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3/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Revaloriza o vencimento-base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande. |
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4/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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4/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Revaloriza o vencimento-base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande. |
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4/2016 |
2016-02-12 |
Moção |
Envia Moção de Apoio às reivindicações salariais da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, expedindo-se ofícios ao Governo do Estado e ao Comando da Polícia Militar. |
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5/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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5/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. |
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6/2016 |
2016-02-12 |
Decreto Legislativo |
Entrega do Diploma Profª. Graziela Dias Sterque 'Dia Internacional da Mulher' |
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6/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto à Mesa Diretora acerca do voto de Vereadora, relacionado ao Processo nº 30/2013, supostamente não enviado à Procuradoria Geral do Estado |
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6/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a ALPES – Associação Litoral Pró-Esportes e dá outras providências |
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6/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Acresce código fiscal à Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010 e adota providências correlatas. |
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7/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações do Sr. Prefeito Municipal acerca dos serviços funerários prestados pela Concessionária, bem como sobre irregularidades constatadas em licitação |
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7/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a Associação Civil Clube Paulista de Handebol – Praia Grande/SP |
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7/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.Inclui parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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8/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências correlatas |
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8/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 225 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (Consignação de verbas no orçamento, às entidades declaradas de Utilidade Pública que participem de competições oficiais e periódicas). |
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9/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e a Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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9/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Requer informações junto ao Instituto Neymar Junior quanto aos critérios de seleção e escolha das crianças atendidas, as atividades exercidas e a participação das crianças e da escola. |
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10/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. |
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10/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência de propriedade imóvel de áreas de terrenos, para o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -- IPMPG, e dá outras providências. |
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11/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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11/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Aprova a revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026. |
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12/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade Pública a Associação Civil denominada Harmonia orientação e Capacitação de crianças, adolescentes e adultos e adota providências correlatas. |
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13/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações do Sr. Prefeito Municipal e Fundador ABC, acerca do auxílio creche das trabalhadoras respectivo conveniado para atender esse direito |
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13/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e a Permuta entre dotações de mesma categoria de Programação. |
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13/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela lei nº 1.688, de 25 de outubro de 2013 e dá outras providências. |
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14/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre direito ao aleitamento materno e dá outras providências. |
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15/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande, a 'Semana da Cultura Caiçara' a ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 de maio, e dá outras providências. |
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16/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Altera a Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Municipais), incluindo licença paternidade. |
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17/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e dá outras providências. |
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18/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Cria a COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para elaborar relatório acerca das licitações e instalações de praças de pedágio pelo Governo do Estado, no Município de Praia Grande |
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18/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui no Município de Praia Grande, o Dia do Combate ao Tabagismo infanto-juvenil. |
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19/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017. |
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20/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal e também a Fundação ABC acerca do funcionamento em caráter emergencial do Hospital Irmã Dulce e Pronto Socorro Central |
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20/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Altera denominação de próprio Municipal e dá outras providências. (Complexo Hospitalar Irmã Dulce) |
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21/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 431 (alterada pelas LC nº 552 e LC nº 578). |
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22/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Requer envio de ofícios ao Secretário Municipal de Saúde, Ministério Público e à Comissão Municipal de Saúde Pública, noticiando denúncia contra alguns servidores públicos. |
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23/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre operações de pousos e/ou decolagens de paramotores, parapentes e asas deltas na orla da praia. |
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24/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Requer informações junto à Mesa Diretora, sobre medidas e procedimentos relacionados ao servidor Reinaldo Moreira Bruno. |
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25/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
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26/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a instituição da 'Semana de Conscientização do Método Canguru' a ser realizada anualmente no Município de Praia Grande. |
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28/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Torna obrigatoriedade a assinatura de um Corretor, credenciado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis -- CRECI, para fins de escritura pública. |
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29/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca do planejamento de medidas e planos de segurança pública próximo aos colégios localizados no Município |
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29/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias. |
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30/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no Município de Praia Grande. |
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31/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários masculinos e femininos nos estabelecimentos bancários em atividades no Município de Praia Grande. |
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32/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Praia Grande. |
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33/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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35/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias. |
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36/2016 |
2016-02-12 |
Projeto de Lei |
Aprova o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande. |
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37/2016 |
2016-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, Secretário de Serviços Urbanos e à concessionária de serviços funerários OSAN acerca do atendimento, do Tribunal de Contas do Estado e à Lei Municipal que dispõe sobre o funcionamento dos serviços funerários |
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