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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1026/1993 1993-10-13 Lei Ordinária "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1027/1993 1993-10-13 Lei Ordinária "CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1028/1993 1993-10-12 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1023/1993 1993-10-04 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993." 1 extracted
norma 1018/1993 1993-09-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1019/1993 1993-09-09 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1020/1993 1993-09-09 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1021/1993 1993-09-09 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1022/1993 1993-09-09 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1017/1993 1993-08-30 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1014/1993 1993-06-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1015/1993 1993-06-09 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU, DE 1º A 4º SÉRIE, COM A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU MARILU", LOCALIZADA NA FAZENDA MARILU, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1016/1993 1993-06-09 Lei Ordinária "CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1013/1993 1993-06-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1012/1993 1993-06-02 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1011/1993 1993-05-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1010/1993 1993-05-24 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1009/1993 1993-05-11 Lei Ordinária "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊANCIAS." 1 extracted
norma 1008/1993 1993-05-03 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA DE 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1006/1993 1993-04-26 Lei Ordinária "ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13/11/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1007/1993 1993-04-26 Lei Ordinária "ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE 16/08/1991, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1005/1993 1993-04-07 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1004/1993 1993-04-01 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1003/1993 1993-03-23 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 994/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 995/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 996/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 997/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 998/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 999/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1000/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1001/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1002/1993 1993-01-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 980/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 981/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 1.465,38 M²." 1 extracted
norma 982/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 983/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL E RESERVA ECOLÓGICA." 1 extracted
norma 984/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO." 1 extracted
norma 985/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, O USO DOS BOXES SITUADOS NO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 986/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS." 1 extracted
norma 987/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M², SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA O AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA." 1 extracted
norma 989/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 990/1992 1992-12-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” 1 extracted
norma 991/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 992/1992 1992-12-18 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1993." 1 extracted
norma 965/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 966/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 967/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 968/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 10 (DEZ) LOTES QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB , PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A." 1 extracted
norma 969/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA-IND. E COM. DE BARCOS LTDA." 1 extracted