| norma |
1248/1992 |
1992-05-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$1.188.000.000,00 (UM BILHÃO E CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES DE
CRUZEIROS). |
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1247/1992 |
1992-05-14 |
Lei Ordinária |
CRIA A CRECHE NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, INSTITUI SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1245/1992 |
1992-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. |
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1246/1992 |
1992-04-30 |
Lei Ordinária |
MODIFICA SÍMBOLO E EXTINGUE CARGOS DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.187, DE 02.01.91 E LEI Nº 1.200, DE 02.01.91,COMO ABAIX0 ESPECIFICA. |
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| norma |
1243/1992 |
1992-03-31 |
Lei Ordinária |
CRIA O COLÈGIO MUNICIPAL STELA CÂMARA DUBOIS SITUADO À PRAÇA CARLOS DUBOIS, S/Nº - URBIS III, BAIRRO DO JEQUIEZINHO, E APROVA
SEU FUNCIONAMENTO. |
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| norma |
1244/1992 |
1992-03-31 |
Lei Ordinária |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1241/1992 |
1992-01-09 |
Lei Ordinária |
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.620.600,00 ( VINTE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. |
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1242/1992 |
1992-01-09 |
Lei Ordinária |
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO FIRMANDO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS SECRETARIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ. |
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1239/1991 |
1991-12-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1233/1991 |
1991-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESERVA DE CADEIRA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
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| norma |
1228/1991 |
1991-12-05 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1229/1991 |
1991-12-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE CR$830.600.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MILHÕES E SEISCENTOS
MIL CRUZEIROS) |
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1230/1991 |
1991-12-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1231/1991 |
1991-12-05 |
Lei Ordinária |
DA NOME A RUA LOCALIZADA NO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS, CONHECIDA COMO PERIME TRAI II, ENTRE AS RUAS UM E MONGOIÓS. |
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| norma |
1232/1991 |
1991-12-05 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS. |
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| norma |
1227/1991 |
1991-11-29 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE JULIA MARIA JESUS A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE O ESTÁDIO VALDOMIRO BORGES E A RUA ANTERO CICERO DOS SANTOS. |
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| norma |
1226/1991 |
1991-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.124.200,00 ( DOIS MILHÕES CENTO E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. |
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| norma |
1225/1991 |
1991-11-12 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1224/1991 |
1991-11-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 419 1.187, DE 02 DE JANEIRO DE 1991, E LEI 1.220, DE 18.07.91 NO QUE CONCERNE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1223/1991 |
1991-10-30 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME À PRAÇA SITUADA ENTRE A AV. FRANZ GEDEON E A RUA PROFESSORA VIRGÍNIA, NO BAIRRO DO JEQUIEZINHO, NESTA. |
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| norma |
1221/1991 |
1991-10-29 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO RURAL DE JEQUIÉ . |
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| norma |
1222/1991 |
1991-10-29 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A VIA PÚBLICA SITUADA ENTRE A AV. SÃO BERNADO E O BAIRRO DE DUQUE DE CAXIAS , NESSA CIDADE . |
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| norma |
1218/1991 |
1991-10-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1219/1991 |
1991-10-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
1216/1991 |
1991-10-07 |
Lei Ordinária |
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA À AV. JOSÉ MOREIRA SOBRINHO, ESQUINA COM A RUA MONGÓI0S, À PAROQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PARA CONSTRUO-O DE UM SALÃO DESTINADO A OBRAS SOCIAIS. |
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| norma |
1217/1991 |
1991-10-07 |
Lei Ordinária |
FIXA REQUISITOS E NORMAS PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1214/1991 |
1991-10-02 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE SENHOR BENTO PALMA À RUA LOCALIZADA NO FUNDO DA AV. LOMANTO JÚNIOR, IMEDIAÇÕES DO POSTO AVENIDA. |
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| norma |
1215/1991 |
1991-10-02 |
Lei Ordinária |
ISENTA DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ÂMBITO DOS PODERES MUNICIPAIS, DESEMPREGADOS E OS TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. |
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| norma |
1212/1991 |
1991-09-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃ0 DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM PAGAMENTO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
1213/1991 |
1991-09-26 |
Lei Ordinária |
RESERVA VAGAS DO QUADRO FUNCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ A PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E FIXA CRITÉRIOS DE ADMISSÃO.. |
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| norma |
1210/1991 |
1991-09-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1207/1991 |
1991-09-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NO BAIRRO 340 JOSÉ. |
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| norma |
1208/1991 |
1991-09-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA MATÉRIA MEIO AMBIENTE, TA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" |
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| norma |
1209/1991 |
1991-09-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA DUM/IMO.° DA BAIXA DO BONFIM. |
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| norma |
1206/1991 |
1991-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ PARA O PERÍODO DE 1992 E 1993. |
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| norma |
1205/1991 |
1991-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 451.200.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
1203/1991 |
1991-08-22 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME Á VIA PÚBLICA SITUADA ENTRE A PRAÇA DA BANDEIRA E A RUA FRANCISCO ALVES MEIRA, NESTA CIDADE. |
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| norma |
1204/1991 |
1991-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O ISS DO PESSOAL QUE PRESTARA SERVIÇOS AO IBGE, DURANTE O X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL — 1991. |
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| norma |
1202/1991 |
1991-08-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1200/1991 |
1991-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1198/1991 |
1991-07-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 215.050.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
1.197/1991 |
1991-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JEQUIÉ COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1196/1991 |
1991-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1194/1991 |
1991-06-20 |
Lei Ordinária |
CRIA A COMISSÃO TARIFARIA E INSTITUI NORMAS DE POLITICA TARIFARIA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1195/1991 |
1991-06-20 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORNAS PARA A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ BAHIA. |
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| norma |
1193/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COELBA, NO VALOR TOTAL DE CR$10.621.003,80 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E HUM MIL, TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS),ATRAVÉS DE DESCONTOS VINCULADOS AO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1192/1991 |
1991-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO "VICENTE GRILO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1191/1991 |
1991-05-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1190/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$113.400.000,00 (CENTO E TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
1189/1991 |
1991-04-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO CONVÊNIO Nº 232/90 COM A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL. |
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