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37/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Município de Praia Grande firmar Cessão de uso de veículos, motorizados com fornecimento de combustíveis ao Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública para uso exclusivo do 45º BPM-I, no policiamento local e dá outra providências. |
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38/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 685. (Novos arranjos para o Hino de Praia Grande) |
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39/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica. |
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40/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares exibirem em seus cardápios e folhetos Delivery, informações sobre valores de pizza de dois sabores. |
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41/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca da inexistência de geladeira para armazenamento de vacinas na USFAFA Vila Sônia |
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50/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca dos valores arrecadados e do planejamento criado pelo Requerimento nº 189/15 com o objetivo de elaborar relatório acerca dos procedimentos licitatórios e contrato junto a Construtores e empreiteiras referentes a Grandes Obras no Município |
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64/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre a limpeza urbana e a coleta, transporte, destinação final dos resíduos e limpeza urbana pela empresa ECO PRAIA, no Município |
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65/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os valores arrecadados e o planejamento, custos realizados pela Concessionária de Serviços Funerários no Município (OSAN) nos dois últimos anos |
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76/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Cria a Comissão Especial de Vereadores – CEV, para o fim de elaborar relatório sobre a implantação do Programa Estadual ATIVIDADE DELEGADA no Município de Praia Grande |
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77/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer seja encaminhado documentos recebidos num envelope anônimo contendo e-mails de conteúdo supostamente comprometedores aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, ao GAECO e à Polícia Federal. |
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80/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário Municipal da Saúde, acerca do transporte de pacientes para realização de hemodiálise no Município de Santos. |
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84/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer junto à Mesa Diretora da Câmara, informações sobre o motivo do não atendimento do Requerimento nº 454/15 que solicitava realização de uma Audiência Pública sobre transporte escolar. |
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98/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer junto ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a colocação de placas de concreto em ruas do Jardim Real, ordenado pela CETESB somente na parte a ser preservada, mas que a Prefeitura instalou de modo a impedir completamente o trânsito dos moradores. |
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101/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias apresentar relatório sobre assédio moral promovido contra servidores do município. |
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104/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações sobre abertura de Inquérito Policial e diligências visando a apuração dos supostos atos ilícitos praticados na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no último dia 04/04/2016. |
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| materia |
143/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer junto à Mesa Diretora se digne a realizar a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias no período noturno. |
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157/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal quanto a afirmação feita durante inauguração de unidade de saúde no bairro Maracanã. |
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| materia |
167/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os ônibus adquiridos através dos Programas Federal e Estadual 'Caminho da Escola'. |
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| materia |
168/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal quanto aos serviços de desentupimento, dedetização e limpeza de caixas residuais no Município. |
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| materia |
175/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento por decretos do Executivo. |
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| materia |
201/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto à Fundação ABC quanto aos valores gastos com os exames médicos que descreve, no Município, solicitando cópia dos contratos realizados com as empresas que realizem esses exames. |
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| materia |
202/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca da coleta e descarte do lixo hospitalar, solicitando cópia dos contratos com as empresas que realizam esses serviços. |
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| materia |
215/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, sobre desapropriação por parte da SABESP de área ocupada por moradores, cuja indenização será paga pela Municipalidade. |
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| materia |
224/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e a Permuta entre dotações de mesma categoria de programação. |
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| materia |
232/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias. |
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| materia |
253/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município, as áreas que especifica e adota providências correlatas. |
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| materia |
259/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
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| materia |
262/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto à Viação Piracicabana, quanto à recarga do cartão transporte. |
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| sessao |
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2016-02-03 |
Ordinária |
— |
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no document
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| norma |
1/2016 |
2016-01-11 |
Atos da Mesa |
Artigo r - Fica autorizada a adequação orçameniaiü. através de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 14.400,00 (quatorze m» e quatrocentos reais) visando trazer o orçamento ao seu valor original, conforme demonstrado
abaixo: |
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| norma |
5965/2015 |
2015-12-21 |
Decreto Executivo |
Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande |
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no document
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| norma |
4/2015 |
2015-12-16 |
Atos da Mesa |
Artigo 1® - Fica autorizada a adequação orçamentária, através de abertura de Crédito Adicional Suplementar, para atender aos pagamentos de exonerações, no valor total de RS 655.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais),
conforme demonstrado abaixo: |
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| norma |
714/2015 |
2015-12-11 |
Lei Complementar |
Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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| norma |
716/2015 |
2015-12-11 |
Lei Complementar |
Altera parcialmente a Lei Complementar n° 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. |
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| norma |
1792/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública |
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| norma |
1793/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei nº 866, de 27 de maio de 1.994 |
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| norma |
1794/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.398, de 12 de maio de 2008, e adota outras providências |
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| norma |
7/2015 |
2015-12-09 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor MORIKI UENO e adota providências correlatas. |
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| norma |
5954/2015 |
2015-12-04 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto n° 5907, de 14 de setembro de 2015. |
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| norma |
1787/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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| norma |
1788/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REVOGOU AS LEIS N°S. 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1789/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Domiciliar do Município de Praia Grande — SAD; cuja criação e implantação foram resolvidas pelo COMUSA — PC Nº 005/2014 com base em portarias regulamentadoras do Ministério da Saúde (particularmente as Portarias CM/MS nº 963 e CM/MS nº 1.208) e dá outras providências |
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| norma |
1790/2015 |
2015-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a cooperar com a Secretaria da Segurança Pública - Policia Civil e Militar do Estado de São Paulo - objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de Operações Especiais que demandem o recebimento pelo MUNICÍPIO de reforço policial |
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| norma |
55/2015 |
2015-12-02 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, para inserir o Hino da Estância Balneária de Praia Grande ao rol de símbolos do Município. |
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| norma |
3/2015 |
2015-11-26 |
Atos da Mesa |
Artigo 1° - Ficam estabelecidas para o exercício 2016 a programação financeira e cronograma mensal de desembolso,
conforme Anexos I e II. |
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| norma |
1786/2015 |
2015-11-26 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
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| norma |
1785/2015 |
2015-11-18 |
Lei Ordinária |
Proíbe a confecção, distribuição e comercialização, a título gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados |
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| norma |
6/2015 |
2015-11-11 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Surfista Profissional ALEX RIBEIRO e adota providências correlatas. |
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| norma |
1783/2015 |
2015-11-11 |
Lei Ordinária |
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação do Município de Praia Grande |
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| norma |
1784/2015 |
2015-11-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do abastecimento de combustível em veículos automotores após acionamento da trava de segurança da bomba e dá outras providências |
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