| norma |
61/2023 |
2023-07-11 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) João Batista Cabral, na qualidade de Secretário do
Legislativo da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 003/2023 datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais Polo III, evento promovido pelo TCE.
Fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
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| norma |
62/2023 |
2023-07-11 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais Polo III, evento promovido pelo TCE.
Fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
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| norma |
63/2023 |
2023-07-11 |
Portaria |
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade de
Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2023 datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais Polo III, evento do TCE.
Fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. |
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| norma |
777/2023 |
2023-06-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI O PROGRAMA MAIO-AMARELO: ATENÇÃO PELA VIDA CONSCIENTIZAÇÃO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
778/2023 |
2023-06-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, DE ACORDO A MEDIDA PROVISÓRIA N°1172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
779/2023 |
2023-06-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO OU AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
780/2023 |
2023-06-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO COMERCIANTE LOCAL DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
781/2023 |
2023-06-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
60/2023 |
2023-06-15 |
Portaria |
ANTECIPAR, o recesso parlamentar para o período de 15 de junho a 15 de julho do corrente ano, tendo em vista as comemorações do padroeiro da cidade. |
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| norma |
59/2023 |
2023-06-13 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, para o cargo comissionado de Procurador Jurídico. |
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| sessao |
16 |
2023-06-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2/2023 |
2023-06-06 |
Projeto de Resolução |
A presente Resolução aprovada conforme art. 74, caput, parágrafo único, especialmente os incisos I, III e IV, dispõe sobre a utilização e prestação de contas das Verbas Indenizatórias de Gabinete pelos Vereadores da Câmara Municipal de Pendências/RN de que tratam as Leis nº 581/2013 e nº 592/2014. |
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| norma |
58/2023 |
2023-06-06 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES, do cargo comissionado de procurador jurídico. |
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| sessao |
15 |
2023-06-06 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
56/2023 |
2023-06-01 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor LUIZ EDUADO CAVALCANTE SILVA, para o cargo comissionado de Assistente de Secretaria, no âmbito deste Poder Legislativo. |
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| norma |
57/2023 |
2023-06-01 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARIA RAISA REBOUÇAS DA SILVA, para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo. |
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| norma |
54/2023 |
2023-05-31 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor LUIZ EDUADO CAVALCANTE SILVA, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo. |
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| norma |
55/2023 |
2023-05-31 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MARIA RAISA REBOUÇAS DA SILVA, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria, no âmbito deste Poder Legislativo. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o Programa Municipal de proteção ao comerciante local de Pendências/RN |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Saúde Mental preventiva para professores da rede Municipal de Educação |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-30 |
Requerimento |
Requeiro a Vossa Excelência, que, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja solicitado ao Exmº Senhor Prefeito Constitucional do município de Pendências, o Sr. Flaudivan Martins Cabral e ao Secretário de Obras, o Exmº Senhor Marcondes Gonçalves de Souza, que providenciem a Reforma ampliação dos Canteiros Centrais da Rua Alba Miranda, situada no Bairro de Pendências de Cima. |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-30 |
Requerimento |
Requeremos que, após apreciação e votação, caso seja aprovado o referido requerimento, que o Presidente desta Egrégia Casa Legislativa, o Sr. José Adailton Barbosa da Silva, envie ofício ao Gabinete dos(as) Vereadores(as), abaixo assinados, com as seguintes informações:
a) A Câmara Municipal de Pendências tem previsão legal na LOA/2022 para realizar a aquisição de 01(uma) ambulância de suporte básico ou avançado, conforme determina o PLL nº 009/2023?
b) Qual é a receita, a despesa e o saldo existente na conta bancária da Câmara Municipal de Pendências, compreendo 20 de janeiro de 2023 a 31 de maio de 2023?
c) A Câmara Municipal já fez um estudo do impacto financeiro das suas despesas incluindo o pagamento do 13º salário de todos seus servidores de janeiro até dezembro de 2023? |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-30 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde, a Realização de uma Visita das equipes de endemias, na bacia de captação do saneamento, localizada no loteamento Paraíso Pendências, mais precisamente situada na rua Antônio Malaquias Figueiredo, onde tem muita larva do mosquito da dengue e muita vegetação |
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| materia |
33/2023 |
2023-05-30 |
Requerimento |
Que seja continuada a obra do calçamento da Rua Zé de Lucas, que fica localizada no bairro do Campo, Pendências/RN |
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| sessao |
14 |
2023-05-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
53/2023 |
2023-05-26 |
Portaria |
Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos. |
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| norma |
51/2023 |
2023-05-25 |
Portaria |
Criar Comissão Especial, para emitir parecer no prazo irrevogável de 3 (três) dias, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
009/2023, de autoria da Poder Legislativo, “DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO OU AVANÇADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESOLVE – Nomear os membros para a Comissão Especial:
- Maria Zilda da Costa Silva;
- Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior e
- Jorgivan Medeiros de Melo. |
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| norma |
52/2023 |
2023-05-25 |
Portaria |
Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção
de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção
de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento,
com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às
disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD
são:
1. Debora Migrielle Pereira da Silva;
2. João Batista Cabral, e
3. Dennys Cesar Souza de Menezes |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Pendências/RN, de acordo a medida provisória nº 1172/2023, e dá outras providências |
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| sessao |
13 |
2023-05-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o programa ‘Maio Amarelo: Atenção pela vida’ para a conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, no município de Pendências/RN |
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| materia |
9/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a compra e doação de uma ambulância de suporte básico ou avançado, e dá outras providências. |
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| materia |
27/2023 |
2023-05-16 |
Requerimento |
Que seja viabilizado a iluminação com posteamento fabricados em concreto, da divisa de nossa Cidade – Bairro Pendencias de Cima – com o Alto do Rodrigues-RN |
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| materia |
28/2023 |
2023-05-16 |
Requerimento |
Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem |
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| materia |
29/2023 |
2023-05-16 |
Requerimento |
Resolve requerer a essa Casa Legislativa quer seja oficiado o Presidente desta Egrégia Casa solicitando do mesmo as seguintes informações abaixo elencadas: (1) Cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade da Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (2) Cópias de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências com pessoas físicas e jurídicas entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (3) Cópias das notas fiscais referentes a todas as despesas efetivadas pela Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (4) Cópias das Folhas de Pagamento efetivadas pela Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023 |
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| sessao |
12 |
2023-05-16 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
772/2023 |
2023-05-12 |
Lei Municipal |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, O FESTIVAL DE VIOLEIROS REPENTISTAS DE PENDÊNCIAS, JOÃO ZACARIAS NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
773/2023 |
2023-05-12 |
Lei Municipal |
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
774/2023 |
2023-05-12 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
775/2023 |
2023-05-12 |
Lei Municipal |
RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ASSÚ, ALTO DOS RODRIGUES, ANGICOS, CARNAUBAIS, FERNANDO PEDROZA, ITAJÁ, IPANGUAÇÚ, PARAÚ, PENDÊNCIAS, SÃO RAFAEL, PORTO DO MANGUE E TRIUNFO POTIGUAR, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL N° 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
776/2023 |
2023-05-12 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Saúde para que sejam prestadas informações quanto ao atendimento da especialidade de psiquiatria na rede pública de saúde, sendo informado o local e dias de atendimento, nome do médico especialista e ainda qual o vínculo que o profissional possui com o município |
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| materia |
24/2023 |
2023-05-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Pendências e a Empresa Cobansa Companhia Hipotética, CNPJ nº 53.263.331/0001-80, referente a construção das cem (100) casas habitacionais |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-09 |
Requerimento |
Requer do executivo e secretaria de Educação, para que seja implantado o ensino de Robótica aos Alunos dos anos finais e também seja incluso como Disciplina nas Escolas de tempo integral. |
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no document
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| materia |
26/2023 |
2023-05-09 |
Requerimento |
Que seja feito o calçamento nas ruas: Eliene Dantas da Silva, Francisco Barbosa e a Estrada carroçável que fica na lateral da Rodovia 118 |
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11 |
2023-05-09 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
771/2023 |
2023-05-04 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, e dá outras providências |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Ratifica-se o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Rio Grande do Norte, através da secretaria de estado da saúde pública, e os municípios de Assú, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçú, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir um consórcio público Interfederativo de saúde, nos termos da lei federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do decreto federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da lei estadual Nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema único de saúde (SUS), e dá outras providências |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências para o exercício de 2024, e dá outras providências |
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