| materia |
1/2024 |
2024-01-17 |
Indicação |
Indica ao Nobre Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, que disponibilize uma emenda parlamentar para a competição SUPER COPA MATO GROSSO DE KARATÊ a ser realizado no município de Cáceres-MT e também o Campeonato Brasileiro de Karatê – CNKB que será realizado em Natal - Rio Grande do Norte. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-17 |
Projeto de Lei Complementar |
“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica”. |
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| materia |
2/2024 |
2024-01-17 |
Moção |
“O Vereador que abaixo subscreve, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
vem através desta, manifestar sua solidariedade e
encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à
família, pelo falecimento da SR ª. MARIA LUIZA
DOS SANTOS SILVA, ocorrido no último dia 12 de
Janeiro de 2024 (sexta-feira), nesta cidade de
Cáceres/MT. |
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| materia |
3/2024 |
2024-01-17 |
Moção |
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, que seja encaminhado a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor (a) CLÓVIS MARTINS CHAVES nome artístico DIONNY CAFÉ CHAVES, colunista Social filiado a FEBRACOS – Federação Brasileira das Associações de Colunistas Sociais, Presidente Ovadia Saadi e Repórter News Revista eletrônica e Digital para o MS e Brasil, pela prestação e dedicação aos serviços prestados. |
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| norma |
10/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretor Geral o Senhor JOEL CORDEIRO DE SOUZA e dá outras providências.” |
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| norma |
11/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor JAIRO GARCIA OLIVEIRA e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
12/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO e dá outras providências.” |
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| norma |
13/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora ARINÉIA GRACIELA ARDAIA e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
14/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo Charles Finney Dalbem Barbosa para exercer cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
15/2024 |
2024-01-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo JOEL CORDEIRO DE SOUZA para exercer cargo de Diretor da Secretaria de Imprensa da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadã” Cacerense a Ilustríssima PROFESSORA IRENE GARCIA OLIVEIRA ARAÚJO e dá outras providências.” |
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| norma |
9/2024 |
2024-01-16 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor JAIRO GARCIA OLIVEIRA e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
7/2024 |
2024-01-15 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Revogação da PORTARIA Nº 269/2023, que especifica a Comissão de Representação Parlamentar e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
8/2024 |
2024-01-15 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora REGIMEIRE APARECIDA DE PAULA e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
4/2024 |
2024-01-12 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor CRYSTIAN NUNES FEDOR e dá outras providências.” |
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| norma |
5/2024 |
2024-01-12 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ELIANE GONÇALVES BIANCHINI e dá outras providências.” |
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| norma |
6/2024 |
2024-01-12 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor JOSÉ MARCELO CRUZ CARDOSO e dá outras providências.” |
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| norma |
3/2024 |
2024-01-11 |
Portaria |
“Dispõe sobre os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Cáceres, do ano de 2024.” |
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| norma |
3264/2024 |
2024-01-11 |
Lei Ordinária |
“Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-10 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor (a) ANTÔNIO FURTUNATO MADEIRA, Líder Comunitário da Sadia desde do Nascimento do Assentamento, sempre a disposição em ajudar a Comunidade. Acompanha todas as obras prestadas pela Prefeitura e sempre de forma Voluntaria, serviços estes: patrolamentos e no momento acompanhando as máquinas que perfurarão os tanques. |
1 |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-09 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo para exercer função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-01-09 |
Portaria |
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período das férias do servidor LUCAS PINHEIRO SPOSITO e dá outras providências.” |
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| materia |
22/2023 |
2024-01-08 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre ampliação de cargos, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3262/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
“Acresce de R$ 300,00 (trezentos reais) no valor atual do auxílio-alimentação previsto no § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.005, de 25 de novembro de 2021 e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
3263/2024 |
2024-01-04 |
Lei Ordinária |
“Denomina como “RUA GERÔNIMO FERREIRA COSTA” a Rua denominada como “RUA I” localizada no Bairro Santo Antônio no município de Cáceres/MT e dá outras providências.” |
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| norma |
219/2024 |
2024-01-03 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a criação da Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.” |
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| norma |
3257/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, art. 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide, localizada no Bairro Santa Isabel, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA NOSSA SENHORA DO CARMO” e dá outras providências.” |
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| norma |
3258/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
“Altera o nome da Rua Almirante Barroso para Rua Lazaro Rocha e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
3259/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
“Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
3260/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
“Institui a celebração do “Dia de Quem Cuida de Mim” nas creches e escolas públicas municipais de Cáceres.” |
1 |
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| norma |
3261/2024 |
2024-01-03 |
Lei Ordinária |
“Institui o Dia Municipal do Músico no Município de Cáceres e dá outras providências.” |
1 |
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| sessao |
1 |
2024-01-03 |
Solene |
— |
2 |
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| norma |
218/2023 |
2023-12-26 |
Lei Complementar |
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT, suas respectivas emendas e dá outras providências, que cria a função comissionada e cargos em comissão da Escola do Legislativo e regulamenta o cargo de Diretor da Secretaria de Imprensa.” |
1 |
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| norma |
3256/2023 |
2023-12-26 |
Lei Ordinária |
“REGULAMENTA E INSTITUI A HORA EXTRAORDINÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
1090/2023 |
2023-12-21 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, a atividade do comércio ambulante de churrasquinho, definindo parâmetros como demarcação das áreas necessárias e possíveis ao desempenho da atividade, tipos de equipamentos utilizados, dimensão do espaço público mínimo para atuação, além da garantia do fluxo livre para a circulação de pedestres, entre outros. |
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| norma |
217/2023 |
2023-12-21 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres-MT.” |
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| norma |
274/2023 |
2023-12-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, e dá outras providências.” |
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| norma |
3252/2023 |
2023-12-21 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.” |
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| norma |
3253/2023 |
2023-12-21 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providencias, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024.” |
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| norma |
3254/2023 |
2023-12-21 |
Lei Ordinária |
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 e dá outras providências.” |
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| norma |
3255/2023 |
2023-12-21 |
Lei Ordinária |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.” |
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| materia |
72/2023 |
2023-12-20 |
Projeto de Lei |
Acresce de R$: 300,00 (trezentos reais) no valor atual do auxílio-alimentaçã previsto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3005, de 25 de novembro de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
64/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a retificação do artigo 1º, do Decreto Legislativo, nº 61, de 17 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município em 21/11/2023, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Cidadão Cacerense ao Senhor Arildo Leal de Paula.” |
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| norma |
65/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” |
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| norma |
66/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” |
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| norma |
67/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” |
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| norma |
68/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” |
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| norma |
69/2023 |
2023-12-20 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo, de responsabilidade da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo do Município de Cáceres, no exercício e dá outras providências." |
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| norma |
216/2023 |
2023-12-20 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando o art. 35 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.” |
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