| materia |
14/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica. |
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| sessao |
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2024-03-11 |
Ordinária |
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13/2024 |
2024-03-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a receber por doação bancos de praça e parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários, uniformes e materiais esportivos em geral, e outros equipamentos, de pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências. |
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1/2024 |
2024-03-07 |
Moção |
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Luiz Marcos Zanardo. |
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27/2024 |
2024-03-04 |
Requerimento |
I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, que regulamentava os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o município vem seguindo as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses motoristas e dos seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na prestação desse serviço.
II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 13/2023, indicando que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo) e tendo em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em nosso município, requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos que comprovem essas informações. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo
nº 04/2009. |
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| norma |
1/2024 |
2024-02-28 |
Ato |
Dispõe sobre a composição da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Laranjal Paulista |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública municipal. |
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| norma |
312/2024 |
2024-02-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica. |
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| norma |
3482/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
3483/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
3484/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
3485/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei Federal nº 13.977/2020, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2024-02-26 |
Ordinária |
— |
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| materia |
26/2024 |
2024-02-22 |
Requerimento |
I. Considerando que em agosto de 2021 foi realizado o Processo Seletivo nº 02/2021, para provimento do emprego temporário de biomédico, requerem saber qual a vigência do referido processo seletivo e a quantidade e nomes dos profissionais que estão atuando no referido emprego. Requerem também cópia dos documentos que comprovem as informações solicitadas, bem como as cópias dos contratos desses profissionais.
II. Considerando que em agosto de 2022 foi realizado o Concurso Público nº 01/2022, onde foram criadas mais duas vagas permanentes de biomédicos, requerem saber qual a validade do referido concurso, bem como se esses profissionais já foram ou serão convocados, uma vez que com o encerramento do processo seletivo o setor ficará carente desses profissionais. Requerem também cópia dos documentos que comprovem essas informações. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei |
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei |
Institui a Política de Transparência da Saúde Pública no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei complementar nº 145/13, para criar emprego de provimento efetivo e dá outras providências |
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| materia |
9/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. |
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| materia |
11/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui a Política de transparência do valor cobrado a título de IPTU |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Código Tributário de Laranjal Paulista a fim de aumentar a transparência no cálculo do ITBI e proporcionar uma forma adequada para seu eventual questionamento. |
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| norma |
311/2024 |
2024-02-20 |
Lei Complementar |
Altera o Código Tributário Municipal a fim de definir que o montante acrescido na aplicação de correção monetária e juros de mora nos débitos tributários não pode ser superior à Taxa SELIC. |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a organização administrativa e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Relação do total gasto pelas Secretarias Municipais e todos os demais departamentos e órgãos do Poder Executivo no 1º Semestre de 2022, 2º Semestre de 2022, 1º Semestre de 2023 e 2º Semestre de 2023 com:
• Energia elétrica;
• Fornecimento de água;
• Serviços de telefonia;
• Consumo de materiais de expediente e limpeza;
• Serviço de reprografia;
• Consumo de combustível e
• Manutenção de veículos da frota municipal |
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| materia |
19/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Relação contendo todos os materiais permanentes adquiridos pelo Poder Executivo no ano de 2023, devendo constar nome do equipamento, fornecedor, Secretaria de destino do material, valor total e data da compra;
II. Relação de todos os contratos administrativos que foram renovados no 2º semestre de 2023, devendo constar fornecedor, Secretaria responsável, valor do contrato antes e após a renovação;
III. Caso o contrato administrativo renovado tenha sofrido majoração do seu valor, enviar justificativa da empresa, bem como os documentos da Prefeitura que aprovaram a majoração. |
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20/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Relação com o total de horas extraordinárias autorizadas de julho/2023 a dezembro/2023, mês a mês, separado por Secretaria do Poder Executivo.
II. Para cada hora extraordinária autorizada, anexar a justificativa e a assinatura do Secretário autorizando o cumprimento.
III. Lista contendo apenas os nomes de funcionários que receberam função gratificada no período de julho/2023 a dezembro/20232023, com o respectivo valor mensal pago. Informar também a data de inicio do recebimento dessa função gratificada e justificativa. |
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| materia |
21/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Durante o 2º Semestre de 2023, houve contratação, convênio ou patrocínio referente a eventos e festividades culturais, esportivas e recreativas em Laranjal Paulista? Se sim, enviar relação constando os nomes dos eventos, período de sua realização, valor gasto e a justificativa para sua execução;
II. Durante o 2º Semestre de 2023, houve a contratação de empresas para fornecimento de kit lanches, coffe break ou marmitas? Se sim, enviar relação constando o fornecedor, local do fornecimento, data da ocorrência, valor gasto e a justificativa para sua execução;
III. Durante o 2º Semestre de 2023, houve a aquisição de brindes e de materiais gráficos? Se sim, enviar relação constando o fornecedor, local do fornecimento, data da ocorrência, valor gasto e a justificativa para sua execução. |
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| materia |
22/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Por qual motivo a Prefeitura participou da feira do empreendedor em 2023, considerando que o Decreto nº 4.415 expressamente vedava? Enviar cópia das justificativas e pareceres dados na época que colaboraram com a decisão.
