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10/2026 |
2026-05-07 |
Requerimento |
REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da regulamentação e implementação da Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 2025, que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Rio das Ostras. |
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38/2026 |
2026-05-07 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos à atleta:
Kissya Cataldo |
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130/2026 |
2026-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre diretrizes para a dispensação de medicamentos a pacientes atendidos nas unidades municipais de urgência e emergência, garantindo a continuidade do tratamento. |
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131/2026 |
2026-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para a criação de programa de apoio e assistência aos servidores públicos municipais aposentados no Município. |
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132/2026 |
2026-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada ‘Instituto Social Presbiteriano’ Dá Outras Providências.” |
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572/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine, junto aos órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e à Secretaria Municipal de Fazenda, a imediata divulgação do cronograma de cadastramento, análise e pagamento do Auxílio Municipal Emergencial, instituído pela Lei nº 3.189, de 18 de março de 2026, bem como a adoção de medidas para garantir a efetiva implementação do benefício. |
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573/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de ponto de dispensação de medicamentos (“farmacinha”) nas unidades de urgência e emergência do Município, especialmente na UPA, Pronto Socorro e Hospital Municipal de Rio das Ostras. |
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574/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine, junto aos órgãos competentes, a elaboração e implementação de programa de apoio e assistência aos servidores públicos municipais aposentados, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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4/2026 |
2026-05-06 |
Moção de Pesar |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Pesar pelo falecimento do senhor:
ERVAL RAMOS DUTRA
(BRANCO) |
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6/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/2026 |
2026-05-06 |
Requerimento |
REQUER ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. João Batista Esteves Gonçalves, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Sr. Carlos Octávio Francisco Correia Júnior, solicitando informações detalhadas acerca da implementação do Auxílio Municipal Emergencial, instituído pela Lei nº 3.189, de 18 de março de 2026. |
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571/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, para que, por meio da secretaria competente, seja realizada a implantação de área de espera exclusiva para motociclistas (bolsão de motos) nos cruzamentos com semáforos do município. |
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23 |
2026-05-06 |
Sessão Ordinária |
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5/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Revoga o artigo 578 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026, que especifica. |
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22/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 802.255,11 (oitocentos e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). |
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24/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a cancelar as programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais de exercícios anteriores. |
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129/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal da Oração, a ser celebrado anualmente no dia 29 de maio. |
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2026-05-05 |
Sessão Ordinária |
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3/2026 |
2026-05-04 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo falecimento do senhor:
MIGUEL RODRIGUES BERNADINO
Empresário |
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37/2026 |
2026-05-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor:
LUIS CARLOS MORAIS CLEMENTE
conhecido como Mestre Pitu, Guarda Municipal de Rio das Ostras, lotado no Grupamento de Operações Especiais – GOE. |
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128/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Clínica Vascular Municipal de Rio das Ostras, localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, de Clínica Vascular Municipal Dr. João Gualberto Mafra Neto. |
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569/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a modernização do sistema de iluminação pública da Ponte Almir Joia, com a substituição e ampliação tecnológica dos equipamentos existentes, visando maior eficiência, segurança e valorização urbana. |
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570/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para a implementação de um sistema de chamada eletrônica e gerenciamento de filas nas unidades municipais de atendimento, especialmente nas áreas de marcação e realização de exames, consultas e demais serviços públicos de saúde. |
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36/2026 |
2026-04-30 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos a atleta: Manuella Giacomassi |
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567/2026 |
2026-04-29 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao órgão competente para que sejam adotadas as providências necessárias em caráter de urgência a manutenção das seguintes vias: Rua Justino Carlos Vidal e Rua da Assembleia, ambas situadas no Bairro Village Sol e Mar, abrangendo todo o entorno da Praça Durval de Souza Pamplona. |
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568/2026 |
2026-04-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo visando o reajuste do valor do Vale Alimentação e do Vale Transporte dos servidores públicos municipais. |
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2026-04-29 |
Sessão Ordinária |
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7/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação do Prêmio Empreendedor do Ano – Delmo Talon, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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20/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera as Leis Municipais nº 736/2002 e 1982/2017, para definir a aplicação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal. |
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35/2026 |
2026-04-28 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, por meio de seu Vereador infra-assinado, vem, nos termos regimentais, apresentar Moção de Aplausos à jovem atleta Ágatha Cavalcante Nogueira, em reconhecimento à sua notável trajetória no judô e às expressivas conquistas esportivas que vêm projetando seu nome e enaltecendo o município. |
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124/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO CONTRA BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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125/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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126/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Oração, no dia 29 de maio no Município de Rio das Ostras. |
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127/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui mês da família no mês de maio no Município de Rio das Ostras. |
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550/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Programa Municipal de Fisioterapia para Idosos, com o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida da população idosa, oferecendo acompanhamento e tratamento especializado para prevenir e tratar problemas físicos comuns ao envelhecimento. |
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551/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que estude a viabilidade de implantação do Programa “Poupatempo da Saúde”, com a finalidade de centralizar e agilizar os serviços de saúde pública no município. |
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552/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que promova a criação de um projeto de conscientização ambiental voltado às crianças, com foco no plantio de árvores nativas ao redor de nascentes de água no município. |
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553/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
a realização de chamamento público para credenciamento de empresas privadas interessadas na exploração de publicidade por meio de outdoors digitais com telas em LED, observando-se todas as normas urbanísticas, ambientais e de ordenamento municipal vigentes. |
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554/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que estude a viabilidade de instituir o Programa “Remédio em Dia”, voltado à orientação e ao acompanhamento do uso correto de medicamentos pela população. |
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555/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
em conjunto com os órgãos competentes de segurança pública, determine a realização de estudos e a adoção das providências necessárias visando à integração do sistema municipal de monitoramento por câmeras com o sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. |
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556/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a criação de uma Cartilha Municipal contendo informações sobre os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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557/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a aquisição de aparelho de laserterapia destinado ao tratamento de feridas na rede municipal de saúde. |
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558/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a criação de um Observatório do Consumidor no âmbito do PROCON Municipal. |
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559/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a celebração de convênios com clínicas especializadas no tratamento de dependentes químicos. |
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560/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
a adoção de providências para assegurar a emissão de comprovante de atendimento a todos os usuários dos serviços de urgência e emergência da rede municipal de saúde. |
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561/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que determine ao setor competente a instalação de temporizadores digitais nos semáforos do município. |
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562/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
a adesão à campanha “Banco Vermelho” e a instalação de banco de conscientização sobre a violência contra a mulher no Município de Rio das Ostras. |
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563/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
a criação de um Programa Municipal de Qualificação e Inclusão Profissional destinado a adolescentes em acolhimento institucional, com o objetivo de oferecer capacitação profissional e formação continuada, orientação vocacional e desenvolvimento de habilidades socioemocionais, encaminhamento ao mercado de trabalho, por meio de parcerias com empresas e instituições, acompanhamento técnico e suporte durante o processo de inserção profissional. |
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564/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que estude a viabilidade de implantação do Programa “Educando para o Futuro”, voltado à realização de ações educativas, preventivas e de conscientização direcionadas a crianças, adolescentes e jovens da rede pública municipal. |
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565/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
que determine ao setor competente a designação de uma equipe própria e especializada para fiscalização de maus-tratos contra animais no âmbito do município. |
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