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1283-A/2003 |
2003-06-04 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Pastoral da Criança de São Vicente |
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1282-A/2003 |
2003-06-04 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Missão Evangélica de Assistência à Vida Terra da Promessa. |
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1281-A/2003 |
2003-05-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cessão de espaço físico no Centro Municipal de Educação Supletiva à UNIFRAN – Universidade de Franca, objetivando a realização de Curso de Formação de Gestores para elaboração do Plano Municipal de Educação. |
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1280-A/2003 |
2003-05-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Edemir de Matos Fernandes – Nino Matos, o Píer localizado no cruzamento da Av. Embaixador Pedro de Toledo com a Rua Amador Bueno da Ribeira, defronte da Praça Heróis de 32. |
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77/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Salomão Malina o Conjunto Habitacional do Canal do Meio, localizado entre a Rua
Alcides Alves de Carvalho, a Rua 38 - Mecanizada 1999, a Rua 33 - Mecanizada 1527 e a Avenida Brasil - Mecanizada 1530, na Vila Margarida. |
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78/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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79/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente Brasil e o Distrito de Dmitrovski, da Região de Moscou - Rússia. |
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80/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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81/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reduz em 50% (cinquenta por cento) as contribuições dos servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e dispõe sobre a contribuição
dos dependentes. |
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82/2003 |
2003-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
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1278-A/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar
no exercício de 2004, a título de
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente, o valor total de sua
cota parte do IPVA - Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores,
nas condições que especifica. |
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1279-A/2003 |
2003-05-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências. |
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75/2003 |
2003-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1.209-A/02, que institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. |
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76/2003 |
2003-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença, localizadas no Município. |
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1276-A/2003 |
2003-05-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Francisco Alves de Moura a
Rua 39 — Símbolo 265, no Conjunto
Residencial Humaitá. |
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1277-A/2003 |
2003-05-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Yolanda Domingues da
Silva a Rua 52 - Símbolo 280, com
início na Rua 43 — Símbolo 270 e
término na Rua 49 - Símbolo 277, no
Conjunto Residencial Humaitá. |
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73/2003 |
2003-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Motors Vivos Moto Clube de São Vicente. |
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74/2003 |
2003-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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1272-A/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
Denomina José Ruas a Rua 18 – Mecanizada 1840, no Parque Continental. |
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1273-A/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Maestro José Jesus de Azevedo Marques a Rua 8, Mecanizada 1828, no Parque Continental. |
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1274-A/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador Saul Gil a Rua
57 - Símbolo 285, no bairro Humaitá. |
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1275-A/2003 |
2003-05-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Genésio Rodrigues Montalvão a Rua 44, Símbolo 271, com início
na Rua Oliviério Pierotti, Símbolo 255 e
término na Rua 33, Símbolo 258, no
Conjunto Residencial Humaitá. |
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71/2003 |
2003-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Otávio de Andrade a Avenida 2 - Mecanizada 1820, no Parque Continental. |
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| materia |
72/2003 |
2003-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. |
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14/2003 |
2003-05-20 |
Decreto Legislativo |
Constitui CEI para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Rhodia S/A. |
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16/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinarão preferencial de apartamentos focalizados nos
pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público. |
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| materia |
17/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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18/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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19/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS, e dá outras providências. |
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20/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a
dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. |
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21/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do caput e do inciso XX e acrescenta inciso XXX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216, de 23.08.02, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município, criando a Vila Nova Mariana. |
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| materia |
23/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a incidência de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação. |
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68/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina João Vieira Júnior a Sala de Comunicação do Centro de Convenções, em São
Vicente. |
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69/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia dos Músicos, a ser comemorado anualmente em 22 de novembro. |
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70/2003 |
2003-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Ministério Evangélico Assembleia de Deus Vida Nova: no dia 27 de julho de 2003, das 18 às 22 horas, para apresentação de bandas gospel. |
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404/2003 |
2003-05-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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1271-A/2003 |
2003-05-14 |
Lei Ordinária |
Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art 2° da
Lei n° 1056-A, de 26.12.01, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Câmara Municipal
de São Vicente, visando à cessão
recíproca de servidores públicos
municipais. |
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1270-A/2003 |
2003-05-14 |
Lei Ordinária |
Denomina Manuel Nieves Gonzalez a Rua 17 – Mecanizada 1839, com início na Alameda 2 – Mecanizada 1820 e término na Avenida Cellula Mater – Mecanizada 1818, no Parque Continental. |
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1269-A/2003 |
2003-05-14 |
Lei Ordinária |
Denomina João do Carmo Filho a Rua 38 – Mecanizada 1861, com início na Avenida Paschoal Gzebien – Mecanizada 1816 e término na Alameda Hugo Ventura – Mecanizada 1817, no Parque Continental |
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1268-A/2003 |
2003-05-14 |
Lei Ordinária |
Denomina José de Oliveira Lacerda a Rua 40 – Mecanizada 1863, com início na Avenida Paschoal Gzebien – Mecanizada 1816 e término na Alameda Hugo Ventura – Mecanizada 1817, no Parque Continental. |
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1267-A/2003 |
2003-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente |
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14/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. |
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15/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. |
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64/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30 cm x 30 cm, em todas as
farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida". |
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65/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a AMANDA - Arregimentação de Mulheres - Assistência, Negócios, Desenvolvimento e Atualização. |
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66/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana de Valorização da Vida, a ser realizada anualmente, de 1.° a 7 de outubro, como forma de provocar a reflexão na comunidade sobre o problema do
consumo de drogas. |
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67/2003 |
2003-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica. |
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| norma |
1266-A/2003 |
2003-05-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da lei nº 860-A, de 20.6.00, que dispõe sobre a nomeação dos presidentes e suplentes das JARIS municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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| norma |
1265-A/2003 |
2003-05-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal, em bebês recém-nascidos. |
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| norma |
1261-A/2003 |
2003-05-09 |
Lei Ordinária |
Institui a semana municipal de prevenção de acidentes domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. |
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