| materia |
55/2023 |
2023-12-11 |
Projeto Executivo Municipal |
REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
56/2023 |
2023-12-11 |
Projeto Executivo Municipal |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
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| materia |
54/2023 |
2023-12-05 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1718/2023 |
2023-12-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2023 |
2023-11-30 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES. |
1 |
extracted
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| materia |
20/2023 |
2023-11-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
21/2023 |
2023-11-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
19 |
2023-11-30 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
4/2023 |
2023-11-29 |
Votos de Pesar |
Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Édio Anizio Cocco |
1 |
extracted
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| materia |
3/2023 |
2023-11-28 |
Moção |
Voto de moção /congratulação a Rádio Ativa FM , pela comemoração dos seus 20 anos de transmissão. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2023 |
2023-11-28 |
Votos de Pesar |
Voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Rosa Olinda Ribonde Cocco, ocorrido no dia 14 de novembro de 2023. |
1 |
extracted
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| materia |
70/2023 |
2023-11-28 |
Indicação |
Que seja realizado convênio junto ao Governo do Estado para asfaltamento da via que dá acesso a Br 101 pela Comunidade da Abóbora e Japira neste Município |
1 |
extracted
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| sessao |
21 |
2023-11-23 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
22 |
2023-11-23 |
Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
53/2023 |
2023-11-20 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.617/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1717/2023 |
2023-11-17 |
Lei |
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.617/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ ES. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2023 |
2023-11-16 |
Emenda Supressiva |
Alterar os dispositivos do Projeto de Lei nº 48/2023, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-11-16 |
Emenda Aditiva |
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
8/2023 |
2023-11-16 |
Anteprojeto de Lei Legislativo |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA JAGUARÉ, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
19/2023 |
2023-11-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”. |
1 |
extracted
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| materia |
49/2023 |
2023-11-16 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À PREMIUM BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
52/2023 |
2023-11-16 |
Projeto Executivo Municipal |
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NA LEI Nº 1709/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
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| materia |
69/2023 |
2023-11-16 |
Indicação |
Fiscalização aos espaços públicos para evitar a depredação e mau uso dos ambientes no Município de Jaguaré. |
1 |
extracted
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| sessao |
18 |
2023-11-16 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| sessao |
20 |
2023-11-16 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
18/2023 |
2023-11-14 |
Projeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DE JAGUARÉ-ES. |
1 |
extracted
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| materia |
50/2023 |
2023-11-14 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA A LEI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE
JAGUARÉ – ES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
51/2023 |
2023-11-14 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
68/2023 |
2023-11-14 |
Indicação |
Providencie calçamento em 02 trechos da Rua Apheu Sossai: um ao lado do laboratório Franco, próximo ao Hospital e o outro que liga o Centro ao Bairro Laquini, passando pela praça Nicolau Fachetto. |
1 |
extracted
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| norma |
1715/2023 |
2023-11-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À PREMIUM BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1716/2023 |
2023-11-11 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NA LEI Nº 1709/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
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| norma |
1712/2023 |
2023-11-08 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE
JAGUARÉ – ES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1713/2023 |
2023-11-08 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2023 |
2023-10-30 |
Requerimento |
Vem, respeitosamente, REQUERER ao Deputado Federal “Da Vitória”, para viabilizar junto ao Governo Federal e/ou emenda Parlamentar, Recursos financeiros, na forma legal, para: - Empilhadeira em favor da Associação dos Produtores Nossa Senhora Aparecida – APRONA, da Comunidade do Jirau, zona rural de Jaguaré-ES. - Equipamentos hospitalares para a UMI -Unidade Mista de Internação do município de Jaguaré-ES: |
1 |
extracted
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| materia |
15/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jaguaré-ES para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências |
1 |
extracted
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| materia |
16/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e secretários do Município de Jaguaré-ES para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
17/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
REGULAMENTAR E DAR DIRETRIZES AO POPULARMENTE CONHECIDO COMO "TRENZINHOS DA ALEGRIA" EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
48/2023 |
2023-10-30 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRODUTOR NOTA 10”, QUE VISA PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA
OS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
17 |
2023-10-30 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1714/2023 |
2023-10-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRODUTOR NOTA 10”, QUE VISA PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA
OS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-10-16 |
Votos de Pesar |
VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA DALVINA MOREIRA GASPAR COIMBRA |
1 |
extracted
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| materia |
7/2023 |
2023-10-16 |
Anteprojeto de Lei Legislativo |
Cria Banda de música no município de Jaguaré-ES denominada BAMMUJA e inclui na estrutura administrativa do município |
1 |
extracted
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| materia |
67/2023 |
2023-10-16 |
Indicação |
Instalação de base de regulação descentralizada do SAMU no norte do Estado do Espírito Santo. |
1 |
extracted
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| sessao |
16 |
2023-10-16 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
6/2023 |
2023-10-11 |
Anteprojeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1719/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no âmbito do Município de Jaguaré, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
46/2023 |
2023-10-02 |
Projeto Executivo Municipal |
ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LOA 2024 |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-10-02 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
65/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Instituir política de reserva de vagas para profissionais recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão da administração pública. |
1 |
extracted
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| materia |
66/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Construção de banheiro e instalação de bebedouro de água ao lado do Campo de futebol “Bom de Bola”, Comunidade de Fátima. |
1 |
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