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Tijucas (SC)

IBGE code4218004
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.tijucas.sc.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6935 / 905 / 594
Documents (with text) 7641 (6155)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1957 · Matéria: 1 1993 · Norma: 1 2013 · Matéria: 933 2013 · Norma: 41 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 613 2014 · Norma: 93 2014 · Sessão: 64 2015 · Matéria: 616 2015 · Norma: 77 2015 · Sessão: 66 2016 · Matéria: 258 2016 · Norma: 64 2016 · Sessão: 64 2017 · Matéria: 989 2017 · Norma: 112 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 872 2018 · Norma: 112 2018 · Sessão: 62 2019 · Matéria: 885 2019 · Norma: 91 2019 · Sessão: 60 2020 · Matéria: 432 2020 · Norma: 147 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 791 2021 · Norma: 94 2021 · Sessão: 65 2022 · Matéria: 545 2022 · Norma: 73 2022 · Sessão: 60 1957 1993 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Matéria Norma Sessão

Records (8434)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 68/2020 2020-06-17 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 1 extracted
materia 69/2020 2020-06-17 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 70/2020 2020-06-17 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias, prédios privados e órgãos públicos no Município Tijucas. 1 extracted
materia 2388/2020 2020-06-17 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 65/2020 2020-06-16 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO “CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.” 1 extracted
materia 66/2020 2020-06-16 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da outras providências. 1 extracted
norma 60/2020 2020-06-16 Portaria PORTARIA Nº 60/2020. Estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de Santa Catarina do Decreto nº 509, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores; CONSIDERANDO a edição pelo Município de Tijucas do Decreto nº 1515, de 18 de março de 2020 e alterações posteriores; CONSIDERANDO as últimas informações da Secretária Municipal de Saúde acerca do aumento de número de casos de pessoas diagnosticadas com o Covid -19, em Tijucas, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até decisão em sentido diverso. Art. 2º Ficam suspensos por tempo indeterminado: I - A realização de Sessões Solenes, Comemorativas e/ou Especiais; II - As audiências públicas presenciais; III - Os cursos externos presenciais; e IV – demais eventos que gerem aglomerações. Art. 3º Os processos de licitação em curso terão seu fluxo norma, garantindo-se a realização de sessões públicas, conforme recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância adequada, uso de mascaras, sala aberta, entre outras medidas. Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado link para substituição das sessões públicas por vídeo conferência, a qual será realizada em sala aberta ao público, garantindo-se a publicidade e transparência do ato. Art. 4º As sessões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas na modalidade remota. § 1º A modalidade remota consiste no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, por áudio e vídeo. § 2º As sessões devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de tolerância, com duração de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se realizarão às segundas e/ou quintas feiras, podendo ser modificado o dia, desde que de comum acordo das bancadas. § 3º As sessões extraordinárias poderão ter horários coincidentes com os das Sessões Ordinárias. § 4º As sessões serão transmitidas online pelo Youtube, sem a presença do público. § 5º Os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota. § 6º Não havendo reunião por falta de quorum, os expedientes serão despachados. Art. 5º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota; IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; V – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; VIII – proclamação do resultado pelo Presidente. Art. 6º A Sessão Ordinária remota compor-se-á das seguintes partes: I – Pequeno Expediente; e II –Ordem do Dia (projetos em geral). Parágrafo único. Somente serão submetidos a votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. Art. 7º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Portaria. Parágrafo único. A Sessão terá a sua pauta definida pelo Presidente; Art. 8º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no momento da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais acessível; § 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. Art. 9º O Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente, identificando o voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será proclamada pelo Presidente e disponibilizada por meio eletrônico. Art. 10 Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores (whatsapp), em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 11 As atas das sessões pela modalidade remota serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente. Art. 12 Caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; recomendando a conexão fibra ótica de velocidade mínima de 30 mbps, e para garantir a disponibilidade para o serviço de videoconferência que seja evitada a utilização de outros dispositivos para outras atividades como serviços de streaming de vídeo como netflix, youtube, jogos online, downloads de grandes arquivos, e etc; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – Fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – Manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; V – Evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, VI – Portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. Art. 13. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 14 O acesso às dependências da Câmara de Vereadores durante a Sessão será exclusivamente aos Vereadores e servidores de apoio para a realização da mesma, restando condicionada: I. Uso de máscara ou equipamento similar; II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas, em qualquer ambiente; III. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel frequentemente; IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir; V. Medição da temperatura na entrada; VI. Manter os ambientes limpos e ventilados; Art. 15 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 16. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 15 de junho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretária 2º Secretário 1 extracted
norma 61/2020 2020-06-16 Portaria PORTARIA Nº 61/2020. Altera a portaria nº 047/2020 que dispõe da nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Tijucas/SC. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Portaria 47/20, que passa a ter a seguinte redação: § 1º - Designa Joice Peres, matrícula nº 184, para exercer as funções de Pregoeira, na realização de licitação na modalidade Pregão Presencial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 16 de junho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
materia 62/2020 2020-06-15 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 1 extracted
materia 63/2020 2020-06-15 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Dispõe sobre o registro em áudio e vídeo dos processos licitatórios e transmissão ao vivo, via internet, dos Processos Licitatórios realizados pelo Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Tijucas. 1 extracted
materia 64/2020 2020-06-15 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 61/2020 2020-06-10 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS 1 extracted
materia 60/2020 2020-06-09 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Tijucas e, dá outras providências. 1 extracted
norma 59/2020 2020-06-09 Portaria PORTARIA N.º 59/2020/CMT, DE 09 DE JUNHO DE 2020. ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE JUNHO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas em lei, conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e, em sintonia com o Decreto n. 1551/20, R E S O L V E: Art. 1º Estabelece Ponto Facultativo no dia 12 de junho de 2020 (sexta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 09 de junho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 0 no document
norma 58/2020 2020-06-04 Portaria PORTARIA N.º 058/2020/CMT, DE 03 DE JUNHO DE 2020 Altera a portaria nº 019/2020 que dispõe da nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Tijucas/SC. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o §1º, do artigo 2º da Portaria 19/20, que passa a ter a seguinte redação: § 1º - Para equipe de apoio, ficam designados a servidora efetiva Elizangela Lopes Moreira Santos, matrícula nº 192 e o servidor efetivo Gustavo Lemos Souza matrícula nº 168. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
sessao 15 2020-06-04 Ordinária — 1 extracted
norma 57/2020 2020-06-02 Portaria PORTARIA N.º 57/2020/CMT, DE 02 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária presencial da Câmara Municipal de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, e CONSIDERANDO que no dia 11 de abril de 2020 o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre as novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO que a Portaria nº 55/2020/CMT dispõe sobre o retorno das sessões presenciais no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária presencial no dia 04/06/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 02 de junho de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
materia 2387/2020 2020-06-01 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ATIVIDADES NÁUTICAS NO RIO E PRAIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS 1 extracted
sessao 14 2020-05-28 Ordinária — 1 extracted
materia 57/2020 2020-05-27 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 58/2020 2020-05-27 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 59/2020 2020-05-27 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO “ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. 1 extracted
norma 54/2020 2020-05-27 Portaria PORTARIA N.º 54/2020/CMT, DE 25 DE MAIO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas. § 1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito exclusivamente pelo sistema adotado. § 2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico emitido, conforme previsto no art.10, § 2° da Medida Provisória n° 2.200-2/2001. Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara de Vereadores deve ser realizada exclusivamente por meio do Memorando eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico. § 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial: a) solicitar execução de atividades; b) solicitar compra de materiais; c) agendar reuniões; d) solicitar informações; e) encaminhar documentos; f) solicitar providências rotineiras; g) solicitação de pareceres; h) outros assuntos considerados de mero expediente. § 2° O Ofício eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para destinatários fora do Poder Legislativo por correio eletrônico, ficando sob responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento. § 3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico somente podem ser emitidos e enviados por unidades administrativas da Câmara de Vereadores de Tijucas. § 4° O memorando eletrônico e o protocolo eletrônico passam a ser instrumento oficial de comunicação interna entre as unidades administrativas da Câmara de Vereadores de Tijucas § 5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara de Vereadores, serão gerados pelo Requerente de forma eletrônica, ou presencial, mediante exposição de motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam. Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular dentro dos setores competentes. Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo descarte indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade emissora. Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado: a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial; b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir. Parágrafo único. Fica ainda admitida a impressão para juntar a processo administrativo previamente existente, quando o assunto exigir, e sob a responsabilidade do agente público que o anexar. Art.5º O titular da unidade administrativa terá acesso a caixa de mensagens da unidade que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade: a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema; b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens da unidade; c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar acesso indevido; d) comunicar à Coordenação de Informática a utilização indevida da caixa da unidade; e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa; pela leitura dos documentos recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento eletrônico. Art.6º Cabe ao titular da unidade a administração da quantidade de mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos eletrônicos. Art.7º Todas as unidades administrativas devem ter suas caixas de mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos. Parágrafo único. Compete a cada unidade administrativa o gerenciamento dos setores, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem como, a definição dos usuários que farão uso do sistema. Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens das unidades administrativas é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar. Art.9º. O memorando eletrônico deve ser emitido com a seguinte apresentação: a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da unidade titular da caixa de mensagens; b) identificação do remetente: automático através da autenticação do usuário por login e senha de uso exclusivo. c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades destinatárias; d) descrição sucinta do assunto tratado; e) conteúdo do memorando: texto do memorando; fecho (Atenciosamente); identificação do titular da unidade emissora: nome e cargo. § 1° A data e horário de envio do memorando eletrônico são inseridos automaticamente pelo aplicativo. § 2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por login e senha exclusivo. § 3° Os documentos gerados no sistema, possuirão rastreabilidade e transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa, data e hora de acesso. Art.10 No Protocolo eletrônico o requerente deverá esclarecer o pedido, o fundamentando-o e juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados. § 1º O requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e guarda dos mesmos pelo período legal. § 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas. Art.11 O controle da entrega dos memorandos e protocolos eletrônicos emitidos e enviados deve ser realizado por meio das ferramentas disponíveis no aplicativo adotado pela Câmara de Vereadores. Art.12 A Direção Geral, através do setor de Informática, compete orientar os usuários quanto à implementação da comunicação eletrônica na Câmara de Vereadores. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 1 extracted
norma 55/2020 2020-05-27 Portaria PORTARIA 55/2020 DISPÕE SOBRE O RETORNO DA SESSÃO PRESENCIAL, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2020, NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança; CONSIDERANDO as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos nas Sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade presencial, a partir de 1º de junho, enquanto perdurar a situação de emergência decretada em razão da pandemia do COVID-19. § 1º As sessões devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de tolerância, com duração de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se realizarão às segundas e/ou quintas feiras, podendo ser modificado o dia, desde que de comum acordo das bancadas; § 2º As sessões extraordinárias poderão ter horários coincidentes com os das Sessões Ordinárias; § 3º O Vereador que se enquadrar no grupo de risco à Covid-19 ou apresentar sintomas poderá participar da Sessão, na modalidade remota, com a disponibilização do endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota, seguindo a regulamentação da Portaria n. 44/20. Art. 2º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Portaria, para deliberação de projetos em geral. § 1º A Sessão terá a sua pauta definida pelo Presidente; § 2º Somente serão submetidos a votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 3º A Sessão será iniciada no Pequeno Expediente e, após se passará diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e votação da matéria em pauta. Art. 3º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente. § 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. Art. 4º As atas das sessões serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente. Art. 5º O acesso às dependências da Câmara de Vereadores e a realização da Sessão resta condicionada: I. Uso de máscara ou equipamento similar; II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas, em qualquer ambiente; III. