| materia |
106/2025 |
2025-04-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências cabíveis para a instalação de semáforos ao longo da Avenida Almirante Tamandaré, especialmente no cruzamento com a Avenida Paraná — que se inicia no Jardim Santa Paula e cruza a Almirante Tamandaré, bem como no cruzamento da Marginal com a Oswaldo Cruz, nas proximidades da UPA. |
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107/2025 |
2025-04-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que providencie homenagem póstuma através de denominação de rua ou prédio público à pessoa de Argentino Alves, esta homenagem tem o objetivo de reconhecer a relevância de sua vida e o impacto positivo que ele teve em nossa comunidade. |
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| materia |
108/2025 |
2025-04-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de implementar o PROCON Municipal, considerando a importância da descentralização das ações de proteção e defesa do consumidor. |
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| materia |
109/2025 |
2025-04-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado com urgência, reparos e melhorias no Parque do Lago Rogério Manuel Gonçalves Lourenço. A área ao redor dos brinquedos infantis encontra-se bastante desgastada, com o solo exposto e sem cobertura de grama, o que torna o local desconfortável e perigoso para as crianças. |
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110/2025 |
2025-04-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja apresentado o projeto de lei que visa a adoção da nomenclatura CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, em substituição à denominação MOTORISTA, para os servidores efetivos que exerçam função específica na condução de pacientes em ambulâncias ou veículos similares, com devidas anotações em ficha funcional, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, conforme minuta anexa. |
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| materia |
29/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. |
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| sessao |
10 |
2025-04-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
28/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Incentivos a Fruticultura no Município de Guaíra, e autoriza a concessão de incentivo através de mudas frutíferas e assistência técnico aos agricultores familiares estabelecidos no Município a fim de fomentar a implantação da fruticultura e dá outras providências. |
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| materia |
103/2025 |
2025-04-16 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas melhorias nos bairros Vila Hermínia, Parque Anhembi e Colagul, com a execução de serviços de poda de árvores, operação tapa-buracos, pintura de meios-fios, limpeza em geral e troca de lâmpadas queimadas. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-15 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha o Projeto de Lei nº 027/2025 referente a prorrogação do prazo do plano municipal de educação. |
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| materia |
26/2025 |
2025-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Criança Segura no Município de Guaíra. |
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| materia |
27/2025 |
2025-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1939, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. |
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| materia |
100/2025 |
2025-04-15 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica nas ruas do Jardim Santa Clara 1 (Rua A · Rua B · Rua C · Rua Cinco · Rua H · Rua Poligonal A Curva 225M · Rua Quatro) e Jardim Santa Clara 2 (rua A Rua E, rua F, Rua D). |
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| materia |
101/2025 |
2025-04-15 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos necessários para a pavimentação com pedras poliédricas (ou paver) das seguintes ruas do Jardim Internacional: Rua Alfredo Ricardo Frez, Rua Jorge Wendes Gonçalves, Rua Professor Alaide de Souza Alves, Rua Aides Luiz Siqueiras, Rua Pedro Filho, Rua Ovidio Trento, Rua Maria Luiza Schutz, Rua Francisco Althmam, Rua Geraldo Franco e Rua Orlando Boscarioli. |
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| materia |
102/2025 |
2025-04-15 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para verificar a viabilidade de contratação de menores aprendizes pela administração pública municipal, nos termos da legislação vigente, como parte da política pública de inclusão social e geração de oportunidades. |
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| norma |
2402/2025 |
2025-04-15 |
Lei Ordinária |
Disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2025 |
2025-04-14 |
Decreto Legislativo |
DECRETA Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no dia 02 (dois) de maio de 2025 e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2025-04-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-11 |
Parecer de Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, da autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto da Microempresa. |
1 |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-11 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 01/2015. |
1 |
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| materia |
99/2025 |
2025-04-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico e de viabilidade para a ampliação do programa municipal de fornecimento de materiais de construção, já existente, de modo a incluir também o auxílio com mão de obra para execução de reformas, construções e adequações nas residências de famílias em situações de vulnerabilidade social. |
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| norma |
2401/2025 |
2025-04-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-09 |
Moção |
Moção de reconhecimento, aplausos e congratulações ao Laboratório de Ensino, Pesquisa e Extensão "Fronteiras, Estado e Relações Sociais" - LAFRONT, à UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, à Dra. Cintia Fiorotti Lima, ao Dr. Eric Gustavo Cardin e ao Dr. Max André Araujo Ferreira, pelo projeto de iniciativa acadêmica do laboratório que digitalizou, organizou e disponibiliza gratuitamente, todas as edições do Jornal Ilha Grande, desde a primeira publicação em 12 de abril de 1980 até o ano de 2005, garantindo a proteção da memória e parte da importante história do Município de Guaíra. |
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| materia |
6/2025 |
2025-04-09 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 014/2015, com apresentação de Emenda nº 11/2025. |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-09 |
Emenda |
Suprime termos do caput do artigo 2º e do seu inciso IV e do inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 014/2025. |
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| materia |
24/2025 |
2025-04-09 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 11/2025 que alterou o Projeto de Lei nº 014/2025. |
