| norma |
4848/2025 |
2025-07-10 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.705, de 11 de fevereiro de 2025, que fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017. |
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| norma |
4849/2025 |
2025-07-10 |
Decreto Executivo |
Nomeia os membros do Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, para o biênio 2025/2027. |
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| norma |
4847/2025 |
2025-07-09 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.509, de 24 de julho de 2024, que nomeou o Conselho Municipal de Políticas Culturais, nos termos que especifica. |
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| norma |
1695/2025 |
2025-07-04 |
Lei Ordinária |
REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE MARCO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO |
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| norma |
1691/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
"RECONHECE O PESCADOR ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1692/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO E DATAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O ´DIA DO MOTOBOY' E A 'SEMANA DO MOTOBOY´”. |
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| norma |
1693/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1694/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
Denomina como José Carlos da Silva a antiga Rua Particular A, no bairro Mangue Seco |
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| norma |
4846/2025 |
2025-07-03 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.600, de 07 de novembro de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga – CMDCA |
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| norma |
49/2025 |
2025-07-02 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NA PARTE QUE ESPECIFICA |
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| materia |
43/2025 |
2025-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.684, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
11 |
2025-07-01 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
12 |
2025-07-01 |
Extraordinária |
— |
0 |
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| norma |
1690/2025 |
2025-06-30 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS INDUSTRIAIS POR EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
4845/2025 |
2025-06-27 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.600, de 07 de novembro de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga – CMDCA. |
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| norma |
1687/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TESTE AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO-BRAQUIAL (ITB) EM PACIENTES COM FATORES DE RISCO PARA DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (DAP) NO HOSPITAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA |
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| norma |
1688/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1689/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DEDICAR UM DIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR DO COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.” |
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| norma |
4840/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Executivo |
Nomeia o Presidente e VicePresidente da Junta de Recursos Fiscais, bem como designa o Secretário. |
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| norma |
4841/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Executivo |
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para apuração técnica e administrativa do incidente ocorrido na estrutura da cobertura da Arena, localizada no bairro Albatroz e dá outras providências. |
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| norma |
4842/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 6.526.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais). |
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| norma |
4843/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais). |
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| norma |
4844/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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| norma |
202/2025 |
2025-06-25 |
Lei Complementar |
Regulamenta a outorga onerosa para fins de denominação de equipamentos públicos - Naming Rights, e dá outras providências |
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| norma |
1685/2025 |
2025-06-25 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." |
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| norma |
1686/2025 |
2025-06-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias |
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| norma |
4837/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo |
Autoriza o Município de Bertioga a aceitar, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel que especifica. |
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| norma |
4838/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo |
Autoriza o Município de Bertioga a aceitar, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel que especifica. |
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| norma |
4839/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). |
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| materia |
9/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
39/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL” |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
41/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS INADEQUADAS AO PAISAGISMO URBANO E DE ESPÉCIES POTENCIALMENTE OU RECONHECIDAS COMO INVASORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
6/2025 |
2025-06-18 |
Ato da Mesa |
REGULAMENTA OS PEDIDOS DE VISTAS E CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA |
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| norma |
156/2025 |
2025-06-18 |
Resolução |
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE BENS E SERVICOS, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, ESTADO DE SAO PAULO |
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| norma |
157/2025 |
2025-06-18 |
Resolução |
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PEQUENAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO |
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| materia |
273/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Manutenção da boca de lobo, limpeza do mato, poda de árvores, instalação de placa e fechamento do terreno utilizado para descarte irregular na Rua Aprovada, n° 141, no bairro Vista Linda |
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| materia |
274/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Coibir o uso indevido de passagem de pedestre por veículos na Av. Engenheiro Eduardo Corrêa da Costa Júnior, no bairro Vista Linda. |
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| materia |
275/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Manutenção da Iluminação Pública e Instalação de lombadas na Rua Aprovada 597, Bairro Chácaras |
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| materia |
276/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
implantação de um sistema de drenagem no bairro Sítio São João. |
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| materia |
277/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Alterações viárias, placas de proibição de estacionamento e transformação em Mão Única, no bairro Jardim Paulista |
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| materia |
278/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Extensão das obras de abastecimento de água e esgoto sanitário no bairro Chácaras |
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| materia |
279/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Mudança no sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Sede Chácaras Vista Linda para um centro comunitário para Cursos e Atividades. |
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| materia |
280/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Instalação do portão no anexo da quadra poliesportiva da Escola Municipal Boraceia, onde encontra um mini campo de grama sintética, na Avenida Tenente Afio Pecoraro Júnior, no bairro Boraceia. |
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| materia |
281/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Criação do CONSEG Mirim - conforme Decreto n. 2.629 de 11 de novembro de 2016 |
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| materia |
282/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Redutores de velocidade (lombada) no City Mar |
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| materia |
283/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Redutores de velocidade na Rua Afonso Pena e ao entorno - Centro |
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| materia |
284/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Solicita à Escola do Legislativo palestra com a Secretária de Saúde de Bertioga e equipe multidisciplinar. Tema: Fibromialgia. |
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| materia |
285/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Manutenção e reparo em rampa de canal. |
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