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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3228-A/2014 2014-07-23 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a ONG - Associação Progresso, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. 1 extracted
norma 3229-A/2014 2014-07-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pela Igreja Assembleia de Deus Gideões Missionários de São Vicente. 1 extracted
norma 3225/2014 2014-07-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3224-A/2014 2014-07-08 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 1773-A, de 06.10.06, alterada pela Lei nº 2107-A, de 15.04.09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3222-A/2014 2014-07-04 Lei Ordinária Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3223-A/2014 2014-07-04 Lei Ordinária Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3220-A/2014 2014-07-02 Lei Ordinária Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3221-A/2014 2014-07-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. 1 extracted
norma 3218-A/2014 2014-06-27 Lei Ordinária Altera redação do art. 1º da Lei nº 3204-A de 30 de maio de 2014, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3219-A/2014 2014-06-27 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para as festividades que especifica. 1 extracted
norma 3216-A/2014 2014-06-27 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a premiar as Quadrilhas Juninas participantes do II Festival de Quadrilhas Juninas de São Vicente de 2014. 1 extracted
norma 3217-A/2014 2014-06-27 Lei Ordinária Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. 1 extracted
materia 87/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Movimento Inclusão e Cidadania. 1 extracted
materia 88/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso. 1 extracted
materia 89/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 2° da Lei n° 3222-A, de 05.07.14, que inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
materia 90/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
materia 91/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Renova Ação. 1 extracted
norma 10/2014 2014-06-26 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Cultural Post-Mortem à concertista Maria Cecília Brasil Mavrides, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 11/2014 2014-06-26 Decreto Legislativo Concede a Medalha do Mérito Esportivo ao goleiro da Seleção Brasileira Jefferson Oliveira Galvão. 1 extracted
norma 12/2014 2014-06-26 Decreto Legislativo Concede Medalha de Mérito Esportivo aos atletas da Associação Promessas do Futuro Esporte Cultura e Lazer – SESPORTUR e da Guarda Civil Municipal de São Vicente - Projeto Lutando pela Paz, pela brilhante participação no Campeonato Sul Americano de Karatê Interestilos. 1 extracted
norma 3213-A/2014 2014-06-13 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. 1 extracted
norma 3214-A/2014 2014-06-13 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3215-A/2014 2014-06-13 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente. 1 extracted
norma 3210-A/2014 2014-06-11 Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 555.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
norma 3209-A/2014 2014-06-11 Lei Ordinária Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3211-A/2014 2014-06-11 Lei Ordinária Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3212-A/2014 2014-06-11 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 9/2014 2014-06-10 Decreto Legislativo Concede o Diploma de Mérito Humanitário aos Militares do 2.º BIL – Batalhão de Infantaria Leve participantes da Missão de Paz da ONU no Haiti. 1 extracted
norma 3207-A/2014 2014-06-06 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 1 extracted
norma 3206-A/2014 2014-06-06 Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado "Arraiá do Bar do Zé Victor". 1 extracted
norma 3205-A/2014 2014-06-06 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Paula Lourenço de Oliveira, entre as Ruas Professora Lovely Plauchut, e Luiz Gama, no bairro Vila Margarida, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, para realização do evento "Arraiá do Bar do Zé Victor" em dias e horários que especifica. 1 extracted
norma 3208-A/2014 2014-06-06 Lei Ordinária Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. 1 extracted
materia 80/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 555.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 81/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC, para realização do evento "Projeto Consumidor e Cidadania", em dia e horário que especifica. 1 extracted
materia 82/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Oswaldo Marques, no bairro Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Dayane no período de 5 de junho a 20 de julho de 2014 durante os festejos juninos. 1 extracted
materia 83/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Autorizo o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Campo do Areião, no Jardim Irmã Dolores, pela Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social -PRODEC. 1 extracted
materia 84/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Altera redação do art. 1° da Lei nº 3204-A de 30 de maio de 2014, e dá outras providências. 1 extracted
materia 85/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Programa de Parceria Público-Privada, instituído pela Lei Municipal n° 2109-A, de 24.04.09, respeitado o disposto na Lei Federal nº 11079, de 30.12.04 e na Lei Estadual n° 11688, de 19.05.04, e respectivos regulamentos, implantar na Praça Coronel José Lopes, projeto de construção e exploração de locação comercial de Centro Popular de Compras. 1 extracted
materia 86/2014 2014-06-05 Projeto de Lei Ordinária Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 77/2014 2014-06-05 Emenda - Lei Orgânica Municipal Altera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 3204-A/2014 2014-05-30 Lei Ordinária Autoriza a permissão do uso de Praça Dario Aredes Lacerda no período de 13 de junho a 13 de julho de 2014, pela Associação Escolinha da Pastoral, visando à realização de Festa Junina. 1 extracted
norma 3203-A/2014 2014-05-30 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, pela Associação Cultural Amigos do Catiapoã, da Praça Cora Coralina - no bairro Catiapoã, nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2014. 1 extracted
norma 3201-A/2014 2014-05-30 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do município, para a realização da 4º Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. 1 extracted
norma 3202-A/2014 2014-05-30 Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Lions Clube de São Vicente. 1 extracted
materia 67/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de "lan houses", cyber cafés e estabelecimentos similares, manterem aviso alertando que o uso de computadores sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos. 1 extracted
materia 68/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Paula Lourenço de Oliveira, entre as Ruas Profa. Lovely Plauchut, e Luiz Gama, no bairro Vila Margarida, pela Associação Comunitária da Vila Margarida, para realização do evento "Arraia do Bar do Zé Victor" em dias e horários que especifica. 1 extracted
materia 69/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado "Arraia do Bar do Zé Victor". 1 extracted
materia 70/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. 1 extracted
materia 71/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. 1 extracted
materia 72/2014 2014-05-29 Projeto de Lei Ordinária Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted