| norma |
1701/1994 |
1994-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre prorrogação de data para início de vigência da Lei nº 1.678. |
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| norma |
1702/1994 |
1994-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece a respectiva tabela de valores e dá outras providências. |
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| materia |
1/1994 |
1994-01-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
6/1994 |
1994-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO
DE DATA PARA INÍCIO DE -
VIGENCIA DA LEI Nº 1678 |
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| materia |
2/1994 |
1994-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE -
A RESPECTIVA TABELA DE VALO
RES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
3/1994 |
1994-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS
A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
4/1994 |
1994-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO
EM COMISSÃO DE MÉDICO, REGIDOPELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVI -
DENCIAS. |
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| materia |
5/1994 |
1994-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1697/1994 |
1994-01-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido. |
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| materia |
1/1994 |
1994-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO. |
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| materia |
78/1993 |
1993-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS. |
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| norma |
1696/1993 |
1993-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece a respectiva tabela de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1688/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação, gleba de terras. |
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| norma |
1689/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
1690/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. |
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| norma |
1691/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo = CDHU, com interveniência da Secretaria da Habitação. |
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| norma |
1692/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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| norma |
1693/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de redação do item nº 3 das disposições preliminares das normas gerais para o atendimento de despesas no regime de adiantamento, já alterado pela Lei nº 1.636. |
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| norma |
1694/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revogação de autorização para cessão de terreno no 1º distrito industrial, feita a Art-Pinus-Artefatos de Madeira LTDA. |
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| norma |
1695/1993 |
1993-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.334, autoriza a devolução de valor, abre crédito especial e dá outras providências. |
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| materia |
66/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ITEM № 3 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS NORMAS GERAIS PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO, JÁ ALTERADO PELA LEI Nº 1.636. |
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| materia |
69/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE TERRENO NO 1 DISTRITO INDUSTRIAL, FEITA A ARTPINUS-ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.ME |
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| materia |
70/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI № 1.334, AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALOR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
73/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, GLEBA DE TERRAS. |
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| materia |
74/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
75/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. |
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| materia |
76/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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| materia |
77/1993 |
1993-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU. |
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| materia |
63/1993 |
1993-12-06 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pela pavimentação das ruas do núcleo habitacional "Alvaro Beltran de Souza" que ainda nao possuiam este beneficio. |
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| materia |
64/1993 |
1993-12-06 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a SUCEN solicitando a vinda de uma equipe a nossa cidade para combater a onda de pernilongos que vem atacando nossos habitantes. |
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| materia |
65/1993 |
1993-12-06 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações com o Dr. PAULO ALVES ROCHEL FILHO, digníssimo Delegado de Policia pelo excelente trabalho desenvolvido em nossa cidade, quando titular do cargo, agindo sempre com profissionalismo, educação e respeito, combatendo as atitudes anti jurídicas e promovendo o bem estar social. |
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| materia |
66/1993 |
1993-12-06 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Dr. ADILSON BASSALHO PEREIRA digníssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, solicitando vossos valiosos préstimos no que tange a viabilızar os meios necessários a
fim de destinar uma das vagas abertas de JUÍZ CLASSISTA para o Sr. GILBERTO DE JESUS MOREIRA, empresário do setor dos transportes e Vice-Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Bauru - SINDBRU -, sendo pessoa do nosso conhecimento e convívio, cidadão de moral ilibada e conduta exemplar, profissional que pelos seus lustros de dedicação e competência, honrará sem sombra de dúvida o cargo que sugerimos lhe seja destinado. |
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| materia |
154/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que denomine de SALMA SIMÃO ÁZAR, JOÃO BORSOLI, JOSÉ CHECHETTO SOBRINHO, AUGUSTO MACETO, ANTONIO BERTOLUCCI SOBRINHO, FRANCISCO DUGOLIM, JOSÉ RUFATTO, SALVADOR AREIAS e JOSÉ CARLOS BRÁZ, ruas ou logradouros públicos da cidade. |
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| materia |
155/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar pintar com tinta especial, todos os obstáculos localizados em ruas e avenidas de nossa cidade, objetivando com isso uma melhor visão dos mesmos por parte dos motoristas. |
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| materia |
156/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar iluminar a piscina municipal. |
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| materia |
157/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades junto ao Departamento de Transito, objetivando permitir estacionamento sentido ida e volta na rua XV DE NOVEMBRO, bem como na AVENIDA ANTONIO FACHIM, isto se faz necessário para facilitar a vida dos motoristas que trafegando hoje no sentido contrario do estacionamento permitido são obrigado a contornarem o quarteirão para ingressarem na rua novamente e acertarem o estacionamento, ocasionando isto, perca de tempo e dinheiro. |
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| materia |
158/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a determinar a realização de manutenção nas fiações das praça publicas, pois a fiação existente em referidas praças estão em péssimas condições. Solicito também a manutenção constante no almoxarifado da Prefeitura de 4 (quatro) chaves automáticas, chaves esta de comando de 2/30 amperes, para reposição. |
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| materia |
159/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que denomine de MILTON LAGATTA e UGO CHICONI, ruas ou logradouros públicos de nossa cidade. |
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| materia |
160/1993 |
1993-12-06 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de conceder autorização para que possam ser instala das duas barracas de comercialızação na área de nossa práia, uma para APAE e CLUBE DA TERCEIRA IDADE e outra para CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ e SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. |
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| norma |
1685/1993 |
1993-12-01 |
Lei Ordinária |
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994. |
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| norma |
1686/1993 |
1993-12-01 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí para o exercício de 1994. |
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| norma |
1687/1993 |
1993-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapuí, para o período de 1994 a 1996. |
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| norma |
1680/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 400.000,00 para aquisição de uma linha telefonica. |
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| norma |
1681/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre transformação de adicional em gratificação e dá outras providências. |
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| norma |
1682/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece a respectiva tabela de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1683/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre extinção do emprego em comissão de assessor de obras. |
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| norma |
1684/1993 |
1993-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação de empregos em comissão regidos pela C.L.T. e dá outras providências. |
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| materia |
58/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1994. |
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| materia |
63/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE OBRAS. |
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| materia |
64/1993 |
1993-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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