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Porto Murtinho (MS)

IBGE code5006903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3972 / 2130 / 444
Documents (with text) 6306 (5958)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 6 1952 · Norma: 5 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 1 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 24 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 9 1960 · Norma: 5 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 16 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 10 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 95 1968 · Norma: 39 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 17 1972 · Norma: 33 1973 · Norma: 31 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 28 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 26 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 16 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 25 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 21 1988 · Norma: 31 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 49 1992 · Norma: 64 1993 · Norma: 46 1994 · Norma: 28 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 11 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 25 1998 · Norma: 43 1999 · Norma: 17 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 30 2002 · Norma: 35 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 25 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 21 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 50 2010 · Norma: 66 2011 · Norma: 54 2012 · Norma: 23 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 20 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 39 2016 · Matéria: 86 2016 · Norma: 20 2016 · Sessão: 48 2017 · Matéria: 348 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 324 2018 · Norma: 19 2018 · Sessão: 40 2019 · Matéria: 566 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 311 2020 · Norma: 31 2020 · Sessão: 19 2021 · Matéria: 443 2021 · Norma: 34 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 404 2022 · Norma: 57 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 62 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 319 2024 · Norma: 37 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 555 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 135 2026 · Norma: 13 2026 · Sessão: 13 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (6546)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 970/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 2.500 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA." 1 extracted
norma 971/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE 2.50O M², SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA." 1 extracted
norma 972/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DOS LOTES Nº 04 E 06 DA QUADRA 90, SITO A RUA 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 974/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE MURTINHO LTDA." 1 extracted
norma 975/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE." 1 extracted
norma 976/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O SINTED – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO." 1 extracted
norma 977/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE 1.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ELCIDIO JOÃO FRÓES." 1 extracted
norma 978/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ALTAMIRO DE LIMA." 1 extracted
norma 979/1992 1992-12-16 Lei Ordinária "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ÁLVARO PEREIRA." 1 extracted
norma 957/1992 1992-11-30 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ART. 8º DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 958/1992 1992-11-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 962/1992 1992-11-30 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 948 DE 06/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 956/1992 1992-11-20 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 179.011.226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 963/1992 1992-11-16 Lei Ordinária "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 952, DE 13/12/1992." 1 extracted
norma 964/1992 1992-11-16 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 959 DE 30/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 952/1992 1992-11-13 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.394.043.153,03 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQÜENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 953/1992 1992-11-13 Lei Ordinária "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE 23/12/1991, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992." 1 extracted
norma 947/1992 1992-11-06 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 948/1992 1992-11-06 Lei Ordinária "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRANDO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 949/1992 1992-11-06 Lei Ordinária "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 950/1992 1992-11-06 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 11/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 946/1992 1992-10-26 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 945/1992 1992-10-16 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO." 1 extracted
norma 943/1992 1992-10-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 944/1992 1992-10-06 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 941/1992 1992-09-11 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 229.046.400,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 940/1992 1992-08-13 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 939/1992 1992-08-07 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 17/04/1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 937/1992 1992-06-26 Lei Ordinária "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS." 1 extracted
norma 938/1992 1992-06-26 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS I, II E V E REVOGA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 20/03/1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 936/1992 1992-06-19 Lei Ordinária "ACRESCENTA AO ART. 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º E ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 926 DE 20/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 935/1992 1992-06-10 Lei Ordinária "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 934/1992 1992-06-03 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 932/1992 1992-06-02 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, INCISOS IV E §2º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 34 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 13/12/1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 930/1992 1992-05-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 931/1992 1992-05-27 Lei Ordinária "DISPÕEM SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 929/1992 1992-04-30 Lei Ordinária "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 06 NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 927/1992 1992-04-03 Lei Ordinária "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII – SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 928/1992 1992-04-03 Lei Ordinária "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS." 1 extracted
norma 926/1992 1992-03-20 Lei Ordinária “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” 1 extracted
norma 925/1992 1992-03-09 Lei Ordinária "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU REITIRINHO, LOCALIZADA NA FAZENDA SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 920/1992 1992-01-30 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL, DOADA À MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 921/1992 1992-01-30 Lei Ordinária "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU Dª. MARICA, LOCALIZADA NA FAZENDA EMADICÁ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 922/1992 1992-01-30 Lei Ordinária "CRIA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU SÃO LUIZ, LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 923/1992 1992-01-30 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 924/1992 1992-01-30 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” 1 extracted
norma 919/1992 1992-01-27 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 917/1991 1991-12-23 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992." 1 extracted
norma 918/1991 1991-12-23 Lei Ordinária "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 92/94." 1 extracted
norma 916/1991 1991-12-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MURTINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE ATENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS." 1 extracted