| norma |
1133/1998 |
1998-06-12 |
Lei Ordinária |
"FICA DENOMINADA "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE PASCOAL MELGAREJO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1134/1998 |
1998-06-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
3/1998 |
1998-05-26 |
Lei Complementar |
"REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 39 E ARTIGO 111 DA LEI N° 833, DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1122/1998 |
1998-05-26 |
Lei Ordinária |
"REVOGA A LEI N° 1.052. DE 12 DE ABRIL DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1121/1998 |
1998-05-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1118/1998 |
1998-05-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1119/1998 |
1998-05-04 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1120/1998 |
1998-05-04 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1115/1998 |
1998-03-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1116/1998 |
1998-03-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1117/1998 |
1998-03-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1113/1998 |
1998-02-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1112/1998 |
1998-01-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1109/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1110/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." |
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| norma |
1111/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
2/1997 |
1997-12-09 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1104/1997 |
1997-12-09 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1105/1997 |
1997-12-09 |
Lei Ordinária |
"APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998 - 2000." |
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| norma |
1106/1997 |
1997-12-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1107/1997 |
1997-12-09 |
Lei Ordinária |
"CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1103/1997 |
1997-11-27 |
Lei Ordinária |
"SUPRIME O ITEM 1.2 DA TABELA X, DA LEI N.° 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1101/1997 |
1997-11-12 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997." |
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| norma |
1102/1997 |
1997-11-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N.° 1.088 DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1099/1997 |
1997-10-31 |
Lei Ordinária |
"CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1100/1997 |
1997-10-31 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO-MS." |
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| norma |
1098/1997 |
1997-09-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1096/1997 |
1997-09-05 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1097/1997 |
1997-09-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO DE PORTO MURTINHO-MS." |
1 |
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| norma |
1095/1997 |
1997-07-15 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.089 DE 26 DE MARÇO DE 1997-, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR." |
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| norma |
1094/1997 |
1997-07-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1093/1997 |
1997-06-19 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1092/1997 |
1997-05-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1089/1997 |
1997-03-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1090/1997 |
1997-03-26 |
Lei Ordinária |
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATE R$120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS)." |
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| norma |
1091/1997 |
1997-03-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1/1997 |
1997-03-03 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
0 |
no document
|
| norma |
1/1997 |
1997-03-03 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências |
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| norma |
1088/1997 |
1997-01-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996. COM O Nº 10880 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO DE 1088." |
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| norma |
1087/1996 |
1996-12-20 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE 37.620 M², DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO AO SR. BERNARDO GAMARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| norma |
1088/1996 |
1996-12-20 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1086/1996 |
1996-10-22 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996."
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| norma |
1085/1996 |
1996-08-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO Nº 05 B, PARTE DO LOTE Nº 5 LOCALIZADO NA QUADRA Nº 90, COM ÁREA DE 500,00 M², A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1084/1996 |
1996-07-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1083/1996 |
1996-07-23 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1082/1996 |
1996-05-20 |
Lei Ordinária |
"ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DAS TABELAS 4, 7 E 9 DA LEI Nº 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1081/1996 |
1996-05-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E LEI Nº 9.129, DE 20.11.95." |
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| norma |
1080/1996 |
1996-01-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1078/1996 |
1996-01-08 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI º 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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extracted
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| norma |
1079/1996 |
1996-01-08 |
Lei Ordinária |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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