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25/2008 |
2008-08-29 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Cultural a Montgomerry Ferreira Nunis, o Sombrinha, por seu destaque como músico. |
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88/2008 |
2008-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento e o tráfego de caminhões com dois ou mais eixos, na Rua Coripheu de Azevedo Marques, no trecho entre a Avenida João Francisco Bensdorp e a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, na Cidade Náutica. |
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89/2008 |
2008-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Vereador Alberto Lopes dos Santos, pela Igreja Pentecostal Família de Deus, no dia 31 de agosto de 2008, para a realização de culto evangélico. |
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90/2008 |
2008-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 30 de agosto de 2008, para realização de evento evangelístico, a partir das 19 horas. |
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14/2008 |
2008-08-21 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE
O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE. |
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15/2008 |
2008-08-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta item ao inciso III do art. 7º da
Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e
ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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87/2008 |
2008-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Música de São Vicente, a ser realizado, anualmente, na terceira semana do mês de julho. |
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2022-A/2008 |
2008-08-20 |
Lei Ordinária |
Institui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente. |
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2023-A/2008 |
2008-08-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei, no exercício de 2008, visando prestar apoio às atividades da Banda. |
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13/2008 |
2008-08-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Outubro de 2008 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. |
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83/2008 |
2008-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Brasília, pela Igreja Batista do Parque das Bandeiras, para realização de KID GAMES, OLIMPÍADAS INFANTIS. |
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84/2008 |
2008-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela ONG Mente Aberta. |
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85/2008 |
2008-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Rotatória, no
dia 31 de agosto, pela entidade Estação das Águas Associação Cultural, para realização de evento de ação social e cidadania. |
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86/2008 |
2008-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Uberaba, esquina com a Avenida Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência. |
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11/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área no loteamento Cidade Náutica, autoriza a concessão de direito real de uso nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e dá outras providências |
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12/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Jardim Rio Branco para construção através da Secretaria de Estado da Saúde, de AME — Ambulatório Médico de Especialidades |
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78/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área no Humaítá, situada na
Praça 118, na confluência com a Rua 45, ao lado da escola de samba lá existente, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2008, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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79/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Unida em Prol do Esporte e Meio Ambiente - SUPREMA, com sede neste Município. |
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80/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia de Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências. |
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81/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE MOTOCICLETA. |
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82/2008 |
2008-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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20/2008 |
2008-08-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de
Cidadão Vicentino ao
Frei David Raimundo
dos Santos. |
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21/2008 |
2008-08-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Mitsuo Agueta, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentino |
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22/2008 |
2008-08-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Jesiel Padilha de Siqueira |
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23/2008 |
2008-08-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Tokuichi Nishihara, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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24/2008 |
2008-08-07 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Padre Claudenil Moraes da Silva, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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544/2008 |
2008-07-18 |
Lei Complementar |
Acrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município. |
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2011-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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2012-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES DO INSTITUTO E AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - RPPSSV. |
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2013-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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2014-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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2015-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
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2016-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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2017-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei n° 1897-A, de 11.07.07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de
esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". |
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2018-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08. |
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2019-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado - ARTESP, objetivando a execução das obras e serviços de implantação de 6 (seis) obras de arte especiais, nos entroncamentos de vias rodoviárias do Município com a Rodovia dos Imigrantes - SP 160. |
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2020-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura" |
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2021-A/2008 |
2008-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2009 e dá outras providências. |
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2010-A/2008 |
2008-06-27 |
Lei Ordinária |
Denomina José Gomes da Cruz Filho o Centro de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência "REABILITAR" no bairro Jardim Rio Branco. |
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60/2008 |
2008-06-26 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Revoga o art. 6.“ do Ato das Disposições Transitórias e altera a redação do § 2 ° do art. 8 ° da Lei Orgânica do Município, que trata do número de Vereadores à Câmara Municipal |
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2009-A/2008 |
2008-06-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. |
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2005-A/2008 |
2008-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 24 de maio de 2008, para realização de evento evangelístico, a partir das 19 horas. |
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2006-A/2008 |
2008-06-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e Antônio Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. |
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2007-A/2008 |
2008-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, no dia 24 de junho de 2008, para a realização de ação de cidadania. |
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2008-A/2008 |
2008-06-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Edimar Antonio Trovino a praça que especifica, no Jardim Pombeba. |
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73/2008 |
2008-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 28 de junho de 2008, para realização de evento evangelístico, a partir das 19 horas. |
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1/2008 |
2008-06-19 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2005. |
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18/2008 |
2008-06-13 |
Decreto Legislativo |
Concede o Prémio Cidadão Voluntário à Sra. Zenith Reis de Lima, por seu destaque na prática de ações solidárias, em benefício da coletividade |
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2003-A/2008 |
2008-06-13 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube. |
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2004-A/2008 |
2008-06-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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