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1323-A/2003 |
2003-08-22 |
Lei Ordinária |
Denomina Parque Ambiental Sambaiatuba - PAS, a área do extinto
depósito de lixo localizado no Dique Sambaiatuba. |
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113/2003 |
2003-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões. |
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114/2003 |
2003-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 897-A, de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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115/2003 |
2003-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo. |
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18/2003 |
2003-08-21 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Esportivo aos atletas vicentinos que conquistaram medalhas nos 47.° Jogos Regionais do Interior. |
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1320-A/2003 |
2003-08-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente. |
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28/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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29/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, nas condições que especifica , seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas. |
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30/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. |
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31/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
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32/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria a "'Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamenta l do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores. |
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33/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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34/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais. |
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35/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional São Vicente - F, da CDHU Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida. |
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36/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 46-A, de 26.08.91, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade. |
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37/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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110/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica. |
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111/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente. |
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112/2003 |
2003-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia da Segurança Comunitária, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado do mês de setembro. |
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| materia |
27/2003 |
2003-08-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
53/2003 |
2003-08-12 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do inciso I do art. 16, da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município |
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| materia |
26/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica e dá outras providências. |
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104/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes o Pronto-Socorro do bairro Humaitá. |
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| materia |
105/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 5 de junho, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado a meio ambiente e ecologia e dá outras providências. |
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106/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. |
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| materia |
107/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Ciclista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. |
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108/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
109/2003 |
2003-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", na Vila
Ponte Nova. |
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17/2003 |
2003-08-05 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Vicentino ao Senhor Seiryu Ganaha, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina |
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| norma |
414/2003 |
2003-07-16 |
Lei Complementar |
Revoga o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. |
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| norma |
1317-A/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
1318-A/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, concessão de uso dos
espaços físicos comerciais — boxes do
Mercado Municipal localizado na Praça
João Pessoa. |
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| norma |
1319-A/2003 |
2003-07-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à
cooperação técnica no planejamento,
desenvolvimento e implantação de
projetos de cadastramento e regularização
da ocupação de imóveis de
propriedade da União . |
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| norma |
1314-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. |
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1313-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Denomina Salomão Malina o Conjunto Habitacional do Canal do Meio, localizado entre a Rua Alcides Alves de Carvalho, a Rua 39 – Mecanizada 1999, a Rua 38 – Mecanizada 1527 e a Avenida Brasil – Mecanizada 1530, na Vila Margarida. |
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| norma |
1311-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia dos Músicos, a ser comemorado anualmente em 22 de novembro. |
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1312-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom Jobim, pelo Ministério Evangélico Assembléia de Deus Vida Nova, no dia 19 de julho de 2003, das 14 às 17 horas, para apresentação de bandas gospel. |
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| norma |
1316-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais. |
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| norma |
1315-A/2003 |
2003-07-08 |
Lei Ordinária |
Denomina Manoel Fernandes a Praça
Esportiva localizada em área remanescente da
Quadra 55 do Conjunto Residencial Humaitá. |
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| norma |
1303-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Denomina Dilma Taipina Pedro a Rua 25 Mecanizada 1118, na Vila Samarirá. |
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1304-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos |
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1305-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a AMANDA – Arregimentação de Mulheres – Assistência, Negócios, Desenvolvimento e Atualização. |
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1306-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30cm x 30cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem “A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida”. |
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| norma |
1307-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Denomina João Vieira Júnior a Sala de Comunicação do Centro de Convenções, em São Vicente. |
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1309-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento |
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1308-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Denomina Ivan Arruda Alvarez a Rua 47 – Símbolo 275, com início na Rua Cremiro Azevedo – Símbolo 260 e término na Avenida Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior, Símbolo 220, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| norma |
1310-A/2003 |
2003-07-04 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana de Valorização da Vida, a ser realizada anualmente, de 1.º a 7 de outubro, como forma de provocar a reflexão na comunidade sobre o problema do consumo de drogas. |
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| norma |
408/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Altera a redação do caput e do inciso XX e acrescenta inciso XXX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216, de 23.08.02, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município, criando a Vila Nova Mariana. |
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| norma |
409/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. |
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| norma |
410/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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