| norma |
411/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
412/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 379, de 06.09.02, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. |
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| norma |
413/2003 |
2003-07-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a incidência de contribuição ao instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação. |
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| norma |
1301-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| norma |
1300-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3.º do art. 27 da Lei n.º 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. |
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| norma |
1299-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências |
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| norma |
1298-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão |
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| norma |
1297-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente – Brasil e o Distrito de Dmitrovski, da Região de Moscou – Rússia. |
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| norma |
1302-A/2003 |
2003-07-02 |
Lei Ordinária |
Acrescenta itens ao art. 1° da Lei n°
1785/78, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio com entidades
particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município. |
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| materia |
24/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o § 3° do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. |
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| materia |
98/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Motorista de Lotação, a ser comemorado, anualmente, em
30 de maio. |
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| materia |
99/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas
alcoólicas e as drogas matam". |
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| materia |
100/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais. |
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| materia |
101/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
102/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos comerciais — boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa. |
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| materia |
103/2003 |
2003-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de
propriedade da União. |
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| norma |
1296-A/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
1295-A/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
Denomina José Otávio de Andrade a Avenida 2 – Mecanizada 1820, no Parque Continental. |
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| norma |
1293-A/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2004 e dá outras providências. |
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| norma |
1294-A/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Ambulante, a ser comemorado anualmente em 1.º de maio. |
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| materia |
90/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a prática da atividade de pesca em toda a área da Ponte Jornal A Tribuna. |
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| materia |
91/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das mulheres que tenham filhos matriculados em creches municipais e estejam desempregadas a prestarem serviços voluntários nos locais que
especifica. |
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| materia |
92/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de
portadores de deficiência física, nas condições que especifica. |
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| materia |
93/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal. |
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| materia |
94/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município o Concurso "A Mais Bela Estudante
da Área Continental". |
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| materia |
95/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta itens ao art. 1° da Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| materia |
96/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. |
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97/2003 |
2003-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina "Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica - Guamiunzão" o Centro de Convenções localizado na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta n" 811 - Parque Bitaru. |
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| norma |
1292-A/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção De R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) ao Hospital São José - Santa Casa De São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1291-A/2003 |
2003-06-18 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Motors Vivos Moto Clube de São Vicente. |
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16/2003 |
2003-06-17 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Vicentina à Profª Maria Del Carmen Perez de Araújo |
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| norma |
1290-A/2003 |
2003-06-13 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, a Semana de Prevenção à Anemia Falciforme. |
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| norma |
1289-A/2003 |
2003-06-13 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Pais e Filhos, a ser comemorada anualmente a partir do 2.º domingo do mês de agosto |
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| materia |
87/2003 |
2003-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Manoel Fernandes a Praça Esportiva localizada em área remanescente da Quadra 55 do Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
88/2003 |
2003-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3º do art. 27 da Lei nº 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. |
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| materia |
89/2003 |
2003-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| norma |
1288-A/2003 |
2003-06-11 |
Lei Ordinária |
Denomina Sebastião Augusto da Silva a Praça 45 – Símbolo 239, que confronta com os alinhamentos da Rua Osny de Lima Carvalho, da Rua I, da Rua José dos Santos Fonseca e da Rua Alfredo das Neves, no Humaitá. |
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| norma |
1287-A/2003 |
2003-06-11 |
Lei Ordinária |
Denomina Mário Fernandes a Rua Símbolo 158, com início na Avenida Dona Anita Costa e término no Sopé do Morro na lateral da Quadra 6, na Vila Voturuá. |
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| materia |
83/2003 |
2003-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ivan Arruda Alvarez a Rua 47 - Símbolo 275, com início na Rua Cremiro Azevedo - Símbolo 260 e término na Avenida Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior, Símbolo 220, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
84/2003 |
2003-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente |
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| materia |
85/2003 |
2003-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Meninos da Paz o conjunto de quadras esportivas do Parque Ecológico Sambaiatuba. |
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| materia |
86/2003 |
2003-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Parque Ambiental Sambaiatuba - PAS, a área do extinto depósito de lixo localizado no Dique Sambaiatuba. |
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| norma |
15/2003 |
2003-06-10 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Vicentino ao Monsenhor Dr. José Geraldo Caiuby Crescenti, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
407/2003 |
2003-06-06 |
Lei Complementar |
Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências. |
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| norma |
1286-A/2003 |
2003-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
405/2003 |
2003-06-04 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1.º da Lei Complementar n.º 171, de 5.8.97, cancelando débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior ou igual a R$ 100,00.
Proc. n.º 17159/97 |
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| norma |
406/2003 |
2003-06-04 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. |
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| norma |
1284-A/2003 |
2003-06-04 |
Lei Ordinária |
Denomina Manoel Bento Rabelo o Centro Comunitário do Dique Sambaiatuba. |
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| norma |
1285-A/2003 |
2003-06-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput do art. 1.º e do inciso III do art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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