br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Jequié (BA)

IBGE code2918001
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.jequie.ba.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6609 / 1845 / 339
Documents (with text) 9066 (6910)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1962 · Norma: 1 1980 · Norma: 16 1981 · Norma: 9 1982 · Norma: 10 1983 · Norma: 14 1984 · Norma: 18 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 27 1987 · Norma: 24 1988 · Norma: 21 1989 · Norma: 42 1990 · Norma: 51 1991 · Norma: 44 1992 · Norma: 44 1993 · Norma: 31 1994 · Norma: 21 1995 · Norma: 29 1996 · Norma: 38 1997 · Norma: 51 1998 · Norma: 47 1999 · Norma: 22 2000 · Norma: 29 2001 · Norma: 22 2002 · Norma: 30 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 50 2005 · Norma: 55 2006 · Norma: 40 2007 · Norma: 57 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 32 2010 · Norma: 37 2011 · Norma: 27 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 29 2014 · Norma: 24 2015 · Norma: 47 2016 · Norma: 29 2017 · Norma: 35 2018 · Norma: 55 2019 · Norma: 54 2020 · Matéria: 5 2020 · Norma: 42 2021 · Matéria: 1,111 2021 · Norma: 80 2021 · Sessão: 37 2022 · Matéria: 1,278 2022 · Norma: 89 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 1,343 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 929 2024 · Norma: 102 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,378 2025 · Norma: 93 2025 · Sessão: 75 2026 · Matéria: 565 2026 · Norma: 9 2026 · Sessão: 29 1962 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (8793)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1188/1991 1991-01-21 Lei Ordinária INSTITUI O REGIME JURÍDICO PABA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1187/1991 1991-01-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1185/1990 1990-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DA PARCELA DO CONVÊNIO Nº 75/90 COM A SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E URBANISMO - MHU. 1 extracted
norma 1186/1990 1990-12-28 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1184/1990 1990-12-26 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. 1 extracted
norma 1183/1990 1990-12-21 Lei Ordinária CRIA NÍVEIS E ABRE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 1180/1990 1990-12-17 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COELBA, NO VALOR TOTAL DE CR$ 3.436.314,01 ( TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E UM CENTAVOS) ATRAVÉS DE DESCONTOS VINCULADOS AO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1181/1990 1990-12-17 Lei Ordinária APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, BEM COMO A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. 1 extracted
norma 1182/1990 1990-12-17 Lei Ordinária AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E O IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. 1 extracted
norma 1174/1990 1990-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 ( DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1163/1990 1990-11-21 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUÁRIO DE JEQUIÉ (SINTIVEJ). 1 extracted
norma 1164/1990 1990-11-21 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DA JUVENTUDE JEQUIEENSE 1 extracted
norma 1161/1990 1990-11-12 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.095. 1 extracted
norma 1162/1990 1990-11-12 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1099/89 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1158/1990 1990-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 ( QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS ), PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1159/1990 1990-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO À COELBA ATRAVÉS DE DESCONTO NAS COTAS DO ICMS E DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1160/1990 1990-11-08 Lei Ordinária FICA APROVADO A ASSINATURA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE 6.124.601 ( SEIS MILHÕES CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E UM ) BTNs, PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1156/1990 1990-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 240.000,00 ( DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS ) PARA O FIM ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1157/1990 1990-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 ( TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS ) PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1155/1990 1990-10-31 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 500% (QUINHENTOS POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO. 1 extracted
norma 1154/1990 1990-10-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 900.000.00 ( NOVECENTOS MIL CRUZEIROS ) PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1153/1990 1990-09-30 Lei Ordinária ELEVA À CONDIÇÃO DE DISTRITO O POVOADO, DE FLORESTAL, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 1149/1990 1990-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS ) PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1150/1990 1990-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1151/1990 1990-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1152/1990 1990-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1147/1990 1990-08-02 Lei Ordinária APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO E FINANCEIRA COM O CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1148/1990 1990-08-02 Lei Ordinária AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO (MEC ). 1 extracted
norma 1145/1990 1990-07-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A LIGA CONTRA O CÂNCER. 1 extracted
norma 1146/1990 1990-07-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1142/1990 1990-07-30 Lei Ordinária FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO CENTRO CÍVICO, MEDINDO 1.200 m², AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 1143/1990 1990-07-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 69.500,00 ( SESSENTA E NOVE MILE QUINHENTOS CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ABAIXA ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1144/1990 1990-07-30 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 300% (TREZENTOS POR CENTO ) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO. 1 extracted
norma 1141/1990 1990-07-12 Lei Ordinária DOA LINHA TELEFÔNICA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. 1 extracted
norma 1140/1990 1990-05-30 Lei Ordinária REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, NÍVEIS, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, VENCIMENTOS DOS CELETISTAS QUE TIVERAM REAJUSTES BASEADOS NAS URPs, MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS E ASSISTENTE SOCIAIS, PROCURADOR, ENGENHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1139/1990 1990-05-29 Lei Ordinária AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO VICENTE GRILLO. 1 extracted
norma 1136/1990 1990-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 200% ( DUZENTOS POR CENTO ) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO. 1 extracted
norma 1137/1990 1990-05-23 Lei Ordinária APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1138/1990 1990-05-23 Lei Ordinária APROVA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1134/1990 1990-05-22 Lei Ordinária APROVA A IMPLANTAÇÃO DO GINÁSIO DO MANDACARÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1135/1990 1990-05-22 Lei Ordinária AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A SUNAB - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 1 extracted
norma 1131/1990 1990-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1132/1990 1990-05-02 Lei Ordinária DÁ NOME AO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 1133/1990 1990-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.130/1990 1990-04-05 Lei Ordinária O POVO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, POR SEUS REPRESENTANTES, REUNIDOS EM CÂMARA CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA. 1 extracted
norma 1128/1990 1990-03-29 Lei Ordinária APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DA BAHIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, NO VALOR DE CR$ 70.000,00 ( SETENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1129/1990 1990-03-29 Lei Ordinária APROVA O CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE JEQUIÉ E O MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER), E AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 ( DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS ), PARA FIM ESPECIFICADO ABAIXO. 1 extracted
norma 1127/1990 1990-03-28 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO. 1 extracted
norma 1123/1990 1990-03-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEMOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1124/1990 1990-03-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 76.368 00 (SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted