| norma |
1268/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
"SUBSTITUI A TABELA DA LEI N.° 1.253/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1265/2003 |
2003-06-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1262/2003 |
2003-06-10 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CRECHE LAURA VICUNÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1263/2003 |
2003-06-10 |
Lei Ordinária |
"CRIA SÍMBOLO E CARGO DE COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1264/2003 |
2003-06-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI N.º 1.244/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1269/2003 |
2003-06-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 7 HA 147,3M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1260/2003 |
2003-05-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."
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| norma |
1258/2003 |
2003-04-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PREFERENCIALMENTE COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)."
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| norma |
1259/2003 |
2003-04-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS."
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| norma |
9/2003 |
2003-03-28 |
Lei Complementar |
"CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-DEMTRAT." |
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| norma |
1256/2003 |
2003-03-28 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1257/2003 |
2003-03-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1246/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O PERÍODO 2003/2004/2005." |
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| norma |
1247/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003." |
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| norma |
1248/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1249/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.028.624,07 (UM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1250/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1251/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1252/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1253/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1254/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.960.977,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| norma |
1255/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UMA FRAÇÃO DE TERRA NA ZONA RURAL À EMBRATEL."
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| norma |
1244/2002 |
2002-11-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO MOTOCICLETA "MOTOTAXI", DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1245/2002 |
2002-11-30 |
Lei Ordinária |
"DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. °104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001." |
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| norma |
2/2002 |
2002-11-14 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990. |
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| norma |
8/2002 |
2002-11-14 |
Lei Complementar |
"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991." |
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| norma |
1240/2002 |
2002-11-14 |
Lei Ordinária |
"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1241/2002 |
2002-11-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO/MS - IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1242/2002 |
2002-11-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1243/2002 |
2002-11-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
7/2002 |
2002-09-19 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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| norma |
1238/2002 |
2002-09-09 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1239/2002 |
2002-09-09 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI N ° 1.236/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1236/2002 |
2002-07-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1237/2002 |
2002-07-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1232/2002 |
2002-05-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, TENDO COMO EXECUTORA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, EM PORTO MURTINHO, E COMO INTERVENIENTE." |
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| norma |
1233/2002 |
2002-05-02 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS." |
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| norma |
1234/2002 |
2002-05-02 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1235/2002 |
2002-05-02 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
6-B/2002 |
2002-05-02 |
Lei Complementar |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 006-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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| norma |
5/2002 |
2002-03-27 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
6/2002 |
2002-03-27 |
Lei Complementar |
"INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1228/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1229/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE." |
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| norma |
1230/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS." |
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| norma |
1231/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001." |
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| norma |
4-B/2002 |
2002-03-20 |
Lei Complementar |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 004-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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| norma |
4/2001 |
2001-12-31 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM Nº 004-A, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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| norma |
1223/2001 |
2001-12-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO CIE PORTO MURTINHO- MS.; FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/MS.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1224/2001 |
2001-12-31 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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