II. Por qual motivo houve a escolha do luxuoso hotel Estanplaza Ibirapuera para pernoite, considerando que o local fica a 08 kilômetros de distância de onde ocorreu a feira do empreendedor?
III. Por qual motivo foi ordenada a compra de 2000 canetas e 500 canecas como brinde, considerando que o Decreto nº 4.415 expressamente vedava? |
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| materia |
23/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
Considerando a Audiência Pública realizada em 23 de janeiro de 2024 sobre o Plano Diretor, a qual as perguntas deveriam ser feitas nos 10 dias seguintes ao evento, solicita-se:
I. Cópia de todas as perguntas encaminhadas;
II. Resposta dada para cada uma das perguntas recebidas;
III. Se ainda não houve as respostas, encaminhar o local onde possa estar acompanhando a divulgação dessas respostas, bem como um prazo estimado de quando será respondido. |
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| materia |
24/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Lista de todos bens patrimoniados pertencentes à antiga Cozinha Piloto contendo o local onde se encontram atualmente, bem como os seus respectivos valores de custo e atual;
II. Com a instalação da nova Cozinha Piloto, alguns dos bens antigos foram vendidos ou doados pela Prefeitura? Se sim, encaminhar processo licitatório e as justificativas que embasaram tal decisão. |
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| materia |
25/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
I. Cópia das planilhas, slides e dados utilizados para elaboração das Audiências Públicas referentes às Metas Fiscais do 1º e 2º Quadrimestre de 2023;
II. Cópia da gravação em vídeo da Audiência Pública referente às Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023. |
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| norma |
1/2024 |
2024-02-15 |
Resolução |
Altera o art. 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores do poder legislativo do município de Laranjal Paulista". |
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| norma |
310/2024 |
2024-02-14 |
Lei Complementar |
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para o emprego público de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil. |
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| sessao |
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2024-02-14 |
Ordinária |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-08 |
Indicação |
Que seja fornecido às pessoas com mobilidade reduzida, residentes em Laranjal Paulista, credencial para estacionamento em vagas reservadas. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
9/2024 |
2024-02-07 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público Rafael Alves Bento, e dá outras providências”. |
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| norma |
10/2024 |
2024-02-07 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Raquel Miriam Pereira da Silva, e dá outras providências”. |
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| norma |
11/2024 |
2024-02-07 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Simone Barros Dos Reis Rangel, e dá outras providências”. |
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| norma |
12/2024 |
2024-02-07 |
Portaria |
Dispõe sobre as nomeações e atribuições do Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023;
II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão;
III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso. |
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| materia |
15/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento ao texto do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade;
II. Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas apresentados;
III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento diferente do aprovado pela Câmara;
IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
V. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a contratação da Fundação Vanzolini;
VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação;
IX. Cópia do cronograma das próximas etapas do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei.
X. Informar porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e publicidade.
XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório.
XII. Quais as informações novas que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação?
XIII. Enviar cópia do processo licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações. |
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16/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
I. Informar quantas audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o Plano Diretor, enviando cópia ou link de onde estão publicadas;
II. Qual a pauta tratada em cada uma das Audiências Públicas que já ocorreram sobre o Plano Diretor desde 2021?
III. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da regularização fundiária, inclusive sobre os loteamentos clandestinos e o combate à subutilização do solo urbano? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor.
IV. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a criação do IPTU progressivo? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento;
V. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da infraestrutura e serviços públicos do município (pavimentação, iluminação, saneamento básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, cemitérios etc.)? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor.
VI. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e encaminhadas à Fundação Vanzolini?
VII. Das sugestões feitas no item 11, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas.
VIII. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Executivo na elaboração do Plano Diretor?
IX. Das sugestões feitas no item 13, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas. |
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| materia |
17/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
I. A Prefeitura tem conhecimento de alguma denúncia feita por algum Vereador ou outra autoridade contra a Associação Brendo Benjamin? Se sim, essa denúncia está interferindo no processo de pagamento dos funcionários da Associação?
II. Como está o processo da ABB em relação ao pagamento dos funcionários? Há alguma previsão de quando ocorrerá o pagamento? |
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| materia |
6/2024 |
2024-01-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para o emprego público de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil. |
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| materia |
13/2024 |
2024-01-30 |
Requerimento |
I. Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Beta Ambiental LTDA, que presta serviço de coleta de resíduos sólidos. |
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