| norma |
6/2009 |
2009-01-02 |
Portaria Legislativa |
ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES, ASSESSORES E
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. |
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| norma |
7/2009 |
2009-01-02 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA ASSESSOR CONTÁBIL CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. |
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| norma |
8/2009 |
2009-01-02 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA TESOUREIRA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. |
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| norma |
9/2008 |
2008-12-31 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCÍA-MT. |
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| norma |
41/2008 |
2008-12-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUAS RESPECTIVAS
VAGAS E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
39/2008 |
2008-12-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2008 |
2008-12-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA -
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
522/2008 |
2008-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
518/2008 |
2008-12-17 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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| norma |
519/2008 |
2008-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH . |
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| norma |
520/2008 |
2008-12-17 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°.365 DE 22.11.2005 |
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| materia |
5/2008 |
2008-12-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em comissão e de cargos para contratação temporária de excepcional interesse público e suas respectivas vagas e remunerações e dá outras providências. |
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| materia |
3/2008 |
2008-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no tempo e dá outras providências. |
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| materia |
4/2008 |
2008-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 013/98 de 28 de outubro de 1998 Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
60/2008 |
2008-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação de Rua e dá outras providências. |
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| norma |
521/2008 |
2008-12-12 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 , APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 497/2008 DE 08 DE JULHO DE 2008. |
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| materia |
58/2008 |
2008-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal n° 365 de 22.11.2005. |
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| materia |
59/2008 |
2008-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta projetos e programas a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2008,aprovada pela Lei Municipal N° 497/2008 de 08 de Julho de 2008. |
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| materia |
57/2008 |
2008-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo municipal a participar do Programa de Subsídio á Habitação de Interesse Social - PSH. |
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| norma |
25/2008 |
2008-12-03 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 28 DE 07/08/2007. |
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| norma |
517/2008 |
2008-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
56/2008 |
2008-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Hino Municipal de Querência e dá outras providências. |
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| norma |
516/2008 |
2008-11-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2008 |
2008-11-17 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. |
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| norma |
515/2008 |
2008-11-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 486/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
55/2008 |
2008-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. |
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| norma |
513/2008 |
2008-10-22 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 365 DE 22.11.2005. |
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| norma |
514/2008 |
2008-10-22 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 497/2008 DE 08 DE JULHO DE 2008 |
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| norma |
511/2008 |
2008-10-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
512/2008 |
2008-10-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
53/2008 |
2008-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 486/2008 de 23 de abril de 2008 que autoriza o poder executivo a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse social e dá outras providências. |
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| materia |
54/2008 |
2008-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
52/2008 |
2008-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| norma |
506/2008 |
2008-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E ALDO PEDRESCHI E ELIANA MARIA MARCHESI PEDRESCHI NOS AUTOS N. 2004/226 DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO" |
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| norma |
507/2008 |
2008-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE EQUIVALENTE A R$ 130.000,00 REFERENTE À PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS DESTINADA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO CONSTANTE DA LEI N° 316/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
508/2008 |
2008-09-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 486/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
509/2008 |
2008-09-08 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/3012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA. |
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| norma |
510/2008 |
2008-09-08 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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| materia |
49/2008 |
2008-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. |
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| materia |
50/2008 |
2008-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta projetos e programas ao plano plurianual para o período de 2006 a 2009,aprovado pela Lei Municipal N° 365 de 22.11.2005. |
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| materia |
51/2008 |
2008-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta projetos e programas a Lei de diretrizes orçamentárias para exercício de 2008, aprovada pela lei municipal N° 497/2008 de 08 de julho de 2008. |
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| materia |
48/2008 |
2008-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n°486/2008 de 23 de abril de 2008 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse social e dá outras providências. |
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| materia |
46/2008 |
2008-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre acordo entre o Município de Querência e Aldo Pedreeschi e Eliana Maria Marchesi Pedreschi nos autos n. 2004/226 de Ação de Desapropriação. |
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| materia |
47/2008 |
2008-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o recebimento dívida remanescente equivalente a R$ 130.000,00 referente à permuta de área de terras destinadas ao parque de exposições do município constante da lei n°316/2004 e dá outras providências. |
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| norma |
502/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
501/2008 |
2008-08-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
503/2008 |
2008-08-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
504/2008 |
2008-08-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
505/2008 |
2008-08-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2008 |
2008-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
1 |
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