| materia |
34/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE “PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE IEMANJÁ” NO MUNICÍPIO TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
36/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
37/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
38/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO”. |
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| materia |
39/2020 |
2020-05-14 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| sessao |
12 |
2020-05-14 |
Ordinária |
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| norma |
50/2020 |
2020-05-12 |
Portaria |
PORTARIA N.º 50/2020/CMT, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE:
Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 14/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 12 de maio de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINO
PRESIDENTE |
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| norma |
2/2020 |
2020-05-11 |
Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. |
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| norma |
49/2020 |
2020-05-08 |
Portaria |
PORTARIA N.º 049/2020/CMT, DE 08 DE MAIO DE 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
NOMEAR BRUNO ASCENCIO DE LIMA, matrícula n. º 274, para desempenhar o cargo comissionado de Assessor Parlamentar.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
1 |
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| materia |
2386/2020 |
2020-05-07 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
INCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS |
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| sessao |
11 |
2020-05-07 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2384/2020 |
2020-05-06 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TIJUCAS - SAMAE. |
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| materia |
2385/2020 |
2020-05-06 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2020 |
2020-05-05 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
9/2020 |
2020-05-05 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
29/2020 |
2020-05-05 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| materia |
30/2020 |
2020-05-05 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS, NÃO HABITADOS, ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU PARALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2020 |
2020-05-05 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”. |
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| norma |
46/2020 |
2020-05-05 |
Portaria |
PORTARIA N.º 046/2020/CMT, DE 05 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
DESIGNAR ZENIR DIONEI ATANAZIO, matrícula n.º 169, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Controlador Interno, prevista na Lei nº 2672/2017, a partir de 04 de maio de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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| norma |
47/2020 |
2020-05-05 |
Portaria |
PORTARIA N.º 047/2020/CMT, DE 05 DE MAIO DE 2020
Altera a portaria nº 019/2020 que trata da nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação
e Pregoeiro da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993, Ricardo Alexandre Vieira, matrícula nº.171, Gustavo Voltolini Pacheco, matrícula nº.193 e Alessandro Pedro Corrêa, matrícula nº 164, respectivamente, Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Tijucas/SC (CPL/CMT).
Art. 2º Designa Ricardo Alexandre Vieira, matrícula nº.171 e Gustavo Voltolini Pacheco, matrícula nº. 193, para exercer as funções de Pregoeiro, na realização de licitação na modalidade Pregão Presencial.
§ 1º - Para Equipe de Apoio, ficam designados os membros da CPL/CMT.
§ 2º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio desenvolverão suas atividades para condução e julgamento dos processos licitatórios na modalidade acima mencionada, mediante acompanhamento da Assessoria Jurídica, que assinará os atos correspondentes.
§ 3º - Os trabalhos deverão ser executados de acordo com a legislação em vigor, em especial na previsão contida na Lei Federal 10.520/2008, e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/1993, observadas as demais legislações pertinentes, inclusive a Instrução Normativa CMT 04/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 019/2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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| norma |
48/2020 |
2020-05-05 |
Portaria |
PORTARIA N.º 48 /2020/CMT, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE:
Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 07/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de maio de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINO
PRESIDENTE |
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| norma |
45/2020 |
2020-05-04 |
Portaria |
PORTARIA N.º 45/2020/CMT, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, a obrigatoriedade do uso do uniforme e crachá de identificação aos servidores públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1° Resta obrigatório o uso do crachá e do uniforme, diariamente, durante o horário regular de expediente, nas Sessões e, em eventual horário extraordinário; excetuando-se os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por estarem abrangidos por regulamentação própria.
Art. 2° A Câmara Municipal de Tijucas/SC obriga-se a fornecer, gratuitamente, o uniforme e crachá aos seus servidores.
Parágrafo único. A padronização dos uniformes e crachá poderá ser realizada de forma setorizada, conforme a necessidade.
