| sessao |
1 |
2023-03-08 |
Sessão Plen Homenagem Póstuma |
— |
1 |
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| norma |
13/2023 |
2023-03-01 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
1 |
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| norma |
14/2023 |
2023-03-01 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
1 |
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| norma |
15/2023 |
2023-03-01 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
1 |
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| norma |
16/2023 |
2023-03-01 |
Portaria Legislativa |
Concessão de licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
1 |
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| norma |
182/2023 |
2023-02-28 |
Portaria Administrativa |
Aprova o Organograma nº 17 da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, atualizado em 28 de fevereiro de 2023. |
1 |
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| norma |
183/2023 |
2023-02-28 |
Portaria Administrativa |
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA RIBEIRO, para atuar nas atividades relacionados ao envio da prestação de contas do PNATE e do PTE/MG, assessorar o Prefeito e a Contadora Municipal e praticar os atos necessários ao desenvolvimento das mencionadas atividades, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
3 |
2023-02-28 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Indicação para que seja feito um poço artesiano e o aumento do reservatório de água no Distrito Sertão da Bernardina. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Indicação para que seja feito um poço artesiano e um reservatório de água no Bairro Borginho. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-17 |
Impugnação |
Impugnação total ao Projeto de Resolução nº 84/2022 aprovado na 2ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2023, que “altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências”. |
1 |
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| norma |
82/2023 |
2023-02-16 |
Resolução |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
963/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
964/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. Serviço de Conviência e outros. |
1 |
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| norma |
965/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
966/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Leis nº 451/2009 e 452/2009, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
967/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
968/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-02-15 |
Parecer Legislativo |
Requer concessão de licença aos Vereadores que menciona para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
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| materia |
28/2023 |
2023-02-15 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 85/2023 que estabelece as regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
29/2023 |
2023-02-15 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 86/2023 que altera e acrescenta dispositivos a Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
30/2023 |
2023-02-15 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2023 que revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG. |
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| sessao |
2 |
2023-02-15 |
Sessão Plenária Extraordinária |
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2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-14 |
Emenda |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 que dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-14 |
Emenda |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 que dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-14 |
Emenda |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 que dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concessão de licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concessão de licença à Vereadora CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 que concede reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei Nº 451/2009 e 452/2009, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 que concede reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei Nº 451/2009 e 452/2009, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
24/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
25/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
26/2023 |
2023-02-14 |
Parecer Legislativo |
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
28/2023 |
2023-02-14 |
Requerimento Legislativo |
Concessão de licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. |
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| sessao |
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2023-02-14 |
Sessão Plenária Ordinária |
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| materia |
25/2023 |
2023-02-13 |
Requerimento Legislativo |
Solicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Nº 999/2023, 1.000/2023e 1.001/2023, de 13 de fevereiro de 2023, com inclusão para votação na próxima reunião prevista para o dia 14 de fevereiro de 2023. |
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| materia |
26/2023 |
2023-02-13 |
Requerimento Legislativo |
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2023 que “Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências”. |
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| materia |
27/2023 |
2023-02-13 |
Requerimento Legislativo |
Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que “Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências”. |
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| materia |
999/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. Serviço de Conviência e outros. |
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| materia |
1000/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos servidores públicos municipais, altera a lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1001/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, altera as Lei Nº 451/2009 e 452/2009, e dá outras providências. |
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| materia |
1002/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e altera a Lei Ordinária nº 617, de 12 de junho de 2014, que o instituiu e dá outras providências. |
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