| materia |
34/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NO 4.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL AO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O “CAMINHO DO RIO SÃO JOÃO E PARQUE DAS TRILHAS ITAÚNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REALIZADA PELO SAAE |
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| materia |
37/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUSPENDER A TRIBUTAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COVID-19 |
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| materia |
38/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO: OFICINA DE INFORMÁTICA MARIA BERNARDES DA FONSECA |
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| materia |
39/2020 |
2020-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA QUITAÇÃO DOS PARCELAMENTOS EXISTENTES, DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19 |
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| materia |
3202/2020 |
2020-05-12 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3202ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ITAÚNA - 05 DE MAIO DE 2020 |
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| sessao |
110 |
2020-05-12 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
1/2020 |
2020-05-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.109, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
10/2020 |
2020-05-05 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 05 DE MAIO DE 2020 |
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| materia |
30/2020 |
2020-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APARTAMENTOS POSSUÍREM GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2020 |
2020-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “ESTRADA MUNICIPAL IAN 460 EDILÊNIO DE CARVALHO” |
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| materia |
32/2020 |
2020-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A GRATIFICAR SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
33/2020 |
2020-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESTINA OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS SEGMENTOS EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO DO PRÓPRIO VÍRUS OU AO TRATAMENTO DE INDIVÍDUOS COM SUSPEITA OU INFECTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
3201/2020 |
2020-05-05 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3201ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE ITAÚNA - 23 DE ABRIL DE 2020 |
1 |
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| norma |
5536/2020 |
2020-05-05 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: CRECHE DÊNIA ALVES SILVA |
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| sessao |
109 |
2020-05-05 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
2/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
9/2020 |
2020-04-23 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 23 DE ABRIL DE 2020 |
1 |
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| materia |
23/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
24/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO: CRECHE DÊNIA ALVES SILVA |
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| materia |
25/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃODE DATA DE VENCIMENTO DE IPTU |
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| materia |
28/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -ISS |
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| materia |
29/2020 |
2020-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ADIAMENTO DA INSPEÇÃO VEICULAR DO TRANSPORTE ESCOLAR. |
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| sessao |
108 |
2020-04-23 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
3199/2020 |
2020-04-01 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3199ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ITAÚNA (EXTRAORDINÁRIA) - 20 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
3200/2020 |
2020-04-01 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3200ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE ITAÚNA - 20 DE MARÇO DE 2020 |
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| norma |
5534/2020 |
2020-03-26 |
Lei |
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5535/2020 |
2020-03-26 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO ESTRADA MUNICIPAL IAN 454 AIDÊ DE LOURDES VIEIRA. |
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| materia |
3197/2020 |
2020-03-24 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3197ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ITAÚNA - 10 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
3196/2020 |
2020-03-23 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3196ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA - 03 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
8/2020 |
2020-03-20 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 20 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
3198/2020 |
2020-03-20 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3198ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE ITAÚNA - 17 DE MARÇO DE 2020 |
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| sessao |
106 |
2020-03-20 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
107 |
2020-03-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Complementar |
DISCIPLINA O REGIME EXCEPCIONAL DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO NA ÁREA DE SAÚDE; REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2000, Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5533/2020 |
2020-03-19 |
Lei |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RESIDENCIAL SANTANENSE ARNALDO CÂNDIDO "CHICÃO". |
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| materia |
3/2020 |
2020-03-17 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – IMP”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2020 |
2020-03-17 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 17 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
22/2020 |
2020-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E A DESPESA DA TAXA DE LIXO/TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUE TRATA A LEI 1.385/77 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL |
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| materia |
3192/2020 |
2020-03-17 |
Ata de Reunião Ordinária / Extraordinária |
ATA DA 3192ª RENIÃO DA CÂMARA DE ITAÚNA – 04 DE FEVEREIRO DE 2020 |
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| sessao |
105 |
2020-03-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2020 |
2020-03-10 |
Moção |
MOÇÃO DE PROTESTO PELA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO EXMO PREFEITO NEIDER MOREIRA PARA PRORROGAÇÃO DO ULTIMO CONCURSO PUBLICO 01/2016 |
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| materia |
2/2020 |
2020-03-10 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI Nº 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO PARA IMÓVEIS FECHADOS) |
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| materia |
6/2020 |
2020-03-10 |
Indicações, Pedidos de Informações e Outros |
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LIDOS EM 10 DE MARÇO DE 2020 |
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| materia |
18/2020 |
2020-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RESIDENCIAL SANTANENSE ARNALDO CÂNDIDO "CHICÃO". |
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| materia |
19/2020 |
2020-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “ESTRADA MUNICIPAL IAN 454 AIDÊ DELOURDES VIEIRA” |
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| materia |
20/2020 |
2020-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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