Art. 3° Para efeitos desta Portaria são estabelecidos dois modelos de uniforme:
I - uniforme feminino composto de camisa gola polo manga curta e camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo; e
II - uniforme masculino composto por camisa gola polo manga curta e camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo.
Art. 4° A Câmara Municipal de Tijucas fornecerá a cada servidor 1 (um) crachá e a cada 02 (dois) anos até 03 (três) camisas gola polo e até 03 (três) camisas sociais, do modelo do uniforme estabelecido no artigo 3°.
§ 1° Estes quantitativos são apenas estimativos, não estando o Poder Legislativo obrigado a entregá-los quando constatar ser desnecessário;
§ 2° Quando do recebimento dos uniformes e do crachá, os servidores assinarão "termo de responsabilidade", se comprometendo pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes;
§ 3° No caso de perda ou mau uso, o servidor que deu causa a isso deverá repor os itens que vierem a faltar ou se deteriorar;
§ 4° Quando da inutilização do item ou por impossibilidade de uso, deverá ser feita a devolução pelo servidor público a Câmara de Vereadores de Tijucas para que seja substituído;
§ 5° Em caso de aposentadoria do servidor público ou extinção do contrato de trabalho, deverão ser devolvidos os uniformes e crachá em seu poder, sob pena se responsabilização civil e criminal;
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE |
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| materia |
7/2020 |
2020-04-30 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. |
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| materia |
130/2020 |
2020-04-30 |
INDICAÇÃO |
Tijucas (SC), 30 de Abril de 2020.
INDICAÇÃO Nº 130/2020
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que seja construído um parque infantil na área verde localizada na Av. Hercílio Luz, segue foto da referida área.
Justificativa: Trata-se de um pedido da comunidade.
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR |
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| materia |
26/2020 |
2020-04-28 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
27/2020 |
2020-04-28 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
28/2020 |
2020-04-28 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
lNSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
40/2020 |
2020-04-28 |
REQUERIMENTO |
Tijucas (SC), 25 de abril de 2020.
REQUERIMENTO Nº 040 /2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica em Saúde de Tijucas, solicitando informações e/ou esclarecimentos acerca de imagens e divulgação de fatos pelas redes sociais, relacionados ao descarte de lixo hospitalar junto às margens do Rio Tijucas, nas proximidades do Casarão Gallotti, junto rampa municipal Cipriano Joaquim Felício Neto. Nos termos da imagem abaixo:
As reportagens noticiaram que foram descartados junto às margens do Rio, materiais de uso exclusivo da Saúde, e que a Vigilância Sanitária de Tijucas realizou o recolhimento dos mesmos, tendo anotado os números de lotes das ampolas para ras |
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| materia |
41/2020 |
2020-04-28 |
REQUERIMENTO |
Tijucas (SC), 25 de abril de 2020.
REQUERIMENTO Nº 041 /2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria de Saúde de Tijucas, assim como o Departamento de Vigilância Epidemiológica em saúde, solicitando informações e/ou dados relacionados ao planejamento estratégico do Programa de Combate à Dengue no Município.
A referida solicitação foi realizada por moradores à Vereadora, cientes dos números alarmantes de Dengue no Município nos últimos dias.
Deste modo, a Vereadora requer saber:
I - Quais são as providências adotadas pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica em Saúde e a Secretaria de Saúde de Tijucas no combate à dengue?
II – Quais os valores dos repasses Estaduais e Federais ao município de Tijucas, no período 2016/2017/2018/20 |
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| materia |
39/2020 |
2020-04-27 |
REQUERIMENTO |
Tijucas (SC), 24 de abril de 2020.
REQUERIMENTO Nº 039 /2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto, com a finalidade de esclarecer à comunidade os motivos da falta do fornecimento de agua no Município durante o período de janeiro de 2017 à abril de 2020.
1. Demonstrar através de relatório técnico as ações de planejamento e execução de serviços de melhorias no sistema de abastecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, com comprovação através de documentos, fotos e vídeos datados.
