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13/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé. |
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14/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Adicional de Risco do Guarda Civil Municipal. |
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15/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos l, III e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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16/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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17/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1°, e do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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18/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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19/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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20/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras
providências. |
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21/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências. |
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22/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2015, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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23/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. |
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24/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências. |
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| materia |
48/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pela Igreja Assembleia de Deus Gideões Missionários de São Vicente. |
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49/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Lions Clube de São Vicente. |
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50/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar. |
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51/2014 |
2014-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
754/2014 |
2014-04-17 |
Lei Complementar |
Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
753/2014 |
2014-04-16 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, de 18.1.13 e suas alterações. |
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| norma |
3179-A/2014 |
2014-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Clube de Mães da Vila São Jorge. |
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| norma |
3180-A/2014 |
2014-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, pela Assembléia de Deus Ministério do Belém, no dia 26 de abril de 2014, para a realização de culto evangélico. |
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| norma |
3181-A/2014 |
2014-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha e da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 10 de maio de 2014, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, para a realização do evento Proposta da Paz. |
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36/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, no bairro
Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor. |
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37/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a ONG - Associação Progresso, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. |
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| materia |
38/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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39/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente - Ministério Obra da Restauração. |
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40/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. |
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41/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2015 e dá outras
providências. |
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42/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a permissão do uso de Praça Dario Aredes Lacerda no período de 13 de junho a 13 de julho de 2014, pela Associação Escolinha da Pastoral, visando à realização de Festa Junina. |
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43/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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44/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica. |
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45/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Amigos do Idoso, Criança, e Adolescente da Área Continental no exercício de 2014. |
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46/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2014. |
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47/2014 |
2014-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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| norma |
3177-A/2014 |
2014-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Maria de Deus. |
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| norma |
3178-A/2014 |
2014-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
27/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. |
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| materia |
28/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do
Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade
do Município, para a realização da 18.a Festa do Morango, 4.a Festa de Artesanatos e
Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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| materia |
29/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
30/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
31/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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| materia |
32/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S |
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| materia |
33/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Clube de Mães da Vila São Jorge. |
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34/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade. |
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| materia |
35/2014 |
2014-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima. |
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| norma |
751/2014 |
2014-04-04 |
Lei Complementar |
Revoga o inciso XII do art. 1º da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91. |
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| norma |
752/2014 |
2014-04-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
3173-A/2014 |
2014-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, na área da educação. |
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| norma |
3174-A/2014 |
2014-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches. |
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| norma |
3175-A/2014 |
2014-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso. |
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| norma |
3176-A/2014 |
2014-04-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º e acrescenta art. 3º à Lei nº 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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