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel frequentemente, o qual será disponibilizado pela Câmara de Vereadores; IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir; V. Evitar aglomerações; VI. Medição da temperatura na entrada; VII. Manter os ambientes limpos e ventilados; VIII. O uso de luva para utilização do microfone, o qual será fornecido pela Câmara de Vereadores; IX. A higienização do microfone antes e depois do uso. § 1º Não será permitida a participação do público na Sessão; § 2º Não será permitida a presença dos assessores dos parlamentares, com exceção dos servidores do administrativo que darão suporte para a Sessão; Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 25 de maio de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretária 2ª Secretário 1 extracted
norma 56/2020 2020-05-27 Portaria PORTARIA N.º 56/2020/CMT, DE 27 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 28/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 27 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
materia 54/2020 2020-05-26 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTACÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 55/2020 2020-05-26 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1 extracted
materia 56/2020 2020-05-26 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 53/2020 2020-05-25 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 40/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 41/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 42/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 43/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 44/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 45/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 46/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Dispõe sobre a instituição do programa Bairro Empreendedor no município de Tijucas 1 extracted
materia 47/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 48/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 49/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO DE FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 50/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA POPULAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 51/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 52/2020 2020-05-22 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 13 2020-05-21 Ordinária — 1 extracted
norma 53/2020 2020-05-20 Portaria PORTARIA N. º 53/2020/CMT, DE 19 DE MAIO DE 2020. “CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ODIRLEI RESINI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” VILSON NATALIO SILVINO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei: CONSIDERANDO o ofício apresentado pelo Vereador Odirlei Resini, no dia 19 de maio de 2020, solicitando licença da função de Vereador para assumir cargo de Secretário Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 221 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que diz “Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso II, alínea “a”, última parte, da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011) ”. RESOLVE: Art. 1º CONCEDO ao Vereador Odirlei Resini, licença sem remuneração a partir do dia 19 de maio de 2020, para assumir cargo de Secretário Municipal. Parágrafo único. A licença concedida neste caput é somente em quando desempenhar a função de Secretário Municipal. Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, convoca-se por oficio, o primeiro suplente, o Sr. Cláudio Tiago Isidoro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 19/05/2020. Tijucas (SC), 20 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
materia 42/2020 2020-05-19 REQUERIMENTO Tijucas (SC), 19 de maio de 2020. REQUERIMENTO Nº 042/2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando que por meio de Secretaria competente estabeleça um plano de ação para o ramo de atividades de Transporte Escolar e Universitário. Considerando o atual estado da Pandemia e os Decretos Estaduais que paralisaram as aulas nas escolas públicas e privadas, fato o qual afetou diretamente os comerciantes do ramo de transporte escolar, sendo assim este vereador requer que seja elaborado plano de ação para o referido ramo, outorgando a classe de transporte escolar e universitário benefícios e auxílios para o enfrentamento da crise, tais como: a) Isenção do IPVA para o exercício 2020 e 2 1 extracted
norma 52/2020 2020-05-19 Portaria PORTARIA N.º 52/2020/CMT, DE 19 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 21/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 19 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
norma 51/2020 2020-05-15 Portaria PORTARIA N.º 051/2020/CMT, DE 15 DE MAIO DE 2020 Altera a portaria nº 047/2020 que trata da nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Tijucas/SC. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o §1º, do artigo 2º da Portaria 47/20, que passa a ter a seguinte redação: § 1º - Para equipe de apoio, ficam designados os membros da CPL/CMT, e a servidora efetiva Elizangela Lopes Moreira Santos, matrícula nº 192. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
materia 3/2020 2020-05-14 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO “ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 32/2020 2020-05-14 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA UMBANDA, CANDOMBLÉ E DEMAIS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS” MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 33/2020 2020-05-14 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted