| norma |
27/2009 |
2009-03-30 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E PEDE À REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1400/2009 |
2009-03-05 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.382-B/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1402/2009 |
2009-03-05 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.348, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1399/2009 |
2009-02-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA 2 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009." |
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| norma |
1398/2009 |
2009-01-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1397/2009 |
2009-01-20 |
Lei Ordinária |
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1/2009 |
2009-01-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a Composição da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. |
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| norma |
1393/2009 |
2009-01-16 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2009." |
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| norma |
1394/2009 |
2009-01-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL." |
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| norma |
1395/2009 |
2009-01-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2009 EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)." |
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| norma |
1396/2009 |
2009-01-16 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO E MODIFICA ANEXO I DOS CARGOS E TABELA I DO GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007." |
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| norma |
26/2008 |
2008-12-16 |
Lei Complementar |
"ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1392/2008 |
2008-11-05 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 6º. DA LEI 1.387/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1391/2008 |
2008-07-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1388/2008 |
2008-06-12 |
Lei Ordinária |
"INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE PLANO PLURIANUAL 2007/2009 DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1389/2008 |
2008-06-12 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1387/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E REVOGA A LEI Nº 1.244/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1384/2008 |
2008-04-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALIENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1385/2008 |
2008-04-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO À EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S⁄A- ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1386/2008 |
2008-04-08 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 1.359/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
24/2008 |
2008-04-07 |
Lei Complementar |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES, TÉCNICOS - PEDAGÓGICO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1377/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3, TABELA 7 E TABELA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1378/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA ARTIGO 25, ARTIGO 29 E ANEXO I DA LEI Nº 1.344/2006 DE ESTRUTURA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1379/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A TABELA IV DO PROGRAMA SENTINELA, ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.351/2007 - EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1380/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE PLANO PLURIANUAL 2007/2009 DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1381/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO INCLUINDO NOVAS RUBRICAS, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1382/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1383/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
13820/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ANEXO II, TABELA 2 DA LEI Nº 1.348/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL 1.382, 07/04/2008, CADASTRADA NA NUMERAÇÃO 13820 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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| norma |
1382-B/2008 |
2008-04-07 |
Lei Ordinária |
"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA LEGISLATURA DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1375/2008 |
2008-03-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA 90, SITUADO NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE, PORTO MURTINHO/MS. |
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| norma |
1376/2008 |
2008-03-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA Nº 90, NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE DO PROPRIETÁRIO SENHOR SIMOTEO FLORES, NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS." |
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| norma |
1371/2007 |
2007-12-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1372/2007 |
2007-12-26 |
Lei Ordinária |
"CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL - PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS- FCP MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1374/2007 |
2007-12-26 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008." |
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| norma |
23/2007 |
2007-12-14 |
Lei Complementar |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 64, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, A ESTABELECER VALORES ATRIBUÍDOS AO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS DOS IMÓVEIS RURAIS QUANDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1368/2007 |
2007-11-01 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, RÁDIO COMUNITÁRIA GUAICURÚS FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1369/2007 |
2007-11-01 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1367/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." |
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| norma |
1365/2007 |
2007-09-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1366/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1360/2007 |
2007-07-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1361/2007 |
2007-07-03 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROF. IZA MA GAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1362/2007 |
2007-07-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1363/2007 |
2007-07-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1357/2007 |
2007-06-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO A ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A." |
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| norma |
1358/2007 |
2007-06-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1359/2007 |
2007-06-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1355/2007 |
2007-05-11 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU TRANSFERIR OS DIREITOS DOS LOTES URBANOS QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." |
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| norma |
1356/2007 |
2007-05-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DE PORTO MURTINHO/MS." |
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