| norma |
1075/1995 |
1995-10-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1076/1995 |
1995-07-10 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
1077/1995 |
1995-07-10 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| norma |
1073/1995 |
1995-07-07 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1074/1995 |
1995-07-07 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1072/1995 |
1995-06-06 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1070/1995 |
1995-05-10 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1071/1995 |
1995-05-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 23, COM ÁREA DE 665,30 M², AO SR. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1069/1995 |
1995-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 47/48, QUADRA Nº 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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1 |
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| norma |
1066/1994 |
1994-12-31 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA O ART. 6º DA LEI Nº 827 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1067/1994 |
1994-12-31 |
Lei Ordinária |
"CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1068/1994 |
1994-12-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1063/1994 |
1994-12-14 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995."
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| norma |
1065/1994 |
1994-12-14 |
Lei Ordinária |
"DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1062/1994 |
1994-11-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1061/1994 |
1994-10-17 |
Lei Ordinária |
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1060/1994 |
1994-08-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A OBTER CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1054/1994 |
1994-05-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA A SALA-ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 2º GRAU MONTE ALEGRE, LOCALIZADA NA FAZENDA MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1055/1994 |
1994-05-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA SALA DE PRE-ESCOLAR E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU BONIFÁCIO GOMES - POLO, SITUADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1056/1994 |
1994-05-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA CLASSES EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1058/1994 |
1994-05-26 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO MURTINHO-MS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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1 |
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| norma |
1059/1994 |
1994-05-26 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA 0 ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.015 DE 09 DE JUNHO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1057/1994 |
1994-05-06 |
Lei Ordinária |
"PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1047/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS." |
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| norma |
1048/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA PARTE DO LOTE Nº 25 DE QUADRA 23, MEDINDO 12.50M X 25.00M, AO SR. DEMETRIO OVELAR LARGO." |
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| norma |
1049/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 77, DA QUADRA Nº 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MARQUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREIRA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1050/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"CONVERTE EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALOR) E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1051/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"REVOGA A LEI Nº 979 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1052/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 1 DA QUADRA Nº 75, MEDINDO 25.00X50.00, A ALVARO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1053/1994 |
1994-04-12 |
Lei Ordinária |
"CONVERTE EM U.R.V (UNIDADE REAL VALOR) E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1046/1994 |
1994-04-11 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, "O GRÊMIO BONIFÁCIO MARTINEZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1045/1994 |
1994-02-28 |
Lei Ordinária |
"MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI Nº 1.011, DE 25.05.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1042/1994 |
1994-02-10 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1043/1994 |
1994-02-10 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1044/1994 |
1994-02-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL-SANESUL, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1040/1994 |
1994-01-10 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1041/1994 |
1994-01-10 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1039/1993 |
1993-12-31 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.628.604,10(QUARENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZEIROS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
10390/1993 |
1993-12-31 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61(VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O NÚMERO 1.039 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO EFETUADO SOB O Nº 10390."
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| norma |
1037/1993 |
1993-12-27 |
Lei Ordinária |
"APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994-1996." |
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| norma |
1038/1993 |
1993-12-27 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994." |
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| norma |
1036/1993 |
1993-12-20 |
Lei Ordinária |
"APROVA O ORÇAMENTO DA CORPORAÇÃO DA PATRULHA MIRIM DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
973/1992 |
1993-12-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA." |
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| norma |
1035/1993 |
1993-12-16 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1032/1993 |
1993-11-22 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1029/1993 |
1993-10-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1030/1993 |
1993-10-18 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1031/1993 |
1993-10-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDO UMA ÁREA DE 2.500 M², E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES." |
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| norma |
1024/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1025/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS, ANO 1973, Nº B. 502027, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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