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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1075/1995 1995-10-07 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1076/1995 1995-07-10 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 1077/1995 1995-07-10 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1073/1995 1995-07-07 Lei Ordinária "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1074/1995 1995-07-07 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1072/1995 1995-06-06 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1070/1995 1995-05-10 Lei Ordinária "INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1071/1995 1995-05-10 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 23, COM ÁREA DE 665,30 M², AO SR. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1069/1995 1995-04-07 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 47/48, QUADRA Nº 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1066/1994 1994-12-31 Lei Ordinária "MODIFICA O ART. 6º DA LEI Nº 827 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1067/1994 1994-12-31 Lei Ordinária "CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1068/1994 1994-12-31 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1063/1994 1994-12-14 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995." 1 extracted
norma 1065/1994 1994-12-14 Lei Ordinária "DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1062/1994 1994-11-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1061/1994 1994-10-17 Lei Ordinária "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1060/1994 1994-08-22 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A OBTER CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1054/1994 1994-05-26 Lei Ordinária "CRIA A SALA-ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 2º GRAU MONTE ALEGRE, LOCALIZADA NA FAZENDA MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1055/1994 1994-05-26 Lei Ordinária "CRIA SALA DE PRE-ESCOLAR E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU BONIFÁCIO GOMES - POLO, SITUADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1056/1994 1994-05-26 Lei Ordinária "CRIA CLASSES EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1058/1994 1994-05-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO MURTINHO-MS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1059/1994 1994-05-26 Lei Ordinária "MODIFICA 0 ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.015 DE 09 DE JUNHO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1057/1994 1994-05-06 Lei Ordinária "PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1047/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS." 1 extracted
norma 1048/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA PARTE DO LOTE Nº 25 DE QUADRA 23, MEDINDO 12.50M X 25.00M, AO SR. DEMETRIO OVELAR LARGO." 1 extracted
norma 1049/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 77, DA QUADRA Nº 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MARQUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREIRA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1050/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "CONVERTE EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALOR) E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1051/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "REVOGA A LEI Nº 979 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1052/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 1 DA QUADRA Nº 75, MEDINDO 25.00X50.00, A ALVARO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1053/1994 1994-04-12 Lei Ordinária "CONVERTE EM U.R.V (UNIDADE REAL VALOR) E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1046/1994 1994-04-11 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, "O GRÊMIO BONIFÁCIO MARTINEZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1045/1994 1994-02-28 Lei Ordinária "MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI Nº 1.011, DE 25.05.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1042/1994 1994-02-10 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1043/1994 1994-02-10 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1044/1994 1994-02-10 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL-SANESUL, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1040/1994 1994-01-10 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1041/1994 1994-01-10 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1039/1993 1993-12-31 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.628.604,10(QUARENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZEIROS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 10390/1993 1993-12-31 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61(VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O NÚMERO 1.039 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO EFETUADO SOB O Nº 10390." 1 extracted
norma 1037/1993 1993-12-27 Lei Ordinária "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994-1996." 1 extracted
norma 1038/1993 1993-12-27 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994." 1 extracted
norma 1036/1993 1993-12-20 Lei Ordinária "APROVA O ORÇAMENTO DA CORPORAÇÃO DA PATRULHA MIRIM DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 973/1992 1993-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA." 1 extracted
norma 1035/1993 1993-12-16 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1032/1993 1993-11-22 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1029/1993 1993-10-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1030/1993 1993-10-18 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1031/1993 1993-10-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDO UMA ÁREA DE 2.500 M², E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES." 1 extracted
norma 1024/1993 1993-10-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1025/1993 1993-10-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS, ANO 1973, Nº B. 502027, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted