| norma |
1302/1993 |
1993-05-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1303/1993 |
1993-05-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1299/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1300/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1301/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS PELO MUNICÍPIO, PELO ESTADO, PELA UNIÃO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1296/1993 |
1993-04-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1297/1993 |
1993-04-16 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992. |
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| norma |
1298/1993 |
1993-04-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL. |
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| norma |
1295/1993 |
1993-04-05 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO AO MINI-POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO ROQUE NOVO. |
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| norma |
1293/1993 |
1993-04-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1294/1993 |
1993-04-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1993 |
1993-03-30 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA DE DR. ULISSES GUIMARÃES A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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| norma |
1290/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1291/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986. |
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| norma |
1292/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1289/1993 |
1993-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1288/1993 |
1993-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1287/1993 |
1993-03-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS PARA FARMÁCIAS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1285/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1286/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 96, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1279/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1280/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1281/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL N 1.243, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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| norma |
1282/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV. |
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| norma |
1283/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, DESTINADO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
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| norma |
1284/1993 |
1993-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/1993 |
1993-01-29 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTABILIDADE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DEVOLVE ESTA ATRIBUIÇÃO À CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1993 |
1993-01-26 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO EXISTENTES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1276/1993 |
1993-01-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1277/1993 |
1993-01-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1278/1993 |
1993-01-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1275/1993 |
1993-01-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1272/1993 |
1993-01-07 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
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| norma |
1273/1993 |
1993-01-07 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REMANEJAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E DISCIPLINA O GOZO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
1274/1993 |
1993-01-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/1992 |
1992-12-31 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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| norma |
1267/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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| norma |
1268/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA O VALOR-REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, CALCULADO EM FUNÇÃO DA TR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1269/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1270/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1271/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
DECLARA ÁREA DE INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO AS GLEBAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1992 |
1992-12-16 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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| norma |
1/1992 |
1992-12-16 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1993 A 1996). |
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| norma |
1266/1992 |
1992-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1265/1992 |
1992-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1264/1992 |
1992-10-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1263/1992 |
1992-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1261/1992 |
1992-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1262/1992 |
1992-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 600,00 METROS QUADRADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOFETE. |
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| norma |
1259/1992 |
1992-07-29 |
Lei Ordinária |
PRORROGA AS DATAS DE PAGAMENTO DOS CARNÊS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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