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63/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Artigo 1.° da Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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64/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com dois ou mais eixos, no trecho da Avenida Dr.
Alcides de Araújo, compreendido entre as Avenidas General Marcondes Salgado e Motta Lima, no bairro Catiapoã. |
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65/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. |
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66/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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67/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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68/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
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69/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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70/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei, no exercício de 2008, visando prestar apoio às atividades da Banda. |
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71/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei n° 1897-A, de 11.07.07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de
esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". |
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72/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Gomes da Cruz Filho o Centro de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência "REABILITAR" no bairro Jardim Rio Branco. |
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74/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08. |
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75/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Transporte do Estado - ARTESP, objetivando a execução das obras e serviços de implantação de 6 (seis) obras de arte especiais, nos entroncamentos de vias rodoviárias do Município com a Rodovia dos Imigrantes-SP 160. |
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76/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura" |
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77/2008 |
2008-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de subvenção à Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital do Câncer A.C.Camargo, localizado em São Paulo - Capital, no valor de RS 32.359,90 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). |
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60/2008 |
2008-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez
indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências. |
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1999-A/2008 |
2008-06-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À TUBERCULOSE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 24 DE MARÇO, DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE. |
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2000-A/2008 |
2008-06-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Dia Contra a Violência Infantil Familiar e o inclui no Calendário Oficial do Município. |
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2001-A/2008 |
2008-06-06 |
Lei Ordinária |
Denomina Natanael Cordeiro da Silva a praça de esportes do Parque Continental, localizada na Av. José Otávio de Andrade. |
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2002-A/2008 |
2008-06-06 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DORGIVAL FELIPE A RUA 6, SÍMBOLO 1170, COM INÍCIO NA RUA AUGUSTO DE OLIVEIRA, SÍMBOLO 1177 E TÉRMINO NA RUA TENENTE JOSÉ DOS SANTOS, SÍMBOLO 1179, NO JARDIM RIO BRANCO. |
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59/2008 |
2008-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Jesus Cristo Vive. |
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61/2008 |
2008-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica. |
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62/2008 |
2008-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente - RPPSSV. |
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1996-A/2008 |
2008-06-04 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES NA PRAÇA CORA CORALINA, NO CATIAPOÃ. |
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1997-A/2008 |
2008-06-04 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI Nº 1974, A, DE 4 DE ABRIL DE 2008. |
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1998-A/2008 |
2008-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DA PRAÇA BRASÍLIA, NO PERÍODO DE 16 A 25 DE MAIO DE 2008, PELA PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DA PADROEIRA. |
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| materia |
54/2008 |
2008-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, no dia 24 de junho de 2008, para a realização de ação de cidadania. |
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| materia |
55/2008 |
2008-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente. |
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56/2008 |
2008-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ADOLESCENTE - "SAÚDE JOVEM". |
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57/2008 |
2008-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
58/2008 |
2008-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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50/2008 |
2008-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Edimar Antonio Trovino a praça que especifica, no Jardim Pombeba. |
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51/2008 |
2008-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 24 de maio de 2008, para realização de evento evangelístico, a partir das 19 horas. |
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52/2008 |
2008-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e Antônio Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. |
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53/2008 |
2008-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas tipo "open bar". |
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1991-A/2008 |
2008-05-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE. |
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| norma |
1992-A/2008 |
2008-05-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06. |
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| norma |
1993-A/2008 |
2008-05-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. |
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1994-A/2008 |
2008-05-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Parque Continental, com sede neste Município. |
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1995-A/2008 |
2008-05-21 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E FAMILIARES - AMADEF. |
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17/2008 |
2008-05-16 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. João Carlos Estógio, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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1988-A/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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1989-A/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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1990-A/2008 |
2008-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA. |
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47/2008 |
2008-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube. |
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48/2008 |
2008-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Luta Antimanicomial, a ser realizada anualmente na semana
em que coincidir com o dia 18 de abril. |
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49/2008 |
2008-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. |
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15/2008 |
2008-05-15 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Daisaku Ikeda, Presidente da Soka Gakkai Internacional - SGI |
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| norma |
16/2008 |
2008-05-15 |
Decreto Legislativo |
Concede \a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade ao Sr. Augusto Capodicasa, por sua defesa dos interesses da comunidade vicentina. |
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543/2008 |
2008-05-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o prazo para a
regularização de edificações ou
reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e
outros, nas condições estabelecidas
pela Lei Complementar n° 478/05 |
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| norma |
540/2008 |
2008-05-09 |
Lei Complementar |
Altera a referência do cargo de Mestre de Manutenção de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 333, de 28.12.00. |
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