2. Demonstrar o acompanhamento dos resultados obtidos da execução do planejamento pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE ou empresa terceirizada, com comprov |
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| sessao |
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2020-04-27 |
Ordinária |
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| materia |
129/2020 |
2020-04-24 |
INDICAÇÃO |
Tijucas (SC), 17 de abril de 2020.
INDICAÇÃO Nº 129/2020
Exmo. Sr. Eloi Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de contratação emergencial de Agentes de Combate à Endemias.
Justificativa: Destaca-se que o Agente de Combate à Endemias é o primeiro contato da população com o Sistema Único de Saúde – SUS, razão de sua grande importância para os membros de nossas comunidades, já que atuam nas ruas prevenindo e ajudando a combater doenças que podem causar epidemias, visitando as casas em busca de identificar e combater os vetores das endemias, como é o caso dos mosquitos que transmitem a dengue, malária, além de outras ações relacionadas com a saúde do local.
Cordialmente,
Elizabete Mianes da Silva
VEREADORA |
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| norma |
42/2020 |
2020-04-24 |
Portaria |
PORTARIA N.º 042/2020/CMT, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
EXONERAR, o servidor ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, comissionado, matrícula nº 254, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, a partir do dia 22 de abril de 2020.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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| norma |
43/2020 |
2020-04-24 |
Portaria |
PORTARIA N.º 43 /2020/CMT, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de sessão ordinária remota no dia 27/4/2020 (segunda-feira), no horário regimental (20h).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 24 de abril de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINO
PRESIDENTE |
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| norma |
44/2020 |
2020-04-24 |
Portaria |
PORTARIA N.º 44/2020/CMT, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias na Câmara de Vereadores de Tijucas”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas de isolamento social em face da pandemia global do novo CORONAVÍRUS (COVID-19);
CONSIDERANDO ser imprescindível a realização de sessões ordinárias e extraordinárias a fim de prosseguir com as atividades legislativas atinentes a esta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução estabelece os procedimentos nas sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo Presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores;
III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota;
IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
V – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
VIII – proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de projetos em geral.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III – haverá os registros de presença e de votação;
IV – não havendo reunião por falta de quorum, os expedientes serão despachados; e,
V – a sessão na modalidade remota será iniciada no Pequeno Expediente e, após se passará diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e votação da matéria em pauta.
§ 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração máxima de 2 (duas) horas.
§ 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente.
Parágrafo único. Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
Art. 6º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno.
§ 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no momento da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais acessível;
§ 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão.
§ 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão.
Art. 7º O Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente, identificando o voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.
§ 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
§ 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será proclamada pelo Presidente e disponibilizada por meio eletrônico.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente, da mesma forma da sessão presencial.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de abril de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ODIRLEI RESINI RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretário 2ª Secretário |
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38/2020 |
2020-04-23 |
REQUERIMENTO |
Tijucas (SC), 17 de abril de 2020.
REQUERIMENTO Nº 038/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, vem requerer que a Prefeitura de Tijucas informe acerca das ações de prevenção e controle desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde para o enfrentamento da dengue, haja vista, a proliferação do mosquito Aedes e vários casos da doença no Município.
Estamos cientes da pandemia do Coronavírus que se alastra em todo o Brasil, mesmo assim, também se deve trabalhar com o controle de outras doenças e a mobilização social, bem como, estruturar os demais eixos da vigilância para evitar e conter os possíveis surtos e/ ou epidemias.