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| materia |
25/2025 |
2025-04-09 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 001/2015, de 27 de abril de 2015. |
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| materia |
94/2025 |
2025-04-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada a viabilidade de implantação do plano piloto do anel cicloviário “Pedal Seguro”, com a criação de ciclovias e ciclofaixas conectando regiões estratégicas da cidade, com foco em atender a demanda crescente de ciclistas, atletas e cidadãos que utilizam a bicicleta como forma de atividade física e promoção da saúde. |
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| materia |
95/2025 |
2025-04-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam efetuados os estudos necessários para a instalação de sombrite nos parquinhos da cidade, considerando o intenso calor durante boa parte do ano, o que torna os parquinhos públicos inapropriados para o uso das crianças, e os danos causados pelo granizo e chuvas frequentes no inverno. |
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| materia |
96/2025 |
2025-04-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas melhorias no Bairro Tancredo Neves, com a devida atenção das secretarias e departamentos competentes, incluindo a poda de árvores, a realização da operação tapa-buracos nas vias que se encontram danificadas, a pintura dos meios-fios, bem como a execução de limpeza geral em todo o bairro. Também é importante providenciar a substituição das lâmpadas queimadas, garantindo a adequada iluminação pública e, consequentemente, mais segurança para os moradores. |
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| materia |
97/2025 |
2025-04-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico e de viabilidade para a construção de um abatedouro municipal, destinado ao abate de bovinos, suínos e caprinos, atendendo à demanda histórica dos criadores de nosso município. |
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| materia |
98/2025 |
2025-04-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a criação no município de Guaíra, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como a implantação de uma Coordenadoria da Mulher, vinculada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com estrutura física e humana adequada para atendimento, orientação, acolhimento e encaminhamento das demandas relacionadas às mulheres do nosso município. |
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| norma |
2400/2025 |
2025-04-09 |
Lei Ordinária |
Institui a "Gratificação de Atividades no Transporte Escolar - GATE", aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-08 |
Mensagem do Poder Executivo |
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 017/2025. |
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| materia |
92/2025 |
2025-04-08 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de ponto de ônibus em frente ao ginásio de esporte, na entrada da avenida principal que entra na BR, Rua Caxias do Sul, Maracaju dos Gaúchos. |
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| materia |
93/2025 |
2025-04-08 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos para pavimentação e recuperação asfáltica das ruas da Vila Eletrosul, sendo elas: Rua Limoeiro, Rua Adriano Sirilo dos Santos, Rua São Carlos, Rua Ibadep, Rua Aeroporto e Rua Maracaju. |
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| norma |
2399/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2025-04-07 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
2398/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Conjunto de Rotas Turísticas Caminho das Sete Quedas no Município de Guaíra, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento |
Requer do Prefeito Municipal informações sobre as obras de reforma nas escolas municipais Mário Calmon e Ana Rita de Cássia. |
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| materia |
25/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o Programa Cuidando da Pele no âmbito do Município de Guaíra. |
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| materia |
90/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam providenciado melhorias e manutenção na Rua Pedro Glomike Filho, rua que liga a Vila dos Pescadores com o Bairro Internacional, pois a rua encontra-se em estado de deterioração, com vários pontos críticos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a segurança dos moradores da região, sendo necessário o cascalhamento e nivelamento da via. |
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| materia |
91/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a instalação de bocas de lobo para captação de água das chuvas nas Ruas Tufi Aredi, Ulisses Toldo, Maria José Fidélis, Adrião Nunes - Bairro Izak Vanin. Estas ruas enfrentam sérios problemas durante períodos de chuvas intensas, pois o sistema de drenagem atual não é capaz de suportar o volume de água, resultando em alagamentos e transtornos para os moradores e usuários dessas vias. |
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| norma |
2397/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.965 de 11.12.2015, e dá outras providências. |
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| materia |
89/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize a pavimentação (seja por asfalto, paver ou pedra irregular) na estrada rural que liga o asfalto da Estrada da Faixinha à Comunidade dos Sítios dos Italianos, localizada nesta comarca. |
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| norma |
2395/2025 |
2025-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
2396/2025 |
2025-04-02 |
Lei Ordinária |
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais). |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
84/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a contratação de médico veterinária adicional, conforme previsto no concurso vigente, tendo em vista a crescente demanda de atendimentos no município e a insuficiência de profissionais para atender adequadamente às necessidades da população e implementação de programa de controle de zoonoses, visando à saúde pública e ao bem-estar dos animais e da população de nosso município. |
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| materia |
85/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a implementação de cursos profissionalizantes direcionados às mães de crianças com deficiência em nosso município. A proposta apresentada reveste-se de grande relevância social e econômica, pois visa atender a um grupo frequentemente marginalizado no contexto da inclusão profissional. Reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas por essas mulheres, a iniciativa busca criar oportunidades que promovam sua autonomia financeira, assegurem sua dignidade e melhorem a qualidade de vida tanto para elas quanto para suas famílias. |
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