| norma |
8/2024 |
2024-01-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública JUCILÉIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
Requer saber obter informações sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2019 no ano de 2024, em especial para os candidatos relacionados à área de educação, como os de Professores. |
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11/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do pedido de exoneração do ex-Secretário de Administração e Finanças, Luciano Marson, após 7 anos comandando a Secretaria?
II. Quem foi que indicou, teve a ideia de indicar ou conhecia o Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser nomeado Secretário de Administração e Finanças do município?
III. Antes da nomeação do Sr. Lázaro Guilherme Piunti, foi feita uma checagem de antecedentes, considerando que ele iria comandar uma das Secretarias mais importantes do município?
IV. Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro Guilherme Piunti a ser exonerado 27 dias depois de sua nomeação?
V. Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro chegou assinar algum documento na Secretaria? Se sim, enviar cópia desses documentos com sua assinatura. Se não assinou nenhum documento, o que fez na pasta durante esses 27 dias?
VI. Haja vista que o Sr. Lázaro trabalhou 27 dias, enviar o comprovante de pagamento pelos serviços prestados nesses 27 dias. Se nada foi pago, enviar justificativa. |
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12/2024 |
2024-01-29 |
Requerimento |
I. Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
III. Enviar informações de quais concursos e processos seletivos que a comissão atuou desde a publicação do decreto.
IV. Enviar cópia das atas de reunião da comissão desde a publicação do decreto;
V. Enviar cópia de todo processo licitatório que resultou na contratação da empresa Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores atualizações;
VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde a assinatura do contrato. |
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8/2024 |
2024-01-25 |
Requerimento |
I. Informações sobre o Processo Licitatório para a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Roque, conforme a Emenda Impositiva nº 13/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a realização da obra? Se sim, enviar o documento.
IV. Há previsão orçamentária para a realização da obra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação. |
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9/2024 |
2024-01-25 |
Requerimento |
I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição de 01 aeronave remotamente pilotada (DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a realizar a compra? Se sim, enviar o documento.
IV. Há previsão orçamentária para a realização da compra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação.
V. Informações sobre o curso de capacitação para ao menos 3 (três) Guardas Civis Municipais, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.
VI. Informações sobre onde foi utilizado o recurso para aquisição de equipamentos na GCM, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. |
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5/2024 |
2024-01-24 |
Requerimento |
I. Cópia da documentação completa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
II. Requer saber qual a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar.
III. Requer saber quem são os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
IV. Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e demais documentações das últimas reuniões. |
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6/2024 |
2024-01-24 |
Requerimento |
I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição dos equipamentos para o Laboratório Municipal de Análises Clínicas Doutor José Palandri, estabelecidos pela Emenda Impositiva nº 16/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório. |
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| materia |
7/2024 |
2024-01-24 |
Requerimento |
I. Informações sobre como ficou estabelecido os plantões das farmácias para o ano de 2024.
II. Requer saber quando foi realizada a reunião para a escolha dos plantões das farmácias, bem como cópia da ata da referida reunião, se houver.
III. Requer saber se todas as farmácias foram notificadas sobre a obrigatoriedade da divulgação, de forma eficaz, das farmácias que estão em plantão, conforme estabelecido pelo Código de Posturas em seu artigo 18, inciso X, alínea d, e conforme pedido feito por mim em tribuna.
IV. Requer saber de que forma essa notificação foi feita e cópia da mesma. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-22 |
Projeto de Resolução |
Altera o art. 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores do poder legislativo do município de Laranjal Paulista". |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
Relação de todos os gastos da Prefeitura nos anos de 2021, 2022 e 2023 com
• Gráfica em geral;
• Materiais publicitários, incluindo impressos e confecção de folders;
• Comunicação digital e postagens online;
• Gravações, filmagens, edições de fotos e vídeos; |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 9.152 de 16/08/2023;
• Empenho nº 10.776 de 29/09/2023;
• Empenho nº 13.073 de 07/12/2023
II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 9.955/21 de 17/12/2021;
• Empenho nº 1.175/19 de 08/02/2019. |
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3/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 11.816 de 30/10/2023;
• Empenho nº 11.819 de 30/10/2023;
• Empenho nº 12.357 de 14/11/2023;
II. Relatórios, atas de reuniões e demais documentos que comprovem a realização dos serviços prestados no item I, assinado pelo responsável;
III. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes no empenho nº 12.412 de 16/11/2023. |
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| materia |
4/2024 |
2024-01-22 |
Requerimento |
I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 5.567 de 11/05/2023;
• Empenho nº 8.821 de 03/08/2023;
• Empenho nº 9.339 de 22/08/2023;
• Empenho nº 12.850 de 28/11/2023;
II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 1.533 de 13/02/2023;
• Empenho nº 2.608 de 06/03/2023;
• Empenho nº 2.609 de 06/03/2023;
• Empenho nº 5.565 de 11/05/2023;
• Empenho nº 12.849 de 28/11/2023; |
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| norma |
7/2024 |
2024-01-22 |
Portaria |
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá outras providências”. |
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| norma |
306/2024 |
2024-01-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
307/2024 |
2024-01-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
308/2024 |
2024-01-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica. |
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| norma |
309/2024 |
2024-01-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma que especifica. |
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no document
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| norma |
3480/2024 |
2024-01-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar. |
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| norma |
3481/2024 |
2024-01-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo no Município de Laranjal Paulista. |
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| sessao |
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2024-01-22 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-19 |
Ofício Diverso |
Recurso ao Plenário referente ao Parecer Contrário da CCJR em relação ao PL 71/2023 |
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| norma |
5/2024 |
2024-01-18 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público MARCELO SCUDELER, e dá outras providências”. |
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| norma |
6/2024 |
2024-01-18 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público ROBERTO GONÇALVES, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009. |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
3/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica. |
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| materia |
4/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica. |
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| materia |
5/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma que especifica. |
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2024-01-17 |
Extraordinária |
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| norma |
4/2024 |
2024-01-10 |
Portaria |
Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista nos dias que especifica. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público DOUGLAS DONISETE CINTO, e dá outras providências". |
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| norma |
2/2024 |
2024-01-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público VALDOMIRO MARTINS GONÇALVES JUNIOR, e dá outras providências”. |
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| norma |
3/2024 |
2024-01-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública DAINA FABÍOLA DE LARA OLIVEIRA ARRUDA, e dá outras providências”. |
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| norma |
8/2023 |
2023-12-22 |
Resolução |
Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Laranjal Paulista. |
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2/2023 |
2023-12-19 |
Veto |
Veto total ao PLC 35/2023 |
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| norma |
3479/2023 |
2023-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. |
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2023-12-19 |
Extraordinária |
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| norma |
305/2023 |
2023-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre manutenção da alíquota do IPTU. |
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| norma |
3478/2023 |
2023-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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2023-12-15 |
Extraordinária |
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| materia |
73/2023 |
2023-12-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
3476/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 2024, e dá outras providencias. |
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| norma |
3477/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Laranjal Paulista, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, e dá outras providências. |
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| materia |
44/2023 |
2023-12-12 |
Emenda |
Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 68/2023. |
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| norma |
3475/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 2.021, para novas disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de Laranjal Paulista. |
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2023-12-08 |
Extraordinária |
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