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Lagoa Bonita do Sul (RS)

IBGE code4311239
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lagoabonitadosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1045 / 2236 / 262
Documents (with text) 3541 (2473)

Records per year

0 125 250 375 500 2001 · Norma: 89 2002 · Norma: 66 2003 · Norma: 53 2004 · Norma: 70 2005 · Norma: 70 2006 · Norma: 138 2007 · Norma: 122 2008 · Norma: 99 2009 · Norma: 81 2010 · Norma: 96 2011 · Norma: 104 2012 · Norma: 101 2013 · Norma: 121 2014 · Norma: 105 2015 · Norma: 94 2016 · Norma: 57 2017 · Norma: 68 2018 · Norma: 55 2019 · Norma: 88 2020 · Norma: 64 2021 · Matéria: 183 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 173 2022 · Norma: 99 2022 · Sessão: 50 2023 · Matéria: 167 2023 · Norma: 103 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 136 2024 · Norma: 71 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 298 2025 · Norma: 97 2025 · Sessão: 56 2026 · Matéria: 88 2026 · Norma: 56 2026 · Sessão: 17 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (3543)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 630/2008 2008-04-09 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1,600.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 631/2008 2008-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DUAS SERVENTES, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO I, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 400,00. 1 extracted
norma 632/2008 2008-04-09 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE DOIS CIRURGIÃO DENTISTA, PADRÃO 08, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.150,00, E UM(A) NUTRICIONISTA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 HORAS, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$1.045,17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 633/2008 2008-04-09 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS). 1 extracted
norma 634/2008 2008-04-09 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.264,73 (QUATRO MIL DEZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). 1 extracted
norma 635/2008 2008-04-09 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.333,17 (UM MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). 1 extracted
norma 636/2008 2008-04-09 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 171,27 (CENTO E SETENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) 1 extracted
norma 637/2008 2008-04-09 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.600,00 ( UM MIL E SEISCENTOS REAIS). 1 extracted
norma 627/2008 2008-04-02 Lei Municipal Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 626 de 19 de março de 2008. 1 extracted
norma 628/2008 2008-04-02 Lei Municipal Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 625 de 19 de março de 2008. 1 extracted
norma 620/2008 2008-03-19 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.100,00 ( DEZ MIL E CEM REAIS). 1 extracted
norma 621/2008 2008-03-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE UM ÔNIBUS MERCEDES BENS, ANO DE FABRICAÇÃO 1975, PLACAS IDX 1814, CHASSI N° 34405811270403 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL. 1 extracted
norma 622/2008 2008-03-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE UM VEICULO KOMBI, ANO DE FABRICAÇÃO 1998, PLACAS IIL 2962, CHASSI N° 9BWZZZ237WPO18871 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL. 1 extracted
norma 623/2008 2008-03-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM OPERADOR DE USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR 1 extracted
norma 624/2008 2008-03-19 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS MOTORISTAS,CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 625/2008 2008-03-19 Lei Municipal CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 626/2008 2008-03-19 Lei Municipal CONCEDE AS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 617/2008 2008-03-12 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.600,00 ( UM MIL E SEISCENTOS REAIS). 1 extracted
norma 618/2008 2008-03-12 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 36,500,00 ( TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 1 extracted
norma 619/2008 2008-03-12 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE RURAL RENOVAÇÃO DE LINHA ALTA FRENTE 1 extracted
norma 616/2008 2008-03-05 Lei Municipal ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 606 de 11 de fevereiro de 2008. 1 extracted
norma 614/2008 2008-02-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI - JORNADA AMPLIADA - UNIÃO E HARMONIA. 1 extracted
norma 615/2008 2008-02-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONTRATO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO DEZESSEIS PROFESSORES, OITO SERVENTES, DOIS MOTORISTAS, UM SECRETÁRIO DE ESCOLA, QUATRO MONITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 603/2008 2008-02-11 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE QUATRO OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 455,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 604/2008 2008-02-11 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO 6, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 605/2008 2008-02-11 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, DOIS ZELADOR, PADRÃO 1, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 606/2008 2008-02-11 Lei Municipal ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E § 1° DO ART. 4º, E INCISOS DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001. 1 extracted
norma 607/2008 2008-02-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INSDUTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA-BONITA-DO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 608/2008 2008-02-11 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 06, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 609/2008 2008-02-11 Lei Municipal Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005 na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 39.009,01 (Trinta e nove mil nove reais e um centavo), no Orçamento de 2008. 1 extracted
norma 610/2008 2008-02-11 Lei Municipal Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 61.235,30 (Sessenta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), no Orçamento de 2008. 1 extracted
norma 611/2008 2008-02-11 Lei Municipal Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 127.033,90 (Cento e vinte e sete mil trinta e três reais e noventa centavos), no Orçamento de 2008. 1 extracted
norma 612/2008 2008-02-11 Lei Municipal Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 15.566,50 (Quinze mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), no Orçamento de 2008. 1 extracted
norma 613/2008 2008-02-11 Lei Municipal Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 143.610,57 (Cento e quarenta e três mil e seiscentos e dez reais e cinqüenta e sete centavos), no Orçamento de 2008. 1 extracted
norma 602/2008 2008-01-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - SICREDI. 1 extracted
norma 596/2007 2007-12-28 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 42,81 (QUARENTA DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) 1 extracted
norma 597/2007 2007-12-28 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 241,15 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS) 1 extracted
norma 598/2007 2007-12-28 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 196,50 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) 1 extracted
norma 599/2007 2007-12-28 Lei Municipal È DECRETADA A ABERTURA E CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 4.230,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS) 1 extracted
norma 600/2007 2007-12-28 Lei Municipal AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ILVO ARNO HALBERTADT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 601/2007 2007-12-28 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , PARA DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 591/2007 2007-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS 1 extracted
norma 592/2007 2007-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 07, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.045, 17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 593/2007 2007-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS GIRASSOL DE LAGOA BONITA DO SUL 1 extracted
norma 594/2007 2007-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AP 4° GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL 1 extracted
norma 588/2007 2007-12-07 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM MARIA VENCEREMOS 1 extracted
norma 589/2007 2007-12-07 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, DOIS SERVENTES, PADRÃO 1, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 586/2007 2007-11-28 Lei Municipal ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 587/2007 2007-11-28 Lei Municipal ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 1 unsupported_format
norma 582/2007 2007-11-21 Lei Municipal É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 1 extracted