| materia |
5/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos". |
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| materia |
6/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dsipõe sobre alterações na organização administrativa do Poder Executivo instituída pela Lei Complementar 01/2002, alterada pelas Leis Complementares 17/2009, 25/2013 e contém outras providências". |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Complementar |
"Cria Cargos e abre vagas para profissionais do ensino e de apoio da Secretaria Municipal de Educação". |
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| norma |
680/2022 |
2022-02-24 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências." |
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| norma |
681/2022 |
2022-02-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Brasilândia de Minas MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
57/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e abertura de vagas no quadro permanente dos Servidores do Poder Executivo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde". |
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| norma |
58/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer" |
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| norma |
59/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social". |
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| norma |
60/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos". |
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| norma |
61/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre alterações na organização administrativa do Poder Executivo instituída pela Lei Complementar 01/2002, alterada pelas Leis Complementares 17/2009, 25/2013 contém outras providências" |
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| norma |
62/2022 |
2022-02-23 |
Lei Complementar |
"Cria Cargos e abre vagas para profissionais do ensino e de apoio da Secretaria Municipal de Educação" |
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| norma |
679/2022 |
2022-02-23 |
Lei Ordinária |
"Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipal do Poder Executivo para o exercício de 2022." |
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| norma |
12/2022 |
2022-02-22 |
Emenda a Lei Orgânica |
"Altera a Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas". |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
701/2022 |
2022-02-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá
outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Requerimento |
A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO COVID E OUTRAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS - SARS |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Requerimento |
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-07 |
Requerimento |
O RECAPEAMENTO DAS RUAS ABAIXO CITADAS NO BAIRRO PORTO
- RUA EZEQUIEL MAJACI LUCENA
- RUA JOSÉ ANASTÁCIO BARBOSA
- RUA MARIA HELENA ALQUIMIM
- RUA JOSÉ QUIRINO
- RUA JOSUÉ RODRIGUES |
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| norma |
678/2021 |
2021-12-29 |
Lei Orçamentária Anual - LOA |
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do
Município de Brasilandia de Minas para o exercício financeiro
de 2022.” |
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| norma |
678/2021 |
2021-12-29 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2022". |
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| norma |
677/2021 |
2021-12-28 |
Plano Plurianual - PPA |
LEI Nº 677 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. "Institui o Plano Plurianual do Município Brasilândia de Minas para o período de 2022 a 2025. |
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| norma |
677/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
"Institui o Plano Plurianual do Município de Brasilândia de Minas para o período de 2022 a 2025". |
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| norma |
676/2021 |
2021-12-27 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº667 de 11 de setembro de 2021, e dá outras providências". |
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| norma |
11/2021 |
2021-12-21 |
Emenda a Lei Orgânica |
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTANDO PÁGRAFOS NO ART. 115". |
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| norma |
673/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Município firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia De Minas - ACE" |
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| norma |
674/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
"Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e dá outras providências". |
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| norma |
675/2021 |
2021-12-13 |
Lei Ordinária |
"Altera a Denominação da Rua Projetada (São Clemente) no Bairro Bela Vista, que passará a denominar-se Rua NATAL FERREIRA DE BESSA". |
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| materia |
5/2021 |
2021-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DIS NOMES DOS (AS) VEREADORES(AS), E LEGISLATURA, NAS PLACAS DE CONCLUSÃO E/OU INAUGURAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2021 |
2021-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS |
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| norma |
56/2021 |
2021-11-24 |
Lei Complementar |
"Revoga o §2º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004 que versa sobre proibição de indenização de férias prêmio". |
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| materia |
4/2021 |
2021-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICIPIO FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOICIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRUA E DE SERVIÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS - ACE |
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| norma |
672/2021 |
2021-11-08 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Município De Brasilândia de Minas a firmar termo de convênio e cooperação técnica educacional, com cessão de uso parcial de edificação escolar, e dá outras providências". |
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| materia |
1/2021 |
2021-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA PERÍODO DE 2022 A 2025 |
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| materia |
2/2021 |
2021-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
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| materia |
3/2021 |
2021-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA (SÃO CLEMENTE) NO BAIRRO BELA VISTA, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA NATAL FERREIRA DE BESSA. |
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| norma |
55/2021 |
2021-10-20 |
Lei Complementar |
"Dispöe sobre isenção tributária durante todo O período declarado oficialmente de Situação de Emergência- SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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| norma |
670/2021 |
2021-10-20 |
Lei Ordinária |
"Declara Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Reinaldo Vaz APARV de Brasilândia de Minas e dá outras providências”. |
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| norma |
671/2021 |
2021-10-20 |
Lei Ordinária |
"Cria a Casa da Cultura Professora Maria Morais e dá outras providências". |
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| norma |
669/2021 |
2021-10-01 |
Lei Ordinária |
"Declara Utilidade Pública a Associação Moradores Canudos de Brasilândia de Minas - ASMOC e dá outras providências." |
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| norma |
666/2021 |
2021-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
667/2021 |
2021-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
668/2021 |
2021-09-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECEUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA MS/GM Nº 2.358 DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
665/2021 |
2021-08-19 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REINALDO VAZ - APARV - DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
664/2021 |
2021-08-05 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 09 DE JULHO DE 2021 QUE, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILANLÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
663/2021 |
2021-08-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
661/2021 |
2021-07-22 |
Lei Ordinária |
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, A PESSOAS CONDENADAS EM CONDIÇÕES PENAIS QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA. |
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| norma |
662/2021 |
2021-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
54/2021 |
2021-07-12 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO E DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
657/2021 |
2021-07-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PADORINIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTECENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG |
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| norma |
658/2021 |
2021-07-12 |
Lei Ordinária |
INSTIUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS O PÓLO DE APOIO PRESENCIAL, PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, NO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB |
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