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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1268/2003 2003-06-27 Lei Ordinária "SUBSTITUI A TABELA DA LEI N.° 1.253/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1265/2003 2003-06-13 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1262/2003 2003-06-10 Lei Ordinária "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CRECHE LAURA VICUNÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1263/2003 2003-06-10 Lei Ordinária "CRIA SÍMBOLO E CARGO DE COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1264/2003 2003-06-10 Lei Ordinária "ALTERA A LEI N.º 1.244/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1269/2003 2003-06-10 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 7 HA 147,3M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1260/2003 2003-05-07 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." 1 extracted
norma 1258/2003 2003-04-22 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PREFERENCIALMENTE COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)." 1 extracted
norma 1259/2003 2003-04-22 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS." 1 extracted
norma 9/2003 2003-03-28 Lei Complementar "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-DEMTRAT." 1 extracted
norma 1256/2003 2003-03-28 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1257/2003 2003-03-28 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1246/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O PERÍODO 2003/2004/2005." 1 extracted
norma 1247/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003." 1 extracted
norma 1248/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1249/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.028.624,07 (UM MILHÃO, VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1250/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1251/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1252/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1253/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1254/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.960.977,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1255/2002 2002-12-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, UMA FRAÇÃO DE TERRA NA ZONA RURAL À EMBRATEL." 1 extracted
norma 1244/2002 2002-11-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO MOTOCICLETA "MOTOTAXI", DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1245/2002 2002-11-30 Lei Ordinária "DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. °104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001." 1 extracted
norma 2/2002 2002-11-14 Emenda a Lei Orgânica Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990. 1 extracted
norma 8/2002 2002-11-14 Lei Complementar "REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991." 1 extracted
norma 1240/2002 2002-11-14 Lei Ordinária "AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1241/2002 2002-11-14 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - DIOCESE DE JARDIM - PORTO MURTINHO/MS - IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1242/2002 2002-11-14 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1243/2002 2002-11-14 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 7/2002 2002-09-19 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." 1 extracted
norma 1238/2002 2002-09-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1239/2002 2002-09-09 Lei Ordinária "ALTERA A LEI N ° 1.236/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1236/2002 2002-07-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1237/2002 2002-07-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1232/2002 2002-05-02 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, TENDO COMO EXECUTORA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, EM PORTO MURTINHO, E COMO INTERVENIENTE." 1 extracted
norma 1233/2002 2002-05-02 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS." 1 extracted
norma 1234/2002 2002-05-02 Lei Ordinária "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1235/2002 2002-05-02 Lei Ordinária "ALTERA A LEI N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 6-B/2002 2002-05-02 Lei Complementar "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 006-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." 1 extracted
norma 5/2002 2002-03-27 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 6/2002 2002-03-27 Lei Complementar "INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1228/2002 2002-03-20 Lei Ordinária "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1229/2002 2002-03-20 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE." 1 extracted
norma 1230/2002 2002-03-20 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS." 1 extracted
norma 1231/2002 2002-03-20 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001." 1 extracted
norma 4-B/2002 2002-03-20 Lei Complementar "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 004-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." 1 extracted
norma 4/2001 2001-12-31 Lei Complementar "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM Nº 004-A, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." 1 extracted
norma 1223/2001 2001-12-31 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO CIE PORTO MURTINHO- MS.; FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/MS.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1224/2001 2001-12-31 Lei Ordinária "ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted