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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1309/2005 2005-08-10 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA - SERC E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL. PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1310/2005 2005-08-10 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1311/2005 2005-08-10 Lei Ordinária "CRIA O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1307/2005 2005-06-07 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E FAZER DOAÇÃO PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL CONSTRUIR UMA MODERNA RODOVIÁRIA; ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1306/2005 2005-06-03 Lei Ordinária "DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA; AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1304/2005 2005-05-04 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA A EMPRESA INTEGRASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1305/2005 2005-05-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 16/2005 2005-04-13 Lei Complementar "ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1302/2005 2005-04-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1303/2005 2005-04-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1301/2005 2005-04-01 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1299/2005 2005-03-23 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL". 1 extracted
norma 1300/2005 2005-03-23 Lei Ordinária "ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1297/2004 2004-12-22 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO SUL." 1 extracted
norma 1298/2004 2004-12-22 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 14/2004 2004-12-10 Lei Complementar "ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/09/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." 1 extracted
norma 15/2004 2004-12-10 Lei Complementar "REVOGA O § 2º DO ART. 5º", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. "5º", CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." 1 extracted
norma 13/2004 2004-12-06 Lei Complementar "ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)." 1 extracted
norma 1293/2004 2004-12-06 Lei Ordinária "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, PARA LEGISLATURA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1294/2004 2004-12-06 Lei Ordinária "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1295/2004 2004-12-06 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 700 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES 36 E 38, DA QUADRA 64, DA RUA 13 DE JUNHO, A. SÉRGIO LUIZ BACHA." 1 extracted
norma 1292/2004 2004-11-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0." 1 extracted
norma 1291/2004 2004-10-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO" 1 extracted
norma 1289/2004 2004-06-30 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N" 1.278 DE 03/10/2003 E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1290/2004 2004-06-30 Lei Ordinária "ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1288/2004 2004-06-29 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)." 1 extracted
norma 1287/2004 2004-06-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA". 1 extracted
norma 1284/2004 2004-04-27 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR." 1 extracted
norma 1285/2004 2004-04-27 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DO SR. SEBASTIÃO MEAURIO E SUA ESPOSA MARIA BENITES MEAURIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1286/2004 2004-04-27 Lei Ordinária "REVOGA A LEI N° 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPUNHA SOBRE LAUDÊMIO, AFORAMENTO E FOROS". 1 extracted
norma 1282/2004 2004-04-08 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA SRA. MARIA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1283/2004 2004-04-08 Lei Ordinária "ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 12/2004 2004-01-06 Lei Complementar "REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31/12/2001 (CTM) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1281/2004 2004-01-06 Lei Ordinária "DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, TANTO NO MOMENTO PRESENTE QUANTO NO FUTURO QUE, O N° 1281 (UM, DOIS, OITO, UM) DA ORDEM SEQUENCIAL DE NUMERAÇÃO DAS LEIS SANCIONADAS PELO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL ABEL NUNES PROENÇA, FORA ERRONEAMENTE UTILIZADA COM A NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, FATO ESSE VERIFICADO APÓS 6 (SEIS) MESES. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER REUTILIZADO EM OUTRA LEI ORDINÁRIA, FICA DESSA FORMA AQUELE NÚMERO DEFINITIVAMENTE CANCELADO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA IDENTIFICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS SANCIONADAS NO EXERCÍCIO DE 2004." 1 extracted
norma 10/2003 2003-12-26 Lei Complementar "MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 11/2003 2003-12-26 Lei Complementar "PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1280/2003 2003-12-26 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2004." 1 extracted
norma 1279/2003 2003-11-24 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO." 1 extracted
norma 1277/2003 2003-10-03 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1278/2003 2003-10-03 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.235 DE 02/05/2002 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1276/2003 2003-09-18 Lei Ordinária "ALTERA A LEI N.° 1.200/01 DE 07 DE MAIO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.120/98 DE 04 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1272/2003 2003-09-16 Lei Ordinária "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA SÍLVIA SITUADA NA FAZENDA SANTA SÍLVIA, NESTE MUNICÍPIO." 1 extracted
norma 1273/2003 2003-09-16 Lei Ordinária "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL BOM DESPACHO SITUADA NA FAZENDA BOM DESPACHO, NESTE MUNICÍPIO." 1 extracted
norma 1274/2003 2003-09-16 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1275/2003 2003-09-16 Lei Ordinária "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RIO PERDIDO SITUADA NA FAZENDA RIO PERDIDO, NESTE MUNICÍPIO." 1 extracted
norma 1261/2003 2003-09-12 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1270/2003 2003-08-29 Lei Ordinária "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1271/2003 2003-08-29 Lei Ordinária "AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1266/2003 2003-06-27 Lei Ordinária "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1267/2003 2003-06-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted