| materia |
6/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
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| materia |
7/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
extracted
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| materia |
10/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
10/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
extracted
|
| materia |
11/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2023 |
2023-11-28 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2024.” |
1 |
extracted
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| materia |
12/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
13/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
14/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
16/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
20/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Pendências/RN, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
21/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a definição de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal na Câmara Municipal de Pendências/RN e quadro de vencimentos da Resolução nº 001/2013 e revogar a Lei Municipal nº 564/2013, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
54/2023 |
2023-11-28 |
Requerimento |
Requer que seja realizado a manutenção dos equipamentos da Praça e Academia da melhor idade situada no bairro dos Conjuntos e a reposição e manutenção dos equipamentos da Praça e Academia da melhor idade situada na comunidade de Mulungu. |
1 |
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| sessao |
18 |
2023-11-28 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
5/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
6/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
7/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
19/2023 |
2023-11-21 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Sport Combat Norte Riograndense de Esporte e Combates |
1 |
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| sessao |
17 |
2023-11-21 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
788/2023 |
2023-11-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
789/2023 |
2023-11-20 |
Lei Municipal |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO PENDENCIAS NOVA GERAÇÃO FUTEBOL CLUBE, DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
790/2023 |
2023-11-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO - AVACOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
791/2023 |
2023-11-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA DESPORTIVA PENDENCIENSE — L.D.P, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
75/2023 |
2023-11-16 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 17/11/2023, com a finalidade de para pegar documentos na Secretaria de
Segurança Pública-ITEP.
Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-11-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pendências, para o exercício de 2023, dá outras providências |
1 |
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| materia |
53/2023 |
2023-11-14 |
Requerimento |
Que seja disponibilizado transporte na comunidade de Mulungu ao atendimento à saúde, no consultório LGBT, na cidade de Pendências. |
1 |
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| sessao |
16 |
2023-11-14 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
74/2023 |
2023-11-08 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 08/11/2023, com a finalidade de ir na sede da FECAM, e outros.
Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
1 |
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| materia |
52/2023 |
2023-11-07 |
Requerimento |
Requeiro, na forma regimental e após a aprovação dos ilustres pares, que este requerimento seja enviado ao prefeito municipal o Senhor Flaudivan Martins Cabral, solicitando do mesmo que determine o setor competente por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, que seja providenciado um projeto de cursos de capacitação para os munícipes da cidade de Pendências/RN: (1) Primeiros Socorros; (2) QSMS; (3) NR – 6; (4) NR – 10; (5) NR – 11; (6) NR – 12; (7) NR – 20; (8) NR – 33; (9) NR – 35 |
1 |
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| sessao |
15 |
2023-11-07 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Liga Desportiva Pendenciense – L.D.P |
1 |
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| materia |
18/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a criação de atividades nas áreas de saúde, educação e cultura na Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências |
1 |
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| sessao |
14 |
2023-10-31 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
73/2023 |
2023-10-25 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN nos dias 26 e 27/10/2023, com a finalidade de pegar documentos de RG’S no
Instituto Técnico-Cientifico de Perícia-ITEP. E outros.
Fica autorizada a concessão de 02(duas) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-10-24 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Vale de Comunicação - AVACOM |
1 |
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| materia |
50/2023 |
2023-10-24 |
Requerimento |
Que seja publicado o calendário de eventos e datas comemorativas do Município de Pendências. A criação de eventos e datas comemorativas visa fortalecer os maiores eventos do Município e ampliar a divulgação dos demais, resultando em um respaldo oficial do município durante os eventos |
1 |
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| materia |
51/2023 |
2023-10-24 |
Requerimento |
Requer a continuidade do calçamento da Rua Manoel Juvêncio Sobrinho – Conj. Pendências Feliz – Pendências/RN, CEP 59504-000 |
1 |
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| sessao |
13 |
2023-10-24 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
785/2023 |
2023-10-23 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°124 DE 2022, E A LEI FEDERAL 14.434/2022, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°680/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
786/2023 |
2023-10-23 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
787/2023 |
2023-10-23 |
Lei Municipal |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 750/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022, ESTABELECENDO A VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE AMARELA, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
49/2023 |
2023-10-17 |
Requerimento |
Requer que seja visto junto ao Governo do Estado, a possibilidade da instalação de um Restaurante Popular em Pendências/RN |
1 |
extracted
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| sessao |
12 |
2023-10-17 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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