| norma |
1354/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1352/2007 |
2007-04-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS." |
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| norma |
1353/2007 |
2007-04-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
22/2007 |
2007-04-18 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ART. 48, OS ANEXOS I, II, III E CRIA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1351/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1350/2007 |
2007-04-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." |
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| norma |
1349/2007 |
2007-04-03 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE BOM SAMARITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1348/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV– DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
7/2007 |
2007-01-03 |
Resolução |
Designar para compor a Comissão termos da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes, os Servidores Deodival Joicy Quil, Valerio Romão e Egino José Dos Santos, para sob a presidência do primeiro, proceder aos atos de abertura, julgamento e adjudicação dos certames. |
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| norma |
21/2006 |
2006-12-20 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1345/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL." |
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| norma |
1346/2009 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NEPOTISMO - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATE O TERCEIRO GRAU CIVIL." |
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| norma |
1346/2006 |
2006-12-20 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau civil." |
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| norma |
1341/2006 |
2006-12-19 |
Lei Ordinária |
"APROVA A 1ª REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2007-2009." |
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| norma |
1343/2006 |
2006-12-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1344/2006 |
2006-12-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1340/2006 |
2006-09-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1335/2006 |
2006-09-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1336/2006 |
2006-09-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA ASSESSORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." UMDIME/MS |
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| norma |
1337/2006 |
2006-09-12 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta- Associativo- Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas resoluções Nº 291/98 e Nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências." |
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| norma |
1338/2006 |
2006-09-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1339/2006 |
2006-09-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINTED - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, UM LOTE SOB O N.° 02-A. DESMEMBRADO DO LOTE 02, COM ÁREA DE 1.785 M², PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.401, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1334/2006 |
2006-08-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DA SANESUL E ENERSUL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE PORTO MURTINHO-MS." |
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| norma |
1333/2006 |
2006-08-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1330/2006 |
2006-06-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1331/2006 |
2006-06-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.325/2006, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1332/2006 |
2006-06-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA DA LEI N.°1.327/2006 QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL KOINUKUNOEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1329/2006 |
2006-06-12 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1337/2006 |
2006-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA-ASSOCIATIVO-CARTA DE CRÉDITO DO FGTS, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 291/98 E Nº 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1328/2006 |
2006-06-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1326/2006 |
2006-04-27 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 136M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE Nº 11 - RUA DR. COSTA MARQUES, DA QUADRA 09 AO SR. ARNALDO KIST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1327/2006 |
2006-04-27 |
Lei Ordinária |
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KOINUKUNOEN – PÓLO E EXTENSÕES – COM SEDE NA ALDEIA SÃO JOÃO-PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1324/2006 |
2006-04-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1325/2006 |
2006-04-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO ALTERAR A DATA BASE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
18/2005 |
2005-12-21 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ART. 25 E A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
19/2005 |
2005-12-21 |
Lei Complementar |
"ALTERA OS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO MURTINHO." |
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| norma |
20/2005 |
2005-12-21 |
Lei Complementar |
"QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1319/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1320/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2005 EM 15% (QUINZE POR CENTO)." |
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| norma |
1321/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 25 E 26 DO CAPITULO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1.257/2003 DE 28 DE MARÇO DE 2003. "QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1322/2005 |
2005-12-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
17/2005 |
2005-12-20 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
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| norma |
1316/2009 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 350 M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES N.66-AVENIDA RIO BRANCO; DA QUADRA 54 À SRA. AIDA NETO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1317/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SRA. IZABEL ACOSTA (GIMENEZ. UM LOTE URBANO N° L-A DA QUADRA 7, MEDINDO 1.039.12M:, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1318/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS SRS. ROBERTO ROQUE ALVES CORRÊA; ELIZA ALVES CORRÊA E MAGNA SANCHES, UMA PARTE DO LOTE N" 10 DA QUADRA 21, MEDINDO 1.250 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1315/2005 |
2005-11-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEIS E A REALIZAR BENFEITORIAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N."040.05.000617-7 EM CURSO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1314/2005 |
2005-10-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1312/2005 |
2005-09-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1313/2005 |
2005-09-14 |
Lei Ordinária |
"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1308/2005 |
2005-08-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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