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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1133/1998 1998-06-12 Lei Ordinária "FICA DENOMINADA "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE PASCOAL MELGAREJO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1134/1998 1998-06-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 3/1998 1998-05-26 Lei Complementar "REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 39 E ARTIGO 111 DA LEI N° 833, DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1122/1998 1998-05-26 Lei Ordinária "REVOGA A LEI N° 1.052. DE 12 DE ABRIL DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1121/1998 1998-05-11 Lei Ordinária "ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1118/1998 1998-05-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1119/1998 1998-05-04 Lei Ordinária "INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1120/1998 1998-05-04 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1115/1998 1998-03-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1116/1998 1998-03-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1117/1998 1998-03-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1113/1998 1998-02-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1112/1998 1998-01-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1109/1997 1997-12-23 Lei Ordinária "CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1110/1997 1997-12-23 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." 1 extracted
norma 1111/1997 1997-12-23 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 2/1997 1997-12-09 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1104/1997 1997-12-09 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1105/1997 1997-12-09 Lei Ordinária "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998 - 2000." 1 extracted
norma 1106/1997 1997-12-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1107/1997 1997-12-09 Lei Ordinária "CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1103/1997 1997-11-27 Lei Ordinária "SUPRIME O ITEM 1.2 DA TABELA X, DA LEI N.° 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1101/1997 1997-11-12 Lei Ordinária "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997." 1 extracted
norma 1102/1997 1997-11-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N.° 1.088 DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1099/1997 1997-10-31 Lei Ordinária "CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1100/1997 1997-10-31 Lei Ordinária "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO-MS." 1 extracted
norma 1098/1997 1997-09-23 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1096/1997 1997-09-05 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1097/1997 1997-09-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO DE PORTO MURTINHO-MS." 1 extracted
norma 1095/1997 1997-07-15 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.089 DE 26 DE MARÇO DE 1997-, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR." 1 extracted
norma 1094/1997 1997-07-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1093/1997 1997-06-19 Lei Ordinária "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1092/1997 1997-05-08 Lei Ordinária "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1089/1997 1997-03-26 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1090/1997 1997-03-26 Lei Ordinária "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATE R$120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS)." 1 extracted
norma 1091/1997 1997-03-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 1/1997 1997-03-03 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 0 no document
norma 1/1997 1997-03-03 Emenda a Lei Orgânica Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências 1 extracted
norma 1088/1997 1997-01-10 Lei Ordinária "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996. COM O Nº 10880 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO DE 1088." 1 extracted
norma 1087/1996 1996-12-20 Lei Ordinária “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE 37.620 M², DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO AO SR. BERNARDO GAMARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1088/1996 1996-12-20 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1086/1996 1996-10-22 Lei Ordinária "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996." 1 extracted
norma 1085/1996 1996-08-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO Nº 05 B, PARTE DO LOTE Nº 5 LOCALIZADO NA QUADRA Nº 90, COM ÁREA DE 500,00 M², A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1084/1996 1996-07-24 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1083/1996 1996-07-23 Lei Ordinária "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1082/1996 1996-05-20 Lei Ordinária "ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DAS TABELAS 4, 7 E 9 DA LEI Nº 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1081/1996 1996-05-17 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E LEI Nº 9.129, DE 20.11.95." 1 extracted
norma 1080/1996 1996-01-24 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1078/1996 1996-01-08 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI º 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1079/1996 1996-01-08 Lei Ordinária “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted