| materia |
8/2026 |
2026-02-03 |
Requerimentos |
A execução das obras de saneamento e calçamento nas seguintes localidades: Bairros Maria Cristina, Morada Nobre, São Pedro, Gameleira, bem como no Distrito de Água Fria, Vila de Santa Luzia, Vila Raiz, Vila São Francisco de Assis e Vila de Campo Novo. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-03 |
Requerimentos |
Que sejam enviados os recursos necessários para a execução da pavimentação asfáltica tendo início na BR 232 indo até a entrada da Vila Raiz pertencente ao nosso Município. |
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| sessao |
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2026-02-03 |
Sessão ordinária 1° período |
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3 |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desempenho, o Adicional de Qualificação e o Adicional de Risco de Vida no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.195, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-31 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2026-01-28 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinário |
Modifica a redação dos artigos 6º, 8º, 13, 18 e 26, e anexos I e II da Lei Municipal nº 3.499, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinário |
Estabelece denominação de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. |
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| norma |
3772/2026 |
2026-01-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, e extingue cargos vacantes da estrutura administrativa, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, revoga a Lei Municipal nº 3.644/2025, e dá outras providências. |
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| norma |
3773/2026 |
2026-01-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE; readéqua o regime de remuneração dos cargos em comissão, com reajuste de valores; cria vagas adicionais de cargos de provimento em comissão já existentes; reduz quantitativo de cargos de provimento em comissão; extingue cargos da estrutura administrativa; revoga a Lei Municipal nº 3.645/2025; e dá outras providências. |
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| norma |
3774/2026 |
2026-01-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências. |
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| norma |
3775/2026 |
2026-01-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Modifica a redação dos artigos 6º, 8º, 13, 18 e 26, e anexos I e II da Lei Municipal nº 3.499, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-17 |
PORTARIA |
Dispõe sobre concessão de Verba Indenizatória Variável (VIV) a servidor da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-17 |
PORTARIA |
Dispõe sobre concessão de Adicional de Produtividade a servidor da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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| sessao |
1 |
2026-01-13 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina vias projetadas no Loteamento Paulo Guerra II e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-08 |
Projeto de Lei Ordinário |
Altera em parte a Lei Municipal nº 3.751/2025 e dá outras providências. |
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| materia |
1367/2026 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BELO JARDIM-PE - ADECOBEJA e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
3763/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Lei_n_3_763 Altera a Lei Municipal no 3.357/2021, alterada pela Lei Municipal no 3.522/2023, para incluir "Mudança do Clima" na denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3764/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3765/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a alteração em parte do artigo 2o da Lei Municipal no 3.551, de 2023, alterando o CPF do beneficiário José Edilson Alves da Silva e da outras providências. |
1 |
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| materia |
3766/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO - IDESPE e
dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3767/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a criação da Subprefeitura Distrital da Zona Rural de Serra dos Ventos, cria 01 (um) cargo de subprefeito, fixa forma de provimento,
remuneração e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3768/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BELO JARDIM-PE - ADECOBEJA e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3769/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a IGREJA EVANGÉLICA TRONO DA GRAÇA e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3770/2026 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Lei_n_3_770_Doacao_Jose_Romildo_ME_ |
1 |
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| materia |
3771/2025 |
2026-01-07 |
Leis Municipais |
Altera e suprimi dispositivos da Lei 3.387 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, e extingue cargos vacantes da estrutura administrativa, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, revoga a Lei Municipal nº 3.644/2025, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinário |
Reestrutura o quadro de Cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE; readéqua o regime de remuneração dos cargos em comissão, com reajuste de valores; cria vagas adicionais de cargos de provimento em comissão já existentes; reduz quantitativ de cargos da estrutura administrativa; revoga a Lei Municipal nº 3.645/2025; e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-02 |
PORTARIA |
Resolve exonerar ANDERSON H. DA SILVA; ANNA LIVIA G. F. S. DE QUEIROZ; ANNATALIA BEATRIZ DE OLIVEIRA; DJEISON MARCELINO DE MIRANDA; ELIEL JOSÉ DA SILVA; ERICA F. OMENA; ESTEFANIA P. DE SOUZA; GEIMESON A. G. BEZERRA; GORETE DA S. BARBOSA; JADIELMO S. DOS SANTOS; JOSE CARLOS DE O. LIMA; JOSE IZANIO S. DE OLIVEIRA; JOSE W. DA S. LIMA; JOSILDO C. RODRIGUES; KAUA GIGGS DA S. ALBUQUERQUE; LEONARDO S. DE ANDRADE; MACIANA DOS S. MENEZES; MARIA JOSÉ S. DE LIMA; MARIA VITÓRIA COSTA; E OUTROS. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-02 |
PORTARIA |
Resolve nomear CECILIA MARIA M. FREITAS; DAVID ROBSON S. BARBOSA; DIEGO DA S. FERNANDES; GEOVANA AIANNY DE S. BARBOSA; HELDER HENFIL A. DE SOUZA; IVONEIDE MARIA B. MARCENA; IZABELLE M. SANTOS; JAQUELINE M. DA SILVA; JOELDSON C. SILVA; JOSÉ EDSON DE S. SILVA; LUIZ CARLOS DA SILVA; RENAN R. DE ARAUJO; THIAGO B. A. DE LIMA. |
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| norma |
3763/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.522/2023, para incluir "Mudança do Clima" na denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providência. |
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| norma |
3764/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de belo Jardim, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3765/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração em parte do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.551, de 2023, alterando o CPF do beneficiário José Edilson Alves da Silva e da outras providências. |
1 |
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| norma |
3766/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO - IDESPE e dá outras providências. |
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| norma |
3767/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação de Subprefeitura Distrital da Zona Rural de Serra dos Ventos, cria 01 (um) cargo de subprefeito, fixa forma de provimento, remuneração e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3768/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BELO JARDIM - PE - ADECOBEJA e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3769/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a IGREJA EVANGÉLICA TRONO DA GRAÇA e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3770/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa 54.585.144 JOSE ROMILDO GOMES DE SANTANA -ME e dá outras providências. |
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| norma |
3771/2025 |
2025-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera e suprimi dispositivos da Lei 3.387 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
314/2025 |
2025-12-29 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. |
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| norma |
315/2025 |
2025-12-29 |
PORTARIA |
DESIGNA GERENCIADOR MASTER DA UJ CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. |
1 |
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| norma |
316/2025 |
2025-12-29 |
PORTARIA |
Resolve nomear os servidores MATHEUS CORDEIRO OLIVEIRA, JOAB OLIVEIRA FRANÇA e JEFFERSON TEOTÔNIO ALVES, para comporem a Comissão de Conferência dos valores existentes no caixa do exercício financeiro 2025, deste Poder Legislativo. |
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| norma |
313/2025 |
2025-12-24 |
PORTARIA |
Dispõe sobre a escala e concessão de férias ao Servidor Público Gilberto Braz. |
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| norma |
312/2025 |
2025-12-23 |
PORTARIA |
Declara Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| sessao |
25 |
2025-12-23 |
Sessão ordinária 2° período |
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2 |
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| materia |
3755/2025 |
2025-12-22 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa ALVORADA CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA e dá outras providências. |
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| materia |
3757/2025 |
2025-12-22 |
Leis Municipais |
Altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412/2022 e dá outras providências |
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