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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1354/2007 2007-05-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1352/2007 2007-04-23 Lei Ordinária "ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS." 1 extracted
norma 1353/2007 2007-04-23 Lei Ordinária "ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 22/2007 2007-04-18 Lei Complementar "ALTERA O ART. 48, OS ANEXOS I, II, III E CRIA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1351/2007 2007-04-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1350/2007 2007-04-15 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." 1 extracted
norma 1349/2007 2007-04-03 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE BOM SAMARITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1348/2007 2007-03-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV– DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 7/2007 2007-01-03 Resolução Designar para compor a Comissão termos da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes, os Servidores Deodival Joicy Quil, Valerio Romão e Egino José Dos Santos, para sob a presidência do primeiro, proceder aos atos de abertura, julgamento e adjudicação dos certames. 1 extracted
norma 21/2006 2006-12-20 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1345/2006 2006-12-20 Lei Ordinária DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL." 1 extracted
norma 1346/2009 2006-12-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE NEPOTISMO - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATE O TERCEIRO GRAU CIVIL." 1 extracted
norma 1346/2006 2006-12-20 Lei Ordinária "Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau civil." 1 extracted
norma 1341/2006 2006-12-19 Lei Ordinária "APROVA A 1ª REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2007-2009." 1 extracted
norma 1343/2006 2006-12-19 Lei Ordinária "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1344/2006 2006-12-19 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1340/2006 2006-09-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1335/2006 2006-09-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1336/2006 2006-09-12 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA ASSESSORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." UMDIME/MS 1 extracted
norma 1337/2006 2006-09-12 Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta- Associativo- Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas resoluções Nº 291/98 e Nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências." 1 extracted
norma 1338/2006 2006-09-12 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1339/2006 2006-09-12 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINTED - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, UM LOTE SOB O N.° 02-A. DESMEMBRADO DO LOTE 02, COM ÁREA DE 1.785 M², PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.401, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1334/2006 2006-08-31 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DA SANESUL E ENERSUL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE PORTO MURTINHO-MS." 1 extracted
norma 1333/2006 2006-08-11 Lei Ordinária ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1330/2006 2006-06-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1331/2006 2006-06-28 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.325/2006, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1332/2006 2006-06-28 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA DA LEI N.°1.327/2006 QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL KOINUKUNOEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1329/2006 2006-06-12 Lei Ordinária "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1337/2006 2006-06-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA-ASSOCIATIVO-CARTA DE CRÉDITO DO FGTS, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 291/98 E Nº 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1328/2006 2006-06-05 Lei Ordinária "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1326/2006 2006-04-27 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 136M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE Nº 11 - RUA DR. COSTA MARQUES, DA QUADRA 09 AO SR. ARNALDO KIST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1327/2006 2006-04-27 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KOINUKUNOEN – PÓLO E EXTENSÕES – COM SEDE NA ALDEIA SÃO JOÃO-PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1324/2006 2006-04-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1325/2006 2006-04-05 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO ALTERAR A DATA BASE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 18/2005 2005-12-21 Lei Complementar "ALTERA O ART. 25 E A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 19/2005 2005-12-21 Lei Complementar "ALTERA OS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO MURTINHO." 1 extracted
norma 20/2005 2005-12-21 Lei Complementar "QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1319/2005 2005-12-21 Lei Ordinária "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1320/2005 2005-12-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2005 EM 15% (QUINZE POR CENTO)." 1 extracted
norma 1321/2005 2005-12-21 Lei Ordinária ALTERA O ART. 25 E 26 DO CAPITULO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1.257/2003 DE 28 DE MARÇO DE 2003. "QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1322/2005 2005-12-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 17/2005 2005-12-20 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." 1 extracted
norma 1316/2009 2005-12-02 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 350 M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES N.66-AVENIDA RIO BRANCO; DA QUADRA 54 À SRA. AIDA NETO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1317/2005 2005-12-02 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SRA. IZABEL ACOSTA (GIMENEZ. UM LOTE URBANO N° L-A DA QUADRA 7, MEDINDO 1.039.12M:, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1318/2005 2005-12-02 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS SRS. ROBERTO ROQUE ALVES CORRÊA; ELIZA ALVES CORRÊA E MAGNA SANCHES, UMA PARTE DO LOTE N" 10 DA QUADRA 21, MEDINDO 1.250 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1315/2005 2005-11-07 Lei Ordinária "AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEIS E A REALIZAR BENFEITORIAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N."040.05.000617-7 EM CURSO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1314/2005 2005-10-19 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1312/2005 2005-09-14 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1313/2005 2005-09-14 Lei Ordinária "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1308/2005 2005-08-10 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted