| materia |
1661/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Distrito de Juvinópolis, Zona Rural de Cascavel. |
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| materia |
1662/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade técnica e administrativa com vistas à implantação de um Programa Municipal de Apoio aos Motoboys (motofretistas e mototaxistas). |
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| materia |
1663/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do are 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Cascavel, no Distrito de Juvinópolis, Zona Rural de Cascavel. |
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| materia |
1664/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143. do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos técnicos para firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, visando à adesão do Município de Cascavel ao Programa ''Bons Olhos Paraná", destinado à triagem, atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos a estudantes da rede pública. |
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| materia |
1665/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Agricultura - SEAGRI, solicitando estudos técnicos e providências para a manutenção e melhorias da estrada Linha Lucas na área rural Rio do Salto. |
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| materia |
1666/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando operação tapa-buraco, na rua Europa em frente ao Nº459, no bairro Morumbi. |
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| materia |
1667/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, solicitando estudos técnicos de viabilidade para a substituição do quebra mola, por uma faixa elevada, na Rua São Paulo, especificadamente em frente ao nº 2453, no Bairro Centro. |
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| materia |
1668/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICO nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização da pintura da sinalização horizontal, em especial da faixa de pedestre e do quebra-mola, localizados na Rua do Trevo, na área compreendida da
Avenida Gralha Azul, até a Rua Aparecida dos Portos, no bairro Guarujá. |
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| materia |
1/2025 |
2025-09-02 |
Anexo |
DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FILANTROPICAS |
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| materia |
10/2025 |
2025-09-02 |
P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 110 DE 2025 |
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| materia |
11/2025 |
2025-09-02 |
P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 111 DE 2025 |
1 |
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| materia |
18/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Cultura |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 88, de 2025. |
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| materia |
28/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Projeto de Lei nº 121, de 2025. |
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| materia |
29/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 88, de 2025. |
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| materia |
29/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 99, de 2025. |
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| materia |
30/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 99, de 2025. |
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| materia |
30/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 88, de 2025. |
1 |
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| materia |
31/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 65, de 2025. |
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| materia |
31/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 110, de 2025. |
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| materia |
32/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 111, de 2025. |
1 |
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| materia |
33/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Educação |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 110, de 2025. |
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| materia |
74/2025 |
2025-09-02 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Alexandre Curi (PSD), Adão Litro (PSD), Tito Barichello (UNIAO BRASIL), Gilson de Souza (PL), Delegado Jacovós (PL), Adriano José (PP), que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. |
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| materia |
77/2025 |
2025-09-02 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5136, de 2019, de autoria do Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), que altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. |
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| materia |
136/2025 |
2025-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Risotto ExpoShow", e dá outras providências. |
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| materia |
204/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 111 DE 2025 |
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| materia |
205/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 110 DE 2025 |
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| materia |
206/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
EMENDA N. 01 E N. 02 AO PROJETO DE LEI N. 65 DE 2025 |
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| materia |
207/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
AO PROJETO DE LEI N. 129 DE 2025 |
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| materia |
208/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
AO PROJETO DE LEI N. 132 DE 2025 |
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| materia |
209/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
AO PROJETO DE LEI N. 133 DE 2025 |
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| materia |
210/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
AO PROJETO DE LEI N. 128 DE 2025 |
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| materia |
211/2025 |
2025-09-02 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
AO PROJETO DE LEI N. 116 DE 2025 |
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| materia |
477/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
A Comissão de Educação por meio de seu relator, nos temos do art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 123/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências. |
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| materia |
1656/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando providências urgentes para a reforma e melhorias no CMEI Sonho de Criança, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
1657/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando o seja realizada operação tapa buracos na Rua Valdemar Bonn, entre a rua Fortaleza e rua Osvaldo Aranha, no bairro Coqueiral. |
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| materia |
1658/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a perfuração de um poço artesiano na comunidade Santa Terezinha, localizada na Linha Centenário, no distrito de São João do Oeste, bem como a realização de reforma no salão comunitário da referida localidade. |
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| materia |
1659/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LEDs na rua Fortunato Scopel entre a rua Serra de Santana, no bairro Morumbi. |
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| materia |
1660/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, gue seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LEDs na rua Quintino Fernandes entre a rua Fortunato Scopel, no bairro Morumbi. |
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| sessao |
57 |
2025-09-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2025 |
2025-09-01 |
Substitutivo |
Dispõe sobre a instituição o Programa Municipal de Apoio para Mães, Responsáveis e Familiares de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cascavel, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-09-01 |
Dilação de Prazo de Requerimento |
Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nºs 387, 389, 390 e 391/2025. |
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| materia |
20/2025 |
2025-09-01 |
Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
Projeto de Lei nº 87, de 2025. |
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| materia |
21/2025 |
2025-09-01 |
Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 99, de 2025. |
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| materia |
22/2025 |
2025-09-01 |
Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 87, de 2025. |
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| materia |
68/2025 |
2025-09-01 |
Emenda |
Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 111, de 2025. |
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| materia |
69/2025 |
2025-09-01 |
Emenda |
Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 65, de 2025 |
1 |
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| materia |
75/2025 |
2025-09-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 2.473 de 2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C, §3ºe 56 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. |
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| materia |
76/2025 |
2025-09-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Projeto de Lei nº 6.088 de 2023, de
autoria dos Deputados Federais Zé do Trovão (PL-SC), Marco Brasil (PP-PR) que altera a Lei nº 5.868 de 12 de dezembro 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. |
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| materia |
139/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas (TOP) no Município de Cascavel. |
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| materia |
140/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana de Incentivo à
Doação de Cabelo à Pessoas em Tratamento de Câncer". |
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