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10/2025 |
2025-03-07 |
Requerimento |
Requer Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO, que através do setor responsável desta Administração, junto a Secretaria Municipal de Saúde, seja providenciado a dispensação de medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, do Município de Rolim de Moura, aos pacientes imediatamente após serem atendidos pelos médicos. |
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11/2025 |
2025-03-07 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, anteprojeto de lei nº 003/2025 – Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS INFANTIL) NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2025 |
2025-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de outras providências. |
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2025-03-06 |
Ordinária |
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4/2025 |
2025-02-28 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor responsável, desta Administração, seja providenciado construção de estacionamento no canteiro central da Rua Jamari, entre as Avenidas Macapá e Porto Velho, frente à Unidade Integrada de Segurança Pública – UNISP e Delegacia Regional. |
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6/2025 |
2025-02-28 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO, que através da Secretaria responsável desta Administração, providencie compra de serviços especializados para o acompanhamento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no nosso município. |
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7/2025 |
2025-02-28 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO, que através do setor responsável desta Administração, junto a Secretaria Municipal de Saúde, seja providenciado a contratação de médico com especialização em ultrassonografia e um médico anestesista para atender à demanda crescente de nossa população. |
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8/2025 |
2025-02-28 |
Requerimento |
Requer ao Ilustríssimo Senhor THIAGO PINHEIRO MOREIRA, Gerente da 4ª Usina de Asfalto/DER do Município de Rolim de Moura, Rondônia, que através do setor responsável providencie a execução dos serviços de tapa buraco da Rodovia RO 010, especificamente no trecho localizado entre o Município de Rolim de Moura e Distrito de Nova Estrela, que apresenta diversas irregularidades e buracos. |
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9/2025 |
2025-02-28 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, anteprojeto de lei nº 002/2025 – Vereador MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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39/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO. |
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40/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Criação do Centro-Dia “Creche para Idosos”, no Município de Rolim de Moura, Rondônia. |
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41/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$20.540,80”. |
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42/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
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43/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00”. |
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44/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.092.080,00”. |
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45/2025 |
2025-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. |
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37/2025 |
2025-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.654.376,53”. |
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38/2025 |
2025-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”. |
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14/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.141,17”. |
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15/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00”. |
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16/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”. |
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17/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09”. |
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18/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.761.150,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. |
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19/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$245.641,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. |
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20/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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21/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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22/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18”. |
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23/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.711,58”. |
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24/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.388, de dezembro de 2023 “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município”. |
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25/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA PLANTE MAIS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. |
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26/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$715.319,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.580,00”. |
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27/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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28/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
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29/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$113.043,05”. |
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30/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS PEIXE no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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31/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA AGROFAMÍLIA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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32/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12”. |
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33/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.113,26”. |
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34/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$410.620,06”. |
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35/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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36/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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2025-02-24 |
Ordinária |
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2/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja executado os serviços . |
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3/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, seja providenciado a Limpeza do Terreno Público, localizado na Avenida Niterói esquina com a Rua Corumbiara Bairro Olímpico. |
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12/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.510,50”. |
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13/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.419.372,23”. |
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2/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Complementar |
“Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei complementar nº 237, de 30 de março de 2017”. |
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7/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”. |
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8/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.552, de 26 de dezembro de 2024, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”. |
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9/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 4.488, de 29 de julho de 2024 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025”. |
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