Cordialmente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
VEREADORA |
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| materia |
76/2020 |
2020-04-23 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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2/2020 |
2020-04-22 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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22/2020 |
2020-04-22 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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23/2020 |
2020-04-22 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. |
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24/2020 |
2020-04-22 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. |
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25/2020 |
2020-04-22 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
DENOMINA DE FABRICIO DE AMORIM, UMA PRAÇA NO BAIRRO CENTRO. |
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41/2020 |
2020-04-17 |
Portaria |
PORTARIA N.º 41/2020/CMT, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a dispensa de ponto no dia 20 de abril de 2020, na Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1527/2020, de 16 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder aos servidores do Poder Legislativo a dispensa do ponto no dia 20 de abril de 2020, em razão do feriado do dia 21 de abril de 2020, dia de Tiradentes, não havendo qualquer expediente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 17 de abril de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINO
PRESIDENTE |
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| materia |
2383/2020 |
2020-04-16 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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75/2020 |
2020-04-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO |
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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37/2020 |
2020-04-13 |
Portaria |
PORTARIA N.º 037/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 57 e na forma da alínea “a”, do inciso II, do art. 31-A, todos da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Resolução 023/2019, e demais disposições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR a Vereadora Fernanda Melo Bayer, para ocupar a função de Procuradora Especial da Mulher na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas/SC, para o ano de 2020.
Art. 2º DESIGNAR a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, para ocupar a função de Procuradora Especial da Mulher Adjunta na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas/SC, para o ano de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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38/2020 |
2020-04-13 |
Portaria |
PORTARIA N.º 038/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 57 e na forma da alínea “a”, do inciso II, do art. 31-A, todos da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 2776/2020.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR o servidor RAFAEL SPRICIGO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Jornalista, matrícula nº. 163, para exercer a função gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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39/2020 |
2020-04-13 |
Portaria |
PORTARIA N.º 039/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei,
R E S O L V E:
NOMEAR DANIELI VIRICIMO BATTISTOTTI, matrícula n.º 273, para desempenhar o cargo comissionado de Assessora Parlamentar.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente |
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40/2020 |
2020-04-13 |
Portaria |
PORTARIA N.º 40/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras, estabelece regras para o funcionamento da Câmara de Vereadores de Tijucas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio da Portaria nº 33, de 13 de março de 2020; Portaria n. 34, de 03 de abril de 2020 e a Portaria n. 36, 07 de abril de 2020, que implementavam ações, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, para dar cumprimento ao disposto no Decretos nº 525, de 24 de março de 2020 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO o teor do art. 4º do Decreto Estadual (SC) nº 554, de 11 de abril de 2020, e a decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança, mesmo que momentaneamente, o isolamento social para desenvolver atividades essenciais ou adquirir bens de primeira necessidade;
CONSIDERANDO que o uso de qualquer tipo de máscara, mesmo as feitas em domicílio, associada à lavagem de mãos, etiqueta respiratória, uso de álcool gel e distanciamento social, aumentam, significativamente, a proteção contra a COVID-19, servindo como barreira parcial para a transmissão do vírus e impedindo a disseminação pelo contato com gotículas infectantes;
CONSIDERANDO o teor da nota de esclarecimento expedida pela Sociedade Brasileira e Infectologia em 03 de abril de 2020, bem como a Nota Técnica GVIMS/CGTES/ANVISA N. 04/2020, de 31 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais dispõem sobre a utilização de máscaras como forma de evitar a disseminação da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Informativa Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre critérios a serem observados para a produção de máscaras caseiras,
DECRETA:
Art.1º Terão vigência automática, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo, como já estabelecido na Portaria nº 36, 07 de abril de 2020.
Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que a autoridade, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito local.
Art. 2º Com o fim do período de quarentena fixado pelo Executivo Estadual, a partir do dia 13 de abril de 2020, serão gradualmente retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tijucas.
§ 1º Poderá ser instituída jornada de trabalho reduzida e escalas de trabalho diferenciadas, a fim de reduzir o número de servidores em exercício nas instalações, por ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 2º O atendimento ao público externo deverá ser reduzido às demandas que não poderão ser resolvidas através de outros meios não presenciais, sendo disponibilizado mecanismo de agendamento aos cidadãos por telefone ou meio eletrônico, sendo que o atendimento presencial devem ser observados os seguintes procedimentos:
I – Agendamento individual para cada horário;
II – Estabelecer que as pessoas que acessarem a Câmara de Vereadores façam uso de máscara e a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, neste último caso, disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada, nos corredores, balcões e mesas de atendimento dispensadores para uso do público;
III – Evitar aglomerações no interior da Câmara;
IV – Deve ser dado atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil;
V – Manter todas as áreas ventiladas;
VI – Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento.
