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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1225/2001 2001-12-31 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002." 1 extracted
norma 1226/2001 2001-12-31 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O PERÍODO 2.002/2.005." 1 extracted
norma 1227/2001 2001-12-31 Lei Ordinária "DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS QUE O NÚMERO 1.227, FORA ULTILIZADO PARA NUMERAR UMA LEI COMPLEMENTAR EM 31/12/2001. O NÚMERO EM QUESTÃO FICA NULO PARA TODOS OS EFEIROS, SENDO QUE O TEXTO QUE RECEBERÁ ANTERIOMENTE AQUELA NUMERAÇÃO É A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ASSIM DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO I, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." 1 extracted
norma 1219/2001 2001-12-18 Lei Ordinária "CONCEDE PRIORIDADES AOS DOADORES DE SANGUE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA." 1 extracted
norma 1220/2001 2001-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRENO URBANO, SOB N.° 106, DA QUADRA 105, COM FRENTE PARA A RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE , COM A ÁREA DE 1.250,00 M²., QUE CONSTA PERTENCER AO SR. HOTHER LEITE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1221/2001 2001-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, O LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO, COM FRENTE PARA A RUA 13 DE JUNHO, SOB N.°35-D, DA QUADRA 51, COM ÁREA DE 220,00 M².,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1222/2001 2001-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS." 1 extracted
norma 1217/2001 2001-12-13 Lei Ordinária "TORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENTAR, DESDE A SUA PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1218/2001 2001-12-13 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 1.120/98, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1214/2001 2001-12-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000." 1 extracted
norma 1215/2001 2001-12-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM UMA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO A MESMA METRAGEM, PERTENCENTE A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALATINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1216/2001 2001-12-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1213/2001 2001-10-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA ALBERTA VELASOUEZ O LOTE DE TERRENO N.° 02, DA QUADRA 120, SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA S/DENOMINAÇÃO, COM ÁREA DE 187,85 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1212/2001 2001-10-26 Lei Ordinária "ALTERA O DISPOSITIVO DA TABELA - 4 — TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, DA LEI N.° 1.082 DE 20 DE MAIO DE 1.996." 1 extracted
norma 1211/2001 2001-10-09 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1210/2001 2001-09-27 Lei Ordinária "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MURTINHENSESES (ASMUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1207/2001 2001-09-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1208/2001 2001-09-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1209/2001 2001-09-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000." 1 extracted
norma 1206/2001 2001-09-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS DENOMINADAS "ESTRADA VELHA"E "ESTRADA DA INGAZEIRA"NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1205/2001 2001-08-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 9ª REGIÃO MILITAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1203/2001 2001-07-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1204/2001 2001-07-05 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BANCO DO POVO/MS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO, AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO, DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO NA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1202/2001 2001-07-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1199/2001 2001-03-07 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 893,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1200/2001 2001-03-07 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1201/2001 2001-03-06 Lei Ordinária "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA MULHER." 1 extracted
norma 1195/2000 2000-12-29 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1196/2000 2000-12-29 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.172/99 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO." 1 extracted
norma 1197/2000 2000-12-29 Lei Ordinária "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL 1.998 - 2.000 - LEI N.° 1.105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997." 1 extracted
norma 1198/2000 2000-12-28 Lei Ordinária "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1193/2000 2000-12-15 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1194/2000 2000-12-15 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE N° 02, QUADRA B, A CLEOMAR LIMA GIBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1191/2000 2000-12-04 Lei Ordinária "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PARA A LEGISLATURA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1192/2000 2000-12-04 Lei Ordinária "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1190/2000 2000-11-07 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1189/2000 2000-09-06 Lei Ordinária "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.178/00 DE 03 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1188/2000 2000-08-25 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVO DE LEI N°339 DE 18 DE JUNHO DE 1.971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1187/2000 2000-06-30 Lei Ordinária "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO FMIS – PM." 1 extracted
norma 1185/2000 2000-06-28 Lei Ordinária "LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999." 1 extracted
norma 1186/2000 2000-06-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1184/2000 2000-06-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 956.216,96 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1180/2000 2000-06-21 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I DA LEI N°740/87 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1181/2000 2000-06-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A IZABEL PENA, O LOTE S/N, QUADRA G, LOCALIZADO NA RUA ADERBAL DE CARVALHO N° 199, COM ÁREA DE 807,46 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1182/2000 2000-06-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A NÉLIDA DELFINA CASTILHO, O EXCESSO DO LOTE N°41, QUADRA 25, LOCALIZADO NA RUA CEL PONCE S/N„ COM ÁREA DE 434,24 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1183/2000 2000-06-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SRA. ESTELVINA ORREGO, O LOTE S/N, QUADRA 120-A, LOCALIZADO NA RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA, COM ÁREA DE 321,56 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1177/2000 2000-05-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A CDHU/MS, ÁREAS DO LOTEAMENTO DO: JÓCQUEI CLUBE EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1178/2000 2000-05-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LOTEAMENTO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS, LOTES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1179/2000 2000-05-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O ESTÁDIO MUNICIPAL CLEMENTINO VILLALBA EM PRAÇA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1176/2000 2000-04-26 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO MENOR ANTÔNIO CARLOS VACCARI, LEGALMENTE REPRESENTADO POR SUA MÃE SR.A ANÍZIA CRISTINA VACCARI ALMEIDA, O EXCESSO DE TERRENO EXISTENTE NA QUADRA 53, LOTE N°53-B, SITO À RUA 13 DE JUNHO S/N, COM ÁREA DE 114,00 M²." 1 extracted