| norma |
1026/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
"CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1027/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
"CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1028/1993 |
1993-10-12 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1023/1993 |
1993-10-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993." |
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| norma |
1018/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1019/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1020/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1021/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1022/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1017/1993 |
1993-08-30 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1014/1993 |
1993-06-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1015/1993 |
1993-06-09 |
Lei Ordinária |
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU, DE 1º A 4º SÉRIE, COM A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU MARILU", LOCALIZADA NA FAZENDA MARILU, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1016/1993 |
1993-06-09 |
Lei Ordinária |
"CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1013/1993 |
1993-06-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1012/1993 |
1993-06-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1011/1993 |
1993-05-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1010/1993 |
1993-05-24 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1009/1993 |
1993-05-11 |
Lei Ordinária |
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊANCIAS." |
1 |
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| norma |
1008/1993 |
1993-05-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA DE 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1006/1993 |
1993-04-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13/11/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1007/1993 |
1993-04-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE 16/08/1991, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1005/1993 |
1993-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1004/1993 |
1993-04-01 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1003/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
994/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
995/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
996/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
997/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
998/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
999/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1000/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1001/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1002/1993 |
1993-01-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
980/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR 0 LIMITE PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
981/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE ANTÔNIO CARLOS DIAS BARRETO, UMA PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 1.465,38 M²."
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| norma |
982/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DE UMA ÁREA DE 180 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. MARTIN CONTRERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
983/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR UMA ÁREA DE 50 HA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA COLÔNIA CACHOEIRA, EM PARQUE FLORESTAL E RESERVA ECOLÓGICA."
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| norma |
984/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO." |
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| norma |
985/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS RELACIONADAS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, O USO DOS BOXES SITUADOS NO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
986/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB PARA O CONSULADO PARAGUAIO EM PORTO MURTINHO/MS." |
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| norma |
987/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 100 X 68,30 M², SITUADA NO KM 6 DA BR 267, PARA O AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA." |
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| norma |
989/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE 0 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
990/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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| norma |
991/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO POPULAR SALIM CAFURE FILHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
992/1992 |
1992-12-18 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1993." |
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| norma |
965/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
966/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
967/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
968/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 10 (DEZ) LOTES QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB , PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A." |
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| norma |
969/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA-IND. E COM. DE BARCOS LTDA." |
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