Art. 3º A critério do Presidente da Câmara de Vereadores poderá ser mantido o regime de teletrabalho.
§ 1º Considera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.
§ 2º O servidor submetido à modalidade de Teletrabalho deverá observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
§ 3º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19), de acordo com a referência normativa do Ministério da Saúde, e aos servidores que residem em outras cidades e dependem de transporte público, enquanto perdurar a proibição de circulação de ônibus intermunicipais.
§ 4º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público, devendo o servidor público ser notificado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
§ 5º A Direção da Câmara de Vereadores deverá confeccionar a relação dos servidores sujeitos à modalidade de Teletrabalho.
§ 6º Na hipótese de o servidor público da Câmara de Vereadores não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:
I – O Poder Legislativo poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato, mediante termo de autorização de uso, que poderá ser encaminhado digitalmente o termo;
II – Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, poderá ser autorizada a jornada presencial pela Direção da Casa, desde que solicitado por antecedência.
§ 7º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
§ 8. Os servidores submetidos ao Teletrabalho deverão retornar imediatamente ao trabalho normal, independentemente de notificação, quando do fim da situação de emergência.
Art. 4º Para os servidores públicos em atividade que apresentarem atestados médicos relacionados à Síndrome Gripal fica estabelecido que as perícias devam ser agendadas como perícia documental.
§ 1º O agendamento deverá ser realizado por telefone pela chefia imediata do servidor e, na sequência, encaminhar por meio eletrônico para o e-mail: rh@camaratijucas.sc.gov.br, a cópia do atestado, somente nos casos de síndromes gripais (não sendo necessário o original), acrescido do nome e matrícula.
§ 2º O atestado médico deverá conter: nome completo do servidor, data de emissão, período de afastamento, carimbo e assinatura do profissional médico.
§ 3º O servidor deverá observar o prazo máximo de 24 horas do afastamento ao trabalho para enviar o mesmo.
Art. 5º O servidor público incluído no chamado grupo de risco do coronavírus deverá permanecer afastado das atividades laborativas presenciais.
§ 1º Incluem-se entre os servidores integrantes do grupo de risco os servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento, nos termos das orientações fixadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Os servidores impedidos de retornar às atividades presenciais deverão manter o exercício de atividades laborais na modalidade de teletrabalho e, na impossibilidade desta, deverão ter sua falta abonada nos termos do art. 3º, § 3º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 6º A Câmara de Vereadores deve adotar as seguintes providências:
I – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
II – Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como, a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos, interruptores, barreiras físicas usadas como equipamentos de proteção coletiva, entre outros;
III – Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos servidores e usuários;
IV – Capacitar os servidores, disponibilizar e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, dentre as quais, máscaras de fabricação doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas por todos os servidores;
V – Caso a atividade a ser desenvolvida necessite de mais de um servidor ao mesmo tempo em cada ambiente, manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
VI – Recomendar que os servidores não retornem às suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
VII – O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
VIII – Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;
IX – Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação.
Art. 7º Os servidores poderão confeccionar suas próprias máscaras domésticas, sendo que a confecção deve ser orientada nos termos da recomendação emitida pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, através da Portaria SES nº 224, de 03 de abril de 2020, que autoriza a confecção e uso de máscaras de tecido para a população em geral como uma barreira física que pode complementar os demais cuidados não farmacológicos.
Art. 8º A utilização de máscaras de proteção não importará em prejuízo à observância das demais recomendações profiláticas e de isolamento social expedidas pelas autoridades públicas.
Art. 9º. Os servidores deverão se manter sem aglomerações, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Tijucas (SC), 13 de abril de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE |
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