| norma |
56/2011 |
2011-03-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2050/2011 |
2011-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA E OBJETIVO, CONSTANTES NO ANEXO V, DA LEI Nº 2.041, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2011 |
2011-03-02 |
Resolução |
ALTERA O INCISO VI DO ART. 280 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE (RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
53/2011 |
2011-03-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2049/2011 |
2011-03-01 |
Lei Ordinária |
IMPLANTA O PROGRAMA PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, CONSERVAÇÃO DO SOLO, E PROTEÇÃO DE NASCENTES D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/2011 |
2011-01-28 |
Lei Complementar |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/2011 |
2011-01-28 |
Lei Complementar |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
2047/2011 |
2011-01-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2048/2011 |
2011-01-28 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009. |
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| norma |
2045/2010 |
2010-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E SUAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2046/2010 |
2010-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
2043/2010 |
2010-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO. |
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| norma |
2044/2010 |
2010-12-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
2041/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2042/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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| norma |
8/2010 |
2010-11-17 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR EDSON GERALDO LUIZ LOPES. |
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| norma |
50/2010 |
2010-11-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO E OBJETIVO, CONSTANTES NO ANEXO LLL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL DE LNVESTIMENTOS PERÍODO DE 2010 A 2013. |
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| norma |
2040/2010 |
2010-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA E OBJETIVO CONSTANTE NO ANEXO V, DA LEI Nº 2.002 DE 22/12/2009 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2010 |
2010-11-04 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR SIDNEY BERALDO. |
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| norma |
2039/2010 |
2010-10-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE, O DIA MUNICIPAL DA LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2010 |
2010-10-18 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA DIPLOMA DE ‘HONRA AO MÉRITO’ AO SENHOR BENIVALDO SANTOS. |
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| norma |
6/2010 |
2010-10-18 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA DIPLOMA DE ‘HONRA AO MÉRITO’ AO SENHOR GUILHERME AUGUSTO TUONO DE OLIVEIRA. |
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| norma |
3/2010 |
2010-10-04 |
Resolução |
REVOGA A RESOLUÇÃO 02, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/2010 |
2010-10-04 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR JORGE ANTONIO MIGUEL YUNES. |
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| norma |
2038/2010 |
2010-10-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2037/2010 |
2010-09-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. |
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| norma |
2/2010 |
2010-09-17 |
Resolução |
REESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2034/2010 |
2010-08-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2035/2010 |
2010-08-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
2036/2010 |
2010-08-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM NOSSA CIDADE. |
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| norma |
2030/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.638 DE 04 DE ABRIL DE 2000. |
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| norma |
2031/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.638 DE 04 DE ABRIL DE 2000. |
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| norma |
2032/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
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| norma |
2033/2010 |
2010-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2028/2010 |
2010-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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| norma |
2026/2010 |
2010-05-05 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2027/2010 |
2010-05-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
2023/2010 |
2010-04-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, A SEMANA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DE VISÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2024/2010 |
2010-04-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, O DIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA. |
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2025/2010 |
2010-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
2/2010 |
2010-04-16 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR JOSÉ ANTONIO PAMIGUEL. |
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| norma |
3/2010 |
2010-04-16 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR LAYRE COLINO JÚNIOR. |
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| norma |
2018/2010 |
2010-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO COLEGIADO DE BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DESCRITA NO PLANO OPERATIVO. |
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| norma |
2019/2010 |
2010-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2020/2010 |
2010-04-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 14 DE JUNHO DE 2002. |
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| norma |
2021/2010 |
2010-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER-SP. |
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| norma |
2022/2010 |
2010-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA A ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2017/2010 |
2010-04-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. |
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1/2010 |
2010-04-06 |
Resolução |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2016/2010 |
2010-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NOS VALORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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