| norma |
1309/2005 |
2005-08-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA - SERC E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS -
AGESUL. PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1310/2005 |
2005-08-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1311/2005 |
2005-08-10 |
Lei Ordinária |
"CRIA O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1307/2005 |
2005-06-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E FAZER DOAÇÃO PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL CONSTRUIR UMA MODERNA RODOVIÁRIA; ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1306/2005 |
2005-06-03 |
Lei Ordinária |
"DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA; AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1304/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA A EMPRESA INTEGRASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1305/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
16/2005 |
2005-04-13 |
Lei Complementar |
"ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1302/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1303/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1301/2005 |
2005-04-01 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1299/2005 |
2005-03-23 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL". |
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| norma |
1300/2005 |
2005-03-23 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1297/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO SUL." |
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| norma |
1298/2004 |
2004-12-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
14/2004 |
2004-12-10 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/09/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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| norma |
15/2004 |
2004-12-10 |
Lei Complementar |
"REVOGA O § 2º DO ART. 5º", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. "5º", CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
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| norma |
13/2004 |
2004-12-06 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)." |
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| norma |
1293/2004 |
2004-12-06 |
Lei Ordinária |
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, PARA LEGISLATURA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1294/2004 |
2004-12-06 |
Lei Ordinária |
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
1295/2004 |
2004-12-06 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 700 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES 36 E 38, DA QUADRA 64, DA RUA 13 DE JUNHO, A. SÉRGIO LUIZ BACHA." |
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| norma |
1292/2004 |
2004-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0." |
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| norma |
1291/2004 |
2004-10-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO" |
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| norma |
1289/2004 |
2004-06-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N" 1.278 DE 03/10/2003 E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1290/2004 |
2004-06-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1288/2004 |
2004-06-29 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)." |
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| norma |
1287/2004 |
2004-06-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA". |
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| norma |
1284/2004 |
2004-04-27 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR." |
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| norma |
1285/2004 |
2004-04-27 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DO SR. SEBASTIÃO MEAURIO E SUA ESPOSA MARIA BENITES MEAURIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1286/2004 |
2004-04-27 |
Lei Ordinária |
"REVOGA A LEI N° 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPUNHA SOBRE LAUDÊMIO, AFORAMENTO E FOROS". |
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| norma |
1282/2004 |
2004-04-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA SRA. MARIA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1283/2004 |
2004-04-08 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
12/2004 |
2004-01-06 |
Lei Complementar |
"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31/12/2001 (CTM) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1281/2004 |
2004-01-06 |
Lei Ordinária |
"DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, TANTO NO MOMENTO PRESENTE QUANTO NO FUTURO QUE, O N° 1281 (UM, DOIS, OITO, UM) DA ORDEM SEQUENCIAL DE NUMERAÇÃO DAS LEIS SANCIONADAS PELO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL ABEL NUNES PROENÇA, FORA ERRONEAMENTE UTILIZADA COM A NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, FATO ESSE VERIFICADO APÓS 6 (SEIS) MESES. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER REUTILIZADO EM OUTRA LEI ORDINÁRIA, FICA DESSA FORMA AQUELE NÚMERO DEFINITIVAMENTE CANCELADO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA IDENTIFICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS
SANCIONADAS NO EXERCÍCIO DE 2004." |
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| norma |
10/2003 |
2003-12-26 |
Lei Complementar |
"MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
11/2003 |
2003-12-26 |
Lei Complementar |
"PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1280/2003 |
2003-12-26 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2004."
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| norma |
1279/2003 |
2003-11-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO."
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| norma |
1277/2003 |
2003-10-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1278/2003 |
2003-10-03 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.235 DE 02/05/2002 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1276/2003 |
2003-09-18 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI N.° 1.200/01 DE 07 DE MAIO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1272/2003 |
2003-09-16 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA SÍLVIA SITUADA NA FAZENDA SANTA SÍLVIA, NESTE MUNICÍPIO."
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| norma |
1273/2003 |
2003-09-16 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL BOM DESPACHO SITUADA NA FAZENDA BOM DESPACHO, NESTE MUNICÍPIO."
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| norma |
1274/2003 |
2003-09-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| norma |
1275/2003 |
2003-09-16 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RIO PERDIDO SITUADA NA FAZENDA RIO PERDIDO, NESTE MUNICÍPIO."
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| norma |
1261/2003 |
2003-09-12 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1270/2003 |
2003-08-29 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1271/2003 |
2003-08-29 |
Lei Ordinária |
"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1266/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1267/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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