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4/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
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4/2015 |
2015-02-12 |
Moção |
Envia Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do Senador José Serra, em trâmite no Senado Federal, que pretende instituir o Sistema Eleitoral Majoritário uninominal em Municípios com mais de 200 mil habitantes. |
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4/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Resolução |
Inclui parágrafos ao artigo 130 da Resolução nº 01/91, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. |
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5/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, condicionada, áreas que especifica e adota outras providências. |
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5/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar nº 575/10, que estabelece a Planta Genérica de Valores. |
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6/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o transporte no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte (cães e gatos) e dá outras providências. |
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6/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo promover a outorga de permissão de uso e bem público, mediante licitação, e de licença a título precário para atividade de comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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7/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios localizados no Município e dá outras providências. |
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7/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao Título IV que cuida das Disposições Gerais e Transitórias, que abrange os artigos 99 a 113 da lei Complementar nº 607, de 09 de dezembro de 2011, e adota providências correlatas. (Altera dispositivos aplicáveis aos segurados do IPMPG) |
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8/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui Campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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8/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. |
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9/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente. |
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9/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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10/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma categoria de Programação. |
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10/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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11/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados disponibilizarem nas gôndolas, todos os seus produtos de venda em sentido vertical. |
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11/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece, no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho médica aferida por produção. |
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12/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Proíbe a venda expressa ou verbal de animais nos estabelecimentos comerciais do Município da Estância Balneária de Praia Grande. |
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13/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras de vídeo, nas Casas de Diversão Noturna e similares e dá outras providências. |
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14/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia do BSGI – Brasil Soka Gakkai International, no Município de Praia Grande. |
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15/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a Liga de Judô de Praia Grande e dá outras providências. |
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16/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Aprova o Plano Municipal de Educação 2015/2025. |
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16/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar Nº 574, de 17 de novembro de 2010. |
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17/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e permuta entre dotações de mesma categoria de programação. |
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17/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 646, de 05 de junho de 2013, revogando o artigo 2º de forma a permitir a prorrogação do prazo para renovação da licença para o comércio ambulante. |
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18/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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18/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece procedimentos para simplificação e integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas no módulo Licenciamento Integrado denominado 'Via Rápida Empresa – VRE' e adota providências correlatas. |
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19/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para os permissionários de BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS do Município de Praia Grande. |
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25/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Cria COMISSÂO ESPECIAL DE VEREADORES para, em 120 dias, elaborar relatório junto aos comerciantes, publicitários e setor imobiliário, visando solucionar os transtornos trazidos pela atual legislação que ordena os elementos da paisagem urbana. |
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31/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento vigente e utilização dos institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação. |
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32/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Obrigatoriedade da divulgação explicita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos a em promoção nos supermercados e estabelecimentos similares. |
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34/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Cria COMISSÂO ESPECIAL DE VEREADORES com o objetivo de analisar, estudar, sugerir e apresentar propostas para melhoria da legislação que trata do ordenamento da paisagem urbana neste Município. Prazo: 30 dias. |
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34/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação. |
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35/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula, de estabelecimentos de educação do Município de Praia Grande. |
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36/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca da situação da quadra 46 do bairro Japurá em relação à sobreposição de lotes, solicitando mapa e relatório completo da área. |
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36/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Proíbe a confecção, distribuição e comercialização, à título gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de chupetas mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados. |
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40/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal, acerca dos procedimentos de apuração e arrecadação do Imposto sobre Serviços -- ISS para empresas da construção civil. |
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43/2015 |
2015-02-12 |
Projeto de Lei |
Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei nº 866, de 27 de maio de 1994. |
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54/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores - CEV, para que em 180 dias, elabore relatório acerca da REFORMA POLÍTICA no âmbito de sua competência. |
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58/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de reincluir a especialidade de pediatria no Pronto Socorro Central do Hospital Irmã Dulce. |
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79/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores, para em 180 dias, elaborar relatório visando implantar um Segundo Conselho Tutelar em Praia Grande. |
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90/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto a OSAN -- Organização que explora os serviços funerários no Município, quanto ao número de veículos a disposição para os traslados, o tempo de espera e o atendimento. |
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102/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorizar a farmácia do Ambulatório de Saúde Mental a fornecer medicamentos controlados a pacientes portadores de receituários da rede privada. |
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107/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer envio de ofício ao Comando da Polícia Militar, solicitando a realização de rondas preventivas e ostensivas na Orla da Praia e Faixa de Areia durante o período noturno. |
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109/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações da Viação Piracicabana quanto ao recolhimento de ISS dos últimos cinco anos anteriores a vigência da Lei nº 667/13, bem como eventual existência de débitos e cópia dos dois últimos contratos de concessão do serviço de transporte público. |
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118/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer envio de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando suspensão de todas as notificações enviadas aos comerciantes quanto à Lei de Ordenamento da Paisagem Urbana, em razão do relatório de propostas e alterações enviado pela Comissão Especial de Vereadores criada para esse fim. |
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119/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer realização de SESSÃO SOLENE em Homenagem a todos os militares do 2º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (GAAAs) do Exército Brasileiro, lotada na Fortaleza de Itaipu, neste Município. |
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135/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer informações e faz sugestões junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca da concessão de passe livre aos estudantes que frequentam escolas credenciadas pelo MEC. |
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139/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores, para em 180 dias, apurar denúncias anônimas de possíveis irregularidades no Concurso Público realizado em 2014, pagamento de rescisões em exonerações irregulares em 2008/2009 e desvio de funções por servidores do Legislativo. |
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152/2015 |
2015-02-12 |
Requerimento |
Requer estudos junto ao Senhor Prefeito Municipal, visando a implantação de um Pronto Socorro animal em nosso Município, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Pública. |
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