte providência:
Que seja determinada a preservação das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento em espaços públicos, especialmente em ambientes escolares, de modo que não sejam apagadas sem prévia comunicação.
Na hipótese de necessidade de exclusão das referidas imagens, solicita-se que seja emitido um comunicado oficial à comunidade escolar, informando os prazos de armazenamento e orientando sobre como proceder para solicitar cópias, quando necessário. |
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| materia |
43/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL TRADIÇÃO |
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| norma |
493/2025 |
2025-10-08 |
Lei Complementar |
Altera o §2 do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências. |
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| norma |
4909/2025 |
2025-10-08 |
Lei Ordinária |
Denomina de "Rua Jésus Hyginio dos Santos" logradouro que menciona. |
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| norma |
4910/2025 |
2025-10-08 |
Lei Ordinária |
Institui o Selo "Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências. |
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| sessao |
35 |
2025-10-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
29/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 18 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri-zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou-tras providências |
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| materia |
30/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 18 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri-zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou-tras providências. |
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| materia |
31/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 18 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
33/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
1 |
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| materia |
34/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
35/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
1 |
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| materia |
36/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
37/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
38/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
39/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| materia |
40/2025 |
2025-10-07 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas. |
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| norma |
100/2025 |
2025-10-06 |
Resolução |
Dispõe sobre o regime de adiantamento no
âmbito da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Lavras e dá outras
providências. |
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| sessao |
34 |
2025-10-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
162/2025 |
2025-10-03 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA ANA LAURA GIONGO
BAUTH, COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| materia |
1/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo de aprovação de contas referentes ao Exercício Financeiro de 